Julgue os itens a seguir, à luz dos princípios que regem o p...

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Q1198797
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU
Q1198797 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, à luz dos princípios que regem o processo civil brasileiro.
A garantia de que ninguém será julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato (tribunais ad hoc ou de exceção) é uma decorrência do princípio do juiz natural, assegurado na Constituição da República.
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