Considerando a proteção aos direitos e garantias fundamentai...

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Q174008 Direito Constitucional
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 30, MARQUE A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA.

Considerando a proteção aos direitos e garantias fundamentais, no aspecto referente à inviolabilidade da casa durante a noite, a Constituição Federal assegura que:
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