Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 198

Q517566

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente de operação e controle | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q517566 Direito Constitucional

Conforme determina a Constituição da República, uma associação só pode ser compulsoriamente dissolvida

A

por decisão judicial ou do Ministério Público.

B

por decisão da autoridade policial competente no caso de atividade ilícita.

C

por decisão de seu dirigente máximo.

D

por decisão judicial transitada em julgado.

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Q487522

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487522 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar:

A

O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação não tenha manifestado adesão.

B

A Constituição Federal assegura aos reconhecidamente pobres apenas a gratuidade do registro civil de nascimento, transferindo para a lei a possibilidade de estabelecer outras espécies de registros gratuitos

C

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo vedado o sigilo.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário, em qualquer caso, indenização ulterior

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Q487521

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487521 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e reger-se-á, nas suas relações internacionais, por princípios como o repúdio ao terrorismo e ao racismo e a prevalência dos direitos humanos, dentre outros previstos na Constituição Federal.

B

São fundamentos da República Federativa do Brasil, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

C

A criação e a instalação dos Tribunais de Justiça Militar dos Estados Membros é facultativa.

D

Consoante o princípio da isonomia, é proibida qualquer distinção entre brasileiros, natos e naturalizados, e estrangeiros residentes no País, admitindo-se sua relativização em casos específicos, como, por exemplo, nas regras que estabelecem a proporcionalidade de empregados brasileiros natos nas empresas, individuais ou coletivas, que explorem serviços públicos.

E

Constitui um dos objetivos do Estado brasileiro a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação e, em decorrência deste objetivo, a lei estabelece percentuais às empresas com 100 (cem) ou mais empregados para o preenchimento dos cargos por beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.

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Q446535

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador |

Q446535 Direito Constitucional

Em seu Título II, a Constituição de 1988 define os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Nos 78 incisos de seu Art. 5°, estão estabelecidos “direitos e deveres individuais e coletivos”, que devem regular a vida social e impedir abusos autoritários, como os que marcaram, ao longo da história, a jovem democracia brasileira. Assim é que, para os que testemunharam ou sofreram os anos de arbítrio do período ditatorial instaurado pelo golpe militar de 1964, o caput do Art. 5° tem o valor de uma conquista essencial para o aperfeiçoamento democrático do Estado e da Sociedade:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”

Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO menciona quaisquer desses direitos e deveres.

A

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer;

B

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

C

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

D

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

E

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

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Q443627

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443627 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta. Os direitos fundamentais

A

pressupõem hierarquia intraconstitucional quando colidentes entre si.

B

são fruto de uma historicidade desligada da facticidade social.

C

previstos no art. 5º, da CF/88, fazem parte de um rol exaustivo que não comporta outros consignados em diferentes diplomas legais.

D

carregam consigo a característica da inalienabilidade.

E

constituem-se em elemento acessório na construção da unicidade do ordenamento jurídico.

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Q443157

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia |

Q443157 Direito Constitucional

Aponte a única súmula de Tribunal Superior que está integralmente correta.

A

Não é válida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, ajustada mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, mesmo que assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.

B

Incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

C

É admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.

D

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

E

A nomeação de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

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Q426585

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426585 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos Fundamentais escolha a alternativa CORRETA:

A

No ordenamento jurídico brasileiro a eficácia dos direitos e garantias fundamentais é máxima, a não ser nos casos em que a própria Constituição limita esse dispositivo pelo critério da especialidade. Em regra geral, as normas de direitos fundamentais são de eficácia plena, mas podem existir normas de eficácia contida e até limitada.

B

Segundo a teoria da eficácia horizontal indireta os direitos fundamentais geram direitos subjetivos somente na esfera privada.

C

De acordo com a teoria da eficácia horizontal direta os direitos fundamentais podem ser aplicados diretamente às relações entre particulares. Entretanto, necessita de instrumentos para a sua aplicação.

D

O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, tem negado a aplicação da teoria da eficácia horizontal direta em âmbito interno.

E

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais exclui o dever de proteção do Estado.

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Q423808

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Provas: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Internet-Intranet | MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Apoio ao Usuário |

Q423808 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, mas dependente de licença prévia.

C

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

E

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada, contudo, a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q423710

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico Superior de Informática |

Q423710 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo o tratamento que lhes dá a Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

A

É garantido o direito de herança, atendida a sua função social, especialmente em relação à assistência aos desamparados.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, admitida a censura prévia nos termos de Lei Complementar.

C

São invioláveis a intimidade, o sigilo compartilhado, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo de lei, sob pena de responsabilidade. Esse direito, por ser personalíssimo, não admite hipóteses restritivas.

E

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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Q397716

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397716 Direito Constitucional

“O princípio da igualdade admite discriminações que podem ser, portanto, lícitas. Mas, para ser lícita, a discriminação deve ser genérica e fundamentada.” O raciocínio em foco está

A

totalmente equivocado.

B

parcialmente correto. Está incorreta a parte que afirma a necessidade de a discriminação ser genérica.

C

totalmente correto.

D

parcialmente correto. É algo que já existiu, mas não existe mais, eis que se trata de raciocínio tipicamente totalitário, já superado em nosso ordenamento jurídico e também em nossa doutrina.

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Q381078

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q381078 Direito Constitucional

Acerca dos direitos fundamentais, considere:

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

II. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

III. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Conforme determina a Constituição Federal, está correto o que consta em

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

I, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q372009

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372009 Direito Constitucional

É livre a associação sindical desde que ;

A

a contribuição seja fixada de acordo com a capacidade negocial da categoria.

