Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 181

Q595839

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595839 Direito Constitucional

Com base na CF e no entendimento do STF, assinale a opção correta quanto aos direitos e garantias fundamentais e aos partidos políticos.

A

A legislação brasileira veda a extradição se, para o crime cometido pelo extraditando, a legislação do país requerente previr pena perpétua, ainda que tal país se comprometa a comutá-la em prisão de, no máximo, trinta anos.

B

O TCU não tem competência para julgar as contas dos partidos políticos ou dos seus gestores, os quais estão submetidos ao controle da justiça eleitoral.

C

A licitude da entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, depende de haver fundadas razões, que devem ser posteriormente informadas, de que ocorre situação de flagrante delito dentro da casa, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

D

Os direitos, as vedações e a forma de investidura do MP junto aos tribunais de contas não estão previstos na CF, devendo ser objeto de lei complementar.

E

Se o estatuto da associação previr, ainda que de forma genérica, que a ela caiba representar judicial e extrajudicialmente os seus associados em todas as ações judiciais, será desnecessária a autorização expressa dos associados nesse sentido em demanda específica.

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Q2782503

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Provas: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico em Informática - Apoio ao Usuário | MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico em Informática- Equipamentos |

Q2782503 Direito Constitucional

Assinale o direito ou garantia que NÃO se encontra dentre os Direitos Individuais previstos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

Direito à aposentadoria.

B

Direito de propriedade.

C

Direito de herança.

D

Direito de resposta, proporcional ao agravo.

E

Livre manifestação do pensamento.

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Q2769690

Ano: 2015 Banca: TJ-ES Órgão: TJ-ES Prova: TJ-ES - 2015 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2769690 Direito Constitucional

São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, EXCETO:

A

Presidente e Vice-Presidente da República

B

Ministro do Supremo Tribunal Federal

C

Governador de Estado

D

Presidente do Câmara dos Deputados

E

Presidente do Senado Federal

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Q2762102

Ano: 2015 Banca: HCRP Órgão: HCRP Provas: HCRP - 2015 - HCRP - Médico I - CTI Pediátrico | HCRP - 2015 - HCRP - Médico I - CTI Pediátrico Unidade de Emergência |

Q2762102 Direito Constitucional

A prescrição: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar fazer senão em virtude de lei” vai ao encontro do princípio da:

A

Eficiência.

B

Moralidade.

C

Publicidade.

D

Legalidade.

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Q2055584

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Secretário Escolar |

Q2055584 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. ( ) Quanto dos direitos e deveres individuais e coletivos, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

A

C - C.

B

E - C.

C

E - E.

D

C - E.

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Q2038241

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Locutor |

Q2038241 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05.10.1988, no Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, ao tratar da manifestação do pensamento e do acesso à informação, assegura o que se segue. Escolha a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, mas o acesso à informação é proporcional ao nível de escolaridade.

B

A manifestação do pensamento é regulamentada em Lei e o acesso à informação depende de prévia autorização da autoridade competente.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Mas é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

Todos são iguais perante a lei, inclusive no direito à manifestação do pensamento, mas o acesso à informação é da competência dos meios de comunicação.

E

É livre a manifestação do pensamento, mas as fontes das informações são obrigatoriamente publicizadas, independentemente do exercício profissional.

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Q2036091

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036091 Direito Constitucional

Ao tratar dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o texto constitucional estabeleceu que

A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante a noite, por determinação judicial.

B

as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa, desde que garantido o direito de defesa.

C

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D

as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, sendo interpretada como nula qualquer autorização expressa.

E

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q1619080

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Turma - 1ª Prova |

Q1619080 Direito Constitucional

Tendo em vista as relações entre o privado, o público, a ética e a moral, julgue o item subsequente.

A vigente Constituição brasileira ampara os valores morais da boa-conduta e da boa-fé como princípios básicos e essenciais a uma vida equilibrada do cidadão na sociedade, particularmente quando aborda os direitos e as garantias fundamentais.

Certo

Errado

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Q1619044

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Turma - 1ª Prova |

Q1619044 Direito Constitucional

O princípio constitucional da igualdade estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Certo

Errado

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Q1394720

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico Superior em Informática |

Q1394720 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as seguintes afirmações.

