Assinale a opção correta.

Com base no mesmo assunto

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico de Segurança |

Q2253630 Direito Constitucional

Nenhuma lei penal pode ter efeito retroativo.

Uma lei em matéria administrativa, que favoreça os servidores públicos e que não fere direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pode retroagir.

A lei não pode instituir como pena criminal a perda de bens.

Somente mediante lei se pode excluir uma violação a direito individual da apreciação do Judiciário.

O único caso em que se admite a prisão civil por dívida entre nós é o do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

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