Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 221

Q240702

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Comunicação Social |

Q240702 Direito Constitucional

Segundo o Art. 5o da Constituição Federal, é livre a manifestação do pensamento, sendo

A

vedado o anonimato.

B

vedada a propaganda ideológica.

C

vedados os cultos religiosos.

D

vedada a manifestação de estrangeiros.

E

vedada a parcialidade na Comunicação Social.

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Q240645

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240645 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos fundamentais na ordem jurídica nacional, assinale a opção correta.

A

Segundo o STF, no exercício da função fiscalizadora, as CPIs e o TCU podem determinar a quebra do sigilo bancário de seus investigados.

B

As atividades das associações só poderão ser suspensas mediante decisão judicial transitada em julgado.

C

Segundo o STF, o exercício do direito de reunião nos espaços públicos abertos demanda consentimento prévio do poder público.

D

A proteção conferida pela CF ao direito de associação não incide quando a associação é despersonalizada.

E

Tratando-se de desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização das benfeitorias úteis e necessárias será prévia e em dinheiro, ao passo que a das voluptuárias será paga em títulos da dívida agrária.

Q240510

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240510 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere o relato a seguir para responder às questões de números 21 e 22.

O Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2006, a Lei n^o
11.340, conhecida por "Lei Maria da Penha", a qual criou
mecanismos para proteger a mulher que é vítima de violência doméstica e familiar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n^o19 (ADC-19) para declarar a constitucionalidade de dispositivos da referida lei, o que trouxe ainda mais força para sua aplicação.

O princípio constitucional, relacionado aos direitos fundamentais, que embasa a "Lei Maria da Penha", permitindo que a mulher receba um tratamento jurídico preferencial em relação ao homem nas situações de violência doméstica e familiar, é o da

A

função social da propriedade.

B

liberdade individual.

C

igualdade material.

D

inviolabilidade domiciliar.

E

segurança jurídica.

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Q239574

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239574 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir

I. Os chamados pela doutrina de “direitos fundamentais de primeira geração” estão relacionados com a igualdade e compõem alguns direitos sociais, tais como os direitos trabalhistas, previdenciários, econômicos e culturais, e outros vinculados à educação e à saúde.

II. As normas fundamentais de direitos sociais, previstas na Constituição Federal brasileira, não vinculam o legislador cuja liberdade envolve o seu juízo de discricionariedade para que haja concretização de programas e fins constitucionais.

III. O STF tem considerado incidente sobre determinadas matérias a cláusula da “reserva constitucional de jurisdição”, como no caso de busca domiciliar e de interceptação telefônica.

IV. A liberdade constitucional de locomoção encontra restrições próprias à sua manifestação ou mesmo impostas por regulamentações dos poderes públicos.

Está correto apenas o contido em

A

II.

B

IV.

C

I e III.

D

III e IV

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Q239573

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239573 Direito Constitucional

Com relação ao princípio da igualdade previsto no texto constitucional brasileiro, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

A

Acentuam o princípio da igualdade os chamados direitos de “primeira geração”.

B

De acordo com o STF, não ofende o princípio da igualdade a limitação de idade para a inscrição em concurso público, desde que se leve em conta a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

C

O princípio da isonomia reveste-se de autoaplicabilidade e não é suscetível de regulamentação ou complementação normativa.

D

Segundo o STF, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, mesmo que sob o fundamento do princípio da igualdade.

Q236478

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236478 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto à interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio constitucional da igualdade:

A

O limite de idade para inscrição em concurso público somente é legítimo se for justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

B

Constitui ofensa ao princípio da igualdade conferir-se diferença de tratamento a empregado em virtude da sua nacionalidade.

C

A igualdade de acesso aos cargos e empregos públicos não impõe a nomeação alternada de candidatos aprovados, considerando-se as listas de candidatos com e sem deficiência, se, no caso concreto, o número de vagas permitir a nomeação de todos.

D

O princípio da isonomia é autoaplicável, não sendo suscetível de regulamentação ou complementação normativa.

Q236472

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236472 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

A

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da divulgação do resultado da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

B

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

C

Quando adquirir outra nacionalidade, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro, ainda que a aquisição da nova nacionalidade resulte de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em seu território.

D

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos de espécie alguma, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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Q236393

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Contabilidade | FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Informática | FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Eletrônica | FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Telecomunicações |

Q236393 Direito Constitucional

Jorge, cientista renomado, alegou ter obtido a cura do câncer, porém, a autoridade competente o censurou, não permitindo a respectiva publicação em revista especializada no meio científico. Segundo o inciso IX, do artigo 5^o da Constituição Federal, a autoridade pública:

A

agiu corretamente, pois tem poder de polícia e pode censurar quando julgar pertinente.

B

violou direito fundamental.

C

cumpriu sua função social de não criar alarde na sociedade.

D

preservou o direito do Estado de confiscar o estudo cientifico em prol da comunidade.

E

agiu corretamente, pois não cabe a Jorge divulgar seu estudo.