B

o aposentado filiado tenha direito de votar nas negociações individuais de trabalho.

C

o aposentado filiado tenha direito de votar nas negociações coletivas de trabalho.

D

o aposentado filiado tenha direito de votar e de ser votado nas organizações sindicais.

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Q372008

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372008 Direito Constitucional

É correto afirmar, em relação aos direitos fundamentais individuais, que;

A

a saúde pressupõe uma atuação estatal negativa.

B

tais normas possuem aplicação imediata.

C

o lazer encontra-se dentro de tal classificação.

D

a liberdade de associação é plena.

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Q368706

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368706 Direito Constitucional

No curso de uma investigação criminal, a autoridade policial competente encontra indícios de que bens furtados há um ano de uma repartição pública estejam guardados na residência dos pais de um dos investigados. A autoridade policial dirige-se, então, ao imóvel, durante o dia, onde, sem o consentimento dos moradores e independentemente de determinação judicial, efetua busca que resulta na localização dos bens furtados.

Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prova em questão

A

seria inadmissível, no processo, caso os bens furtados fossem de propriedade particular, mas, por se tratar de bens públicos, poderá a prova ser utilizada, estando a autoridade policial legitimada a efetuar a busca, mesmo sem determinação judicial.

B

seria admissível, no processo, se os bens houvessem sido encontrados na casa do investigado, e não de terceiros.

C

será inadmissível, no processo, por ter sido obtida de maneira ilícita.

D

seria admissível, no processo, se a busca houvesse sido realizada mediante determinação judicial, caso em que poderia ter sido efetuada a qualquer hora do dia.

E

será admissível no processo, por atender às exigências constitucionais do devido processo legal.

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Q353864

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q353864 Direito Constitucional

Quando Mévio apresenta sua opinião em meio de comunicação, criticando determinada atitude governamental ou privada, está exercendo o direito fundamental de:

A

locomoção

B

pensamento

C

escolha

D

iniciativa

E

trabalho

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Q353863

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q353863 Direito Constitucional

No Rio de Janeiro, realizou-se passeata em apoio aos Ministros do Supremo Tribunal pelo resultado de determinado julgamento de extrema relevância. Esse ato tem por base o direito fundamental de:

A

reunião

B

associação

C

cooperativismo

D

coletivismo

E

integridade

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Q353862

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q353862 Direito Constitucional

No Brasil, é corriqueiro movimento pela adoção da pena de morte que, regra geral, não é admitida pela Constituição Federal. Admite-se a pena de morte no Brasil quando:

A

houver comoção nacional interna declarada pelo Congresso Nacional

B

existirem riscos na fronteira, reconhecidos pelo Ministério da Defesa

C

houver guerra externa declarada, colocando em risco a nacionalidade

D

ocorrer guerra interna, diante do surgimento de guerrilhas

E

se der autorização do Presidente da República

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Q324663

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324663 Direito Constitucional

No que se refere às dimensões de direitos humanos, é correto afrmar:

A

A primeira dimensão diz respeito aos direitos que gravitam em torno da liberdade e surgiram com o Estado Liberal do século XVIII.

B

A segunda dimensão diz respeito aos direitos exclusivamente políticos, ou seja, aos direitos de participação política, sendo que a terceira dimensão abriga os direitos sociais.

C

A terceira dimensão diz respeito aos direitos de liberdade, em especial, ao de não ser privado arbitrariamente em sua liberdade e surgiram a partir do fnal da 2ª Guerra Mundial.

D

A primeira dimensão diz respeito aos direitos sociais e surgiram a partir da derrocada do liberalismo e coincidem com os Estados Totalitários.

E

A primeira e a segunda dimensões de direitos fundamentais surgem somente ao fnal da 1ª Guerra Mundial e estão atreladas ao surgimento dos movimentos totalitários, em especial, ao nazismo.

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Q324573

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324573 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O direito constitucional à vida e o Princípio da Proporcionalidade implicam a necessidade da aceitação pelo Poder Judiciário, nos julgamentos de crimes contra a vida, das confssões obtidas por meio de tortura.

B

Como o Constituinte só declara a principal residência “asilo inviolável do indivíduo”, é livre a entrada de policiais em escritórios, ofcinas, motéis e casas de veraneio.

C

A liberdade de crença dos deputados estaduais e do governador autoriza - os a legislar, com base em preceitos bíblicos, vedando o ingresso de homossexuais em empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo estado-membro.

D

O Constituinte autoriza expressamente a quebra do sigilo de correspondência “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fns de investigação criminal”.

E

Em tese, é cabível habeas data para retifcar informações sobre a pessoa do impetrante, detidas por entes privados, quando estes últimos disponibilizarem sistematicamente a terceiros o acesso a seus bancos de dados.

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Q324280

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q324280 Direito Constitucional

Os policiais civis, no exercício de suas funções, devem obediência ao princípio da inviolabilidade de domicílio (Art. 5º, XI, da CRFB). Sob pena de violação a este princípio, os policiais civis não poderão ingressar:

A

no interior do domicílio do suspeito, durante o período diurno, para cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão.

B

no interior do domicílio do suspeito, no período noturno, havendo flagrante delito.

C

em espaço comercial, com acesso franqueado ao público, que possua segurança privada.

D

no domicílio do suspeito, durante o período diurno, para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela autoridade policial competente.

E

em escritório de contabilidade, durante o período diurno, portanto mandado judicial.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional

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