Gabarito: letra A

Art. 5º, XVI, CF/88

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

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Art. 5º, IV, CF/88

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo VEDADO o anonimato;

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Art. 5º, XI, CF/88

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Sem consentimento:

* flagrante delito → pode

* ️ desastre → pode

* prestar socorro → pode

* ⚖️ ordem judicial → somente durante o dia

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Art. 5º, XX, CF/88

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

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Art. 5º, XII, CF/88

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

A) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

B) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

C) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de desastre ou flagrante delito, ou para prestar socorro ou durante o dia por determinação judicial. É importante destacar que existe uma ``divergência´´ entre a CF e a lei de abuso de autoridade; Na CF só consta ´´durante o dia´´, no caso da lei de abuso de autoridade, é das 5h às 21h.

D) Ninguém será compelido a associar-se ou se manter associado;

E) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

VAMOS VENCER, GUERREIROS (AS).

Floresta Azul-BA  | Da PMESP rumo à PMBA.
“A repetição, com correção, até a exaustão, leva à perfeição.”

GABARITO: A

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; 

RESTRIÇÕES: estado de defesa e estado de sítio (CF/88).

STF 

• O aviso prévio não exige comunicação formal, bastando publicidade suficiente da reunião, inclusive pelas redes sociais. (RE 806339)

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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

STF:

• Manifestações pela descriminalização de crimes não configuram incitação ao crime. Ex.: “Marcha da Maconha” (ADPF 187).

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XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Regra - ninguém entra na casa sem consentimento do morador.

Exceções – situações em que o ingresso é permitido: 

• Qualquer horário – flagrante delito, desastre, socorro. 

• Durante o dia – ordem judicial. 

• Definição de “Casa” (art. 150, § 4º do CP): 

  • Qualquer compartimento habitado → ex.: residência, apartamento.

  • Aposento ocupado de habitação coletiva → ex.: quarto de hotel.

  • Compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade → ex.: escritório particular de advocacia.

• Definição de “Dia” 

  • Físico-astronômico - Período entre a aurora e o crepúsculo. 

  • Cronológico - Entre 5h e 21h (Lei de Abuso de Autoridade)

Obs: Busca e apreensão em domicílio → possível durante o estado de sítio.(Art.139, V, CF/88)

STF:

• Entrada forçada em domicílio sem mandado: só é lícita com fundadas razões de flagrante delito, justificadas posteriormente, inclusive à noite; caso contrário, pode haver nulidade das provas e responsabilização disciplinar, civil e penal do agente (RE 603.616 – Tema 280). 

• Admitiu entrada à noite para colocação de escutas ambientais se houver ordem judicial (Inq 2424).

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XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

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XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS 

• A quebra do comunicação telefônico somente por ordem judicial para investigação ou instrução processual criminal 

• STF E STJ: Gravação feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro não é prova ilícita e não precisa ordem judicial (STF - RE 583937, STJ - HC 512290)

• STJ: é permitido acessar o WhatsApp, sem autorização judicial, em telefone encontrado no interior de estabelecimento prisional. (HC 546830)

GABARITO: A

COMENTÁRIO:

O art. 5º, XVI, da Constituição Federal estabelece que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente.

A questão explora uma diferença importante: não é necessária autorização, mas é necessário prévio aviso.

Portanto, a alternativa A está de acordo com o texto constitucional.

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