Gabarito: letra C

Art. 5º, V — Direito de resposta

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

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Art. 5º, VII — Assistência religiosa

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

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Art. 5º, IX — Liberdade de expressão

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, INDEPENDENTEMENTE de censura ou licença;

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Art. 5º, LXXIX — Proteção de dados pessoais

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

A questão IV está incorreta, pois o art.5º , IX da CF/88 prevê que " independetemente de censura ou licenca". A questão diz que está condicionada a devida licença.

Floresta Azul-BA  | Da PMESP rumo à PMBA.
“A repetição, com correção, até a exaustão, leva à perfeição.”

Gabarito: C

• V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

• VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;  

• IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; 

Atenção: Proibição de censura prévia. 

STF:

Declarou inexigível autorização para publicação de biografias (ADI 4815).

A liberdade de expressão não protege a incitação ao ódio contra religiões ou seus seguidores (RHC 146.303).

• LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

O art. 5º da Constituição Federal assegura diversos direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

Os itens I, II e III estão expressamente previstos no texto constitucional:

• I — correto: o art. 5º, V, garante o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
• II — correto: o art. 5º, VII, assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
• III — correto: o art. 5º, LXXIX, estabelece o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
• IV — incorreto: o art. 5º, IX, garante a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Portanto, não há condicionamento à obtenção de licença.

Assim, estão corretos I, II e III.

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O que esse documento diz e o que acontece são coisas bem diferentes, isso complica.