Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituiç...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Provas:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Arquivologia
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CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Biblioteconomia |
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CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psicologia |
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CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Serviço Social |
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q21593
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não comportam qualquer grau de restrição, já que são considerados cláusulas pétreas.