Em relação à liberdade de associação, determina a Constitui...

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Q241314

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241314 Direito Constitucional

Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações

dependem de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

podem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da segurança pública.

dependem do registro de seu estatuto em cartório, com a indicação de, no mínimo, três integrantes, para serem formalmente reconhecidas.

só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

podem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas, não têm legitimidade para representá-los judicialmente.

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