( ) Em hipótese alguma, pode-se privar alguém de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

( ) Em caso de flagrante delito ou desastre, é permitido penetrar em casa alheia, mesmo sem o consentimento do morador.

( ) Não há restrições ou regras para entrar, permanecer ou sair do território nacional, desde que em tempo de paz.

( ) Ainda que exista lei mais favorável regulando a matéria no país do “de cujus”, sempre se aplicará a lei brasileira em se tratando de sucessão de bens de estrangeiro.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – F – V – V.

B

F – V – F – F.

C

V – V – F – V.

D

F – F – V – F.

E

V – F – F – V.

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Q1391151

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q1391151 Direito Constitucional

O art. 5° da Constituição Federal contempla os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que NÃO traduz os direitos arrolados no art. 5° da Lei Maior:

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

E

É garantida a prevalência dos direitos humanos.

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Q1391149

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q1391149 Direito Constitucional

O art. 5° da Constituição Federal elenca um rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos direitos expressamente arrolados no referido artigo.

A

A propriedade atenderá sua função social.

B

É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

D

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

E

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

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Q1383157

Ano: 2015 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - PB Prova: CPCON - 2015 - Prefeitura de Santa Luzia - PB - Nível Fundamental |

Q1383157 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante os princípios de um Estado democrático garantindo e ampliando os direitos políticos e sociais. Assinale a alternativa correta:

A

No Brasil é proibida a liberdade de expressão e de imprensa

B

A Constituição Federal não assegura os direitos à educação e a saúde

C

A aposentadoria menor do país é de meio salário mínimo

D

O voto é obrigado para os jovens entre 16 e 18 anos

E

No Brasil o racismo e a tortura são considerados crimes inafiançáveis

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Q1366492

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366492 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É reconhecida a instituição do júri, assegurada a plena publicação das votações.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.

C

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessária à proteção de interesse coletivo.

E

É livre a manifestação do pensamento e facultado o anonimato.

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Q1213703

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP

Q1213703 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca da inviolabilidade do domicílio, é correto afirmar que um integrante da Guarda Civil Municipal:

A

não pode ingressar, em hipótese alguma, a moradia de qualquer pessoa da Municipalidade ou fora dela, ainda que autorizado.

B

pode ingressar a qualquer hora em caso de flagrante delito ou desastre, mas sem ordem judicial, somente durante o dia.

C

não pode ingressar na casa para prestar socorro, pois esta não é sua atribuição constitucional.

D

pode ingressar com consentimento do morador, ou em caso de flagrante delito ou desastre.

E

não pode ingressar na casa, em hipótese alguma, pois não pode ser executor de mandado judicial.

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Q1213641

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR

Q1213641 Direito Constitucional

Segundo a Constituição brasileira, em seu artigo 5º, considere as seguintes afirmativas:
1. A igualdade entre homens e mulheres prevista na Constituição brasileira equipara as idades para aposentadoria. 2. A liberdade de crenças religiosas está garantida na Constituição brasileira. 3. Dois trabalhadores, um brasileiro e outro paraguaio, que trabalhem na mesma empresa no Brasil e na mesma função serão remunerados de forma distinta em razão da nacionalidade. 4. Os estrangeiros possuem os mesmos direitos de propriedade que os brasileiros. Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

Q1056580

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q1056580 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso, exceto a Lei Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser consideradas até a Emenda nº 44/13.

Segundo a Constituição Federal, em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, dispensando-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

B

É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, sejam lícitos ou de caráter paramilitar.

C

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida prévia autorização da autoridade competente.

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Q924728

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC-RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924728 Direito Constitucional

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição em vigência no nosso país, é correto afirmar que:

A

as entidades associativas, mesmo que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

B

o Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante iniciativa de entes privados.

C

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

D

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mesmo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado.

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Q924727

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC-RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924727 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse contexto, é correto afirmar que é:

A

livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato, para fins de preservação da fonte em qualquer situação.

B

plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

C

permitida a submissão a tortura e a tratamento desumano ou degradante, nos casos devidamente previstos em lei.

D

livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a depender de censura ou licença.

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Q754699

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q754699 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se pode observar que:

O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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