Questões de Concurso
Sobre direitos individuais em direito constitucional
Foram encontradas 5.129 questões
Ano: 2011
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
SEPLAG-DF
Prova:
FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes |
Q95487
Direito Constitucional
Os direitos e as garantias fundamentais constituem a base de um Estado de Direito. São eles inalienáveis e imprescindíveis à própria condição humana, devendo respeitá-los não só o Estado, mas também os particulares, como se vem reconhecendo jurisprudencialmente. Como legitimados ativos, também é amplo o rol de seus beneficiários: além das pessoas físicas nacionais, também o são as pessoas jurídicas e, no que couber, mesmo os estrangeiros (não-nacionais). Acerca do disciplinamento dos direitos e das garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Ano: 2011
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
SEPLAG-DF
Prova:
FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |
Q95348
Direito Constitucional
No sistema protetivo dos direitos fundamentais, as garantias apresentam caráter instrumental de máxima importância para a operacionalização desses direitos. Previstos na Constituição Federal de 1988 de maneira não-sistemática, os direitos e as garantias fundamentais são expostos como um rol contínuo, cabendo à doutrina e à jurisprudência fazerem a diferenciação entre eles. Acerca das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNPQ
Prova:
CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral |
Q91541
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue
os seguintes itens.
os seguintes itens.
Entre as possibilidades de violação de domicílio, inclui-se a realizada em horário noturno e autorizada por ordem judicial.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNPQ
Prova:
CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral |
Q91540
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue
os seguintes itens.
os seguintes itens.
Pessoa que se exima de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa deve sofrer as consequências legais por seu ato, já que o Brasil é um país laico.
Q91040
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, no que concerne aos direitos e às
garantias fundamentais, segundo a CF.
garantias fundamentais, segundo a CF.
Ao assegurar a liberdade de consciência e crença, a CF reafirmou ser o Brasil um país laico, apesar de admitir a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva.
Q91039
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, no que concerne aos direitos e às
garantias fundamentais, segundo a CF.
garantias fundamentais, segundo a CF.
A CF garante o direito de propriedade intelectual e assegura aos autores de inventos industriais privilégio permanente para a sua utilização, além de proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos, considerando o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos |
Q90736
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
As pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com sua natureza.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos |
Q90733
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
O Ministério Público pode determinar a violação de um domicílio para realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de prova em um processo.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos |
Q90626
Direito Constitucional
Tendo em vista os direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
Os direitos fundamentais, em que pese possuírem hierarquia constitucional, não são absolutos, podendo ser limitados por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na própria CF.
Os direitos fundamentais, em que pese possuírem hierarquia constitucional, não são absolutos, podendo ser limitados por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na própria CF.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |
Q90120
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias
fundamentais.
fundamentais.
Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não decorre constrangimento à liberdade da pessoa investigada.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |
Q90119
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias
fundamentais.
fundamentais.
Uma associação já constituída somente poderá ser compulsoriamente dissolvida mediante decisão judicial transitada em julgado, na hipótese de ter finalidade ilícita.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q90111
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos conceitos e princípios arquivísticos e da legislação
arquivística, julgue os itens a seguir.
arquivística, julgue os itens a seguir.
Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos |
Q89171
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais
previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens a seguir.
previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens a seguir.
Se um indivíduo, depois de assaltar um estabelecimento comercial, for perseguido por policiais militares e, na tentativa de fuga, entrar em casa de família para se esconder, os policiais estão autorizados a entrar na residência e efetuar a prisão, independentemente do consentimento dos moradores.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PREVIC
Prova:
CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos |
Q89161
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a
45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
De acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e a renda, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de débito adquirido.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Provas:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos
|
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal Especial - Específicos |
Q88872
Direito Constitucional
Texto associado
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o próximo
item.
item.
Considerando o âmbito de abrangência dos direitos constitucionais à segurança e à propriedade, na hipótese de uma autoridade estadual competente, no exercício de suas funções institucionais, vier a utilizar propriedade particular para se evitar iminente perigo público, não será devida qualquer indenização ulterior ao respectivo proprietário pela utilização do bem, salvo se houver dano.
Ano: 2011
Banca:
FGV
Órgão:
TRE-PA
Prova:
FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |
Q88196
Direito Constitucional
No banheiro masculino da empresa Delta, foi instalada uma câmara de vídeo.
Esse fato caracteriza ofensa à
Esse fato caracteriza ofensa à
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos
|
CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos |
CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos |
CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |
Q88103
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário.
Q87838
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição brasileira de 1988 é correto afirmar:
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-RN
Prova:
FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q87623
Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.
I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada.
III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.
IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada.
III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.
IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2011
Banca:
FGV
Órgão:
TRE-PA
Prova:
FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q87384
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais dispostos no artigo 5º da Constituição da República, é correto afirmar que
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