Questões de Concurso
Sobre direitos individuais em direito constitucional
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Os meios de comunicação devem prover o direito de resposta, quando os danos morais tenham como origem comentários feitos por usuários da Internet, a partir de notícias, reportagens ou outros conteúdos midiáticos.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito de resposta, julgue o item seguinte.
Para os efeitos legais de direito de resposta, constituem-se
exceções à prova da verdade os casos em que tenham sido
expostos, por equívoco de informação, conteúdos danosos
a honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou
imagem da pessoa física ou jurídica.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito de resposta, julgue o item seguinte.
A Lei de Imprensa, que amparava o direito de resposta, foi
qualificada como inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal, que, por isso, não a recepcionou.
O direito de resposta, amparado pela CF, foi regulamentado em 2015 com a sanção de lei federal.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito de resposta, julgue o item seguinte.
Legalmente, ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou
transmitida por veículo de comunicação social é assegurado
o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao
agravo.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito de resposta, julgue o item seguinte.
O beneficiário do direito de resposta, quando na modalidade da
retificação espontânea e na dimensão do agravo, fica impedido
de prosseguir na reparação de danos por meio de ação judicial.
Determinado Prefeito Municipal tinha a intenção de encaminhar projeto de lei à Câmara dos Vereadores disciplinando a concessão de direitos sociais a certa camada da população. No entanto, tinha dúvidas a respeito da compatibilidade dessa iniciativa com a ordem constitucional, mais especificamente com o princípio da igualdade, consagrado no Art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em seu entender, a igualdade exigiria que os direitos sociais fossem igualitariamente oferecidos a todos, independentemente de suas características pessoais. Para sanar suas dúvidas, solicitou o pronunciamento da Procuradoria do Município, que exarou alentado parecer a respeito dessa temática.
À luz da presente narrativa, assinale a opção que se harmoniza com as construções teóricas em torno da igualdade.
No dia 4 de janeiro de 2016, o Movimento Tarifa Zero convocou cidadãos a participarem de manifestação contra o aumento das tarifas de trens, ônibus e metrô. A manifestação seria realizada no dia 3 de fevereiro de 2016 em frente à sede da prefeitura de determinado município. O organizador do movimento encaminhou, previamente à data prevista para a realização do evento, ofício à prefeitura e às demais autoridades competentes avisando sobre a manifestação. Em resposta ao ofício, a prefeitura informou que não autorizaria a realização do movimento em quaisquer áreas públicas daquele município, sob o fundamento de que no município ainda não havia legislação disciplinando o exercício do direito de reunião.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Em casos como o descrito não se faz necessário o prévio aviso,
de modo que o organizador do movimento poderia ter
encaminhado ofício à prefeitura e às demais autoridades
competentes em data posterior à realização da reunião.
Depende de decisão judicial com trânsito em julgado a suspensão das atividades de associação que tenha praticado alguma ilegalidade.
Em caso de flagrante delito no interior do domicílio de determinado indivíduo, no período noturno, a autoridade policial poderá adentrá-lo independentemente de determinação judicial.
São termos determinantes dos direitos e deveres individuais e coletivos garantidos na Constituição do Brasil:
I. A manifestação do pensamento tem por premissa ser livre em quaisquer situações.
II. A liberdade de associação para fins lícitos é plena para associações de toda natureza.
III. O acesso à informação é assegurado a todos, podendo o profissional de imprensa, em seu exercício profissional, resguardar o sigilo da fonte.
IV. O direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de obras pertence a seus autores, sendo transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
É correto o que se afirma em
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