De acordo com as disposições do art. 5º do Capítulo I – Dos ...

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Q4278822
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade , Direito de Resposta e de Indenização ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278822 Direito Constitucional
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
De acordo com as disposições do art. 5º do Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País são assegurados os seguintes direitos:

I. O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
II. Nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
III. Nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
IV. A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada à devida licença.

Quais estão corretos?
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 5º, IX, estabelece: “IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”. O item IV exige licença e, portanto, contraria expressamente essa garantia. Já os itens I, II e III correspondem aos incisos V, VII e LXXIX, respectivamente, o que torna correta apenas a alternativa C.

Tema central: Direitos e garantias individuais
Análise das alternativas
A
Errada
Exclui indevidamente o item II. O art. 5º, VII, da Constituição Federal assegura expressamente, nos termos da lei, a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
B
Errada
Inclui o item IV, cuja exigência de licença contraria o art. 5º, IX, da Constituição Federal. Também exclui indevidamente os itens I e III: o inciso V assegura o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização, e o inciso LXXIX garante a proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
C
Certa
A alternativa C reúne os três itens que preservam o conteúdo constitucional. O item I corresponde à Constituição Federal, art. 5º, V: “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”. Logo, o direito de resposta não substitui a indenização. O item II reproduz a garantia do art. 5º, VII: “VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;”. O item III corresponde ao art. 5º, LXXIX: “LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”. A exclusão do item IV é necessária porque o inciso IX assegura a expressão dessas atividades independentemente de censura ou licença.
D
Errada
Inclui o item IV, embora o art. 5º, IX, da Constituição Federal dispense censura ou licença para a expressão das atividades indicadas. Além disso, exclui o item I, que corresponde ao direito de resposta e à indenização assegurados pelo inciso V.
E
Errada
Inclui indevidamente o item IV. A condição de obtenção de licença é incompatível com o art. 5º, IX, da Constituição Federal, que assegura a livre expressão intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença.
Pegadinha da questão
O item IV troca “independentemente de censura ou licença” por “condicionada à devida licença”, invertendo a garantia constitucional.
Dica para questões semelhantes
  • Confira se o item transforma uma dispensa constitucional em exigência: no art. 5º, IX, a expressão independe de censura ou licença.
  • No direito de resposta, preserve a expressão “além da indenização”: uma garantia não substitui a outra.
  • Observe o alcance das garantias: a assistência religiosa abrange entidades civis e militares de internação coletiva; a proteção dos dados pessoais inclui os meios digitais, mas não se limita a eles.

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Comentários

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Gabarito: letra C

Art. 5º, V — Direito de resposta

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

———-

Art. 5º, VII — Assistência religiosa

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

———

Art. 5º, IX — Liberdade de expressão

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, INDEPENDENTEMENTE de censura ou licença;

———-

Art. 5º, LXXIX — Proteção de dados pessoais

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

A questão IV está incorreta, pois o art.5º , IX da CF/88 prevê que " independetemente de censura ou licenca". A questão diz que está condicionada a devida licença.

Floresta Azul-BA  | Da PMESP rumo à PMBA.
“A repetição, com correção, até a exaustão, leva à perfeição.”

Gabarito: C

  • V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

  • VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;  

  • IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; 

Atenção: Proibição de censura prévia. 

STF:

Declarou inexigível autorização para publicação de biografias (ADI 4815).

A liberdade de expressão não protege a incitação ao ódio contra religiões ou seus seguidores (RHC 146.303).

  • LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

O art. 5º da Constituição Federal assegura diversos direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

Os itens I, II e III estão expressamente previstos no texto constitucional:

  • I — correto: o art. 5º, V, garante o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
  • II — correto: o art. 5º, VII, assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
  • III — correto: o art. 5º, LXXIX, estabelece o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
  • IV — incorreto: o art. 5º, IX, garante a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Portanto, não há condicionamento à obtenção de licença.

Assim, estão corretos I, II e III.

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O que esse documento diz e o que acontece são coisas bem diferentes, isso complica.

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