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Q236392

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Contabilidade | FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Informática | FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Eletrônica | FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Telecomunicações |

Q236392 Direito Constitucional

As associações KYG, AOI, TTX e KLB foram compulsoriamente dissolvidas por decisões judiciais, respectivamente, pelos seguintes fundamentos: desvio de verba de seus associados; desvio de finalidade; venda ilegal de imóveis da associação; e corrupção de autoridade. As associações OGV, XZQ, BWV e GTB tiveram suas atividades suspensas por decisões judiciais, respectivamente, pelos seguintes fundamentos: atividade paramilitar; instituição de tribunal de exceção; obrigar seus integrantes a permanecerem associados; e obrigar as pessoas a se associarem. Conforme o disposto no inciso XIX, do artigo 5^o da Constituição Federal, o trânsito em julgado é exigido APENAS nos casos das associações:

A

KYG, AOI, TTX e KLB.

B

AOI, XZQ, GTB e KYG.

C

OGV, XZQ, BWV e GTB.

D

TTX, OGV, KYG e BWV.

E

GTB, AOI, TTX e KLB.

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Q236237

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Psicologia | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Arquitetura | FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q236237 Direito Constitucional

Gerson, ao retornar do trabalho, foi surpreendido com a presença dos bombeiros no quintal de sua casa, pois estavam realizado o resgate de cinco pessoas, que foram soterradas pelo deslizamento de terra do morro nos fundos do seu imóvel. Os bombeiros foram obrigados a demolir parte da casa de Gerson para poder posicionar uma máquina a fim de auxiliar no resgate, causando extremo dano no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ao imóvel. Segundo inciso XXV do artigo 5^o da Constituição Federal, os danos causados pela autoridade competente na casa de Gerson:

A

não serão indenizados porque era caso de perigo público.

B

serão passíveis de indenização ulterior.

C

não serão indenizados porque os Bombeiros estão autorizados, em caso de perigo público, a ingressar em qualquer imóvel.

D

serão indenizados até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

E

serão indenizados até o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

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Q236082

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal | CESPE - 2012 - Polícia Federal - Papiloscopista da Polícia Federal |

Q236082 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes.

O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o encontro não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito de sua realização.

Certo

Errado

Q235474

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q235474 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos agentes administrativos, julgue os itens a seguir.

O direito à livre associação sindical é aplicável ao servidor público civil, mas não abrange o servidor militar, já que existe norma constitucional expressa que veda aos militares a sindicalização e a greve.

Certo

Errado

Q235466

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q235466 Direito Constitucional

Texto associado

Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, julgue os itens seguintes.

Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem que os estrangeiros não residentes (como os que estiverem em trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, garantias e ações constitucionais previstos no art. 5. o da Carta da República.

Certo

Errado

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Q234976

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil |

Q234976 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional,
considerando a Constituição da República de 1988 (CF).

Considere que uma manifestação pública realizada por determinado grupo religioso tenha atraído uma multidão hostil e que, quando a polícia foi chamada a intervir, o líder do grupo tenha chamado os policiais de fascistas, criando uma situação de perigo de pronta e violenta retaliação por parte dos policiais. Nessa situação, o líder do movimento está amparado pela garantia constitucional que assegura a liberdade de expressão.

Certo

Errado

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Q234787

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q234787 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito de direitos e garantias fundamentais e nacionalidade, julgue os itens seguintes.

O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, mas poderá vir a perder a nacionalidade.

Certo

Errado

Q234378

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa |

Q234378 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue o próximo item, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Todas as pessoas têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção das informações que exijam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Certo

Errado

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Q234377

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa |

Q234377 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue o próximo item, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas.

Certo

Errado

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Q232619

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q232619 Direito Constitucional

Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada

A

regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o contratual.

B

regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

C

irregularmente, uma vez que a pena somente pode ser aplicada ao depositário infiel que assuma contratualmente o ônus da guarda do bem.

D

irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito

E

irregularmente, uma vez que é inconstitucional a prisão civil por dívida, qualquer que seja seu fundamento.

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Q232487

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232487 Direito Constitucional

Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece que

A

tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional.

C

o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

D

competem originariamente aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar as causas relativas a graves violações de direitos humanos.

E

a República Federativa do Brasil submete-se à jurisdição de qualquer Tribunal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão, salvo do Tribunal Penal Internacional.

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Q232120

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232120 Direito Constitucional

Um grupo de indivíduos pretende reunir-se em praça pública, com vistas a lançar o Movimento Pró-Idoso Carioca e criar uma associação de defesa dos interesses e direitos dos idosos do Rio de Janeiro. Promovem, para tanto, ampla divulgação do evento pelos meios de comunicação de massa, de forma a congregar grande número de pessoas e atrair atenção para sua causa.

Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, os interessados

A

poderão realizar o evento pretendido, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, estando ainda legitimados a criar a associação, independentemente de autorização.

B

dependerão de autorização prévia da autoridade competente para realização do evento, por se tratar de local aberto ao público, bem como para criação da associação, que possui finalidade de interesse público.

C

não poderão realizar o evento no local pretendido, por se tratar de espaço aberto ao público, mas estarão legitimados a criar a associação, independentemente de autorização

D

poderão realizar o evento, desde que o transfiram para local que não seja público, e estarão legitimados a criar a associação, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, em ambos os casos.

E

dependerão de autorização prévia da autoridade competente para realização do evento, por se tratar de local aberto ao público, mas poderão criar a associação, independentemente de autorização.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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