Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 98

Q1380000

Ano: 2019 Banca: UFCG Órgão: UFCG Provas: UFCG - 2019 - UFCG - Administrador | UFCG - 2019 - UFCG - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura | UFCG - 2019 - UFCG - Engenheiro - Engenharia Civil | UFCG - 2019 - UFCG - Arquivista | UFCG - 2019 - UFCG - Assistente Social | UFCG - 2019 - UFCG - Auditor | UFCG - 2019 - UFCG - Médico - Clínica Médica | UFCG - 2019 - UFCG - Contador | UFCG - 2019 - UFCG - Economista | UFCG - 2019 - UFCG - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | UFCG - 2019 - UFCG - Enfermeiro | UFCG - 2019 - UFCG - Pedagogo | UFCG - 2019 - UFCG - Técnico em Assuntos Educacionais | UFCG - 2019 - UFCG - Engenheiro - Engenharia Civil - Engenharia Estrutural | UFCG - 2019 - UFCG - Engenheiro - Elétrico | UFCG - 2019 - UFCG - Engenheiro - Engenharia Mecânica |

Q1380000 Direito Constitucional

Considerando os direitos individuais e coletivos presentes na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa INCORRETA:

A

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de censura ou licença.

C

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

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Q1360479

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |

Q1360479 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 incorporou o princípio do devido processo legal, que tem como corolário(s):
I. Ampla defesa. II. O contraditório. III. A permissão, com restrição, de prisão ilegal.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Todos os itens.

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Q1357474

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |

Q1357474 Direito Constitucional

A ação popular:

A

Somente pode ser proposta em relação a entes públicos.

B

Tem por objeto direitos individuais homogêneos.

C

Não terá cabimento em caso de dano ao meio ambiente.

D

Terá o recolhimento de custas no momento da propositura da ação.

E

Será proposta por cidadão.

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Q1347029

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347029 Direito Constitucional

Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á:

A

Mandado de Segurança;

B

Mandado de Injunção;

C

Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental;

D

Habeas Data.

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Q1347026

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347026 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. É livre a manifestação do pensamento e garantido o anonimato.

II. É garantido o direito de propriedade.

III. A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A

Somente a I está correta.

B

Somente a I e II estão corretas.

C

Somente a II está correta.

D

Somente a II e III estão corretas.

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Q1310861

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Administrativo |

Q1310861 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

D

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

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Q1310842

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Administrativo |

Q1310842 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos preceitos estabelecidos em nossa Carta Magna no que concerne aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

A

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em situações bem específicas, como por exemplo, em caso de flagrante delito.

D

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q1300406

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Auxiliar Administrativo |

Q1300406 Direito Constitucional

Rodrigo Caio estava em uma grande discussão com seu colega João Felipe sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Rodrigo sustentava que a Constituição Federal prevê que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; enquanto João Felipe sustentava que seria possível sim a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

João Felipe está totalmente correto.

B

João Felipe está totalmente equivocado, mas Rodrigo não está correto.

C

Rodrigo está totalmente equivocado, mas João Felipe não está correto.

D

Rodrigo está totalmente correto.

E

Ambos estão corretos.

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Q1299304

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Clínico Geral | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Pediatra | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Veterinário |

Q1299304 Direito Constitucional

Considerando-se a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (1ª parte). A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1290873

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290873 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

A propriedade urbana cumpre sua função social quando o Poder Público municipal destina 10% da receita do IPTU à construção de moradias populares às pessoas com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos, nos termos da Constituição Federal. Atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

B

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

C

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, a felicidade, o trabalho, o transporte público gratuito aos necessitados, a moradia, o lazer e o desporto, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma estabelecida em lei complementar.

D

Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Q1290872

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290872 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

B

O tema da eficácia e efetividade da Constituição relaciona-se com o plano da concretização constitucional, no sentido da busca da aproximação tão íntima quanto possível entre o “dever-ser” normativo e o “ser” da realidade social. Nessa perspectiva, o princípio da máxima eficácia e efetividade (também chamado de princípio da interpretação conforme a Constituição) implica o dever do intérprete e aplicador de atribuir o sentido que assegure a congruência e integridade constitucional sem redução de seu texto, o que se verifica a partir da incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

C

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Q1290871

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290871 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar, em situações excepcionais prévia e devidamente autorizadas pelo Congresso Nacional, de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: I) partido político com representação no Congresso Nacional; II) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

C

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes aos direitos e garantias fundamentais.

D

Muito embora não exista um padrão rígido, as Constituições escritas costumam adotar determinada estrutura que, pelo menos em regra, é comum, ainda que com alguma variação. Assim, é possível afirmar que as Constituições costumam ter suas disposições agrupadas em pelo menos quatro partes: I) um preâmbulo; II) um conjunto de disposições relativas aos direitos fundamentais; III) um conjunto de disposições relativas à cidadania e; IV) um conjunto de disposições que tratem da tributação e orçamento.

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Q1289694

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador |

Q1289694 Direito Constitucional

O mandado de injunção:

A

Somente admite a forma coletiva.

B

É admitido quando houver a falta total de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, não sendo admitido nos casos de falta parcial de norma regulamentadora.

C

Poderá ser impetrado tanto na forma individual como coletiva.

D

Poderá ser impetrado em relação à omissão de tribunais superiores na edição de enunciado de súmula vinculante.

E

É impetrado por pessoa jurídica, sendo vedada a sua utilização por pessoa natural.

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Q1284976

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado |

Q1284976 Direito Constitucional

Sobre a Ação de Mandado de Injunção, assinale a alternativa INCORRETA:

A

No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante e não induzirá litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

B

No mandado de injunção individual, a decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora, podendo, todavia, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

C

Transitada em julgado a decisão proferida no mandado de injunção individual, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

D

A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

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Q1279767

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de Gaspar - SC - Farmacêutico |

Q1279767 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”: I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. IV. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante posterior indenização em permuta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas a assertiva I está correta.

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Q1279602

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: IFN-MG Prova: FCM - 2019 - IFN-MG - Assistente em Administração |

Q1279602 Direito Constitucional

Preencha corretamente as lacunas das frases a seguir, com base nos dispositivos legais da Constituição Federal da República de 1988.

Conceder-se-á _________________ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Conceder-se-á _________________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Conceder-se-á _________________ para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A sequência que preenche corretamente as lacunas das frases é

A

habeas data / habeas corpus / mandado de segurança

B

habeas data / mandado de segurança / habeas corpus

C

mandado de segurança / habeas data / habeas corpus

D

mandado de segurança / habeas corpus / habeas data

E

habeas corpus / mandado de segurança / habeas data

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Q1279503

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - RN Prova: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Fiscal |

Q1279503 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

Certo

Errado

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Q1279501

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - RN Prova: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Fiscal |

Q1279501 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Certo

Errado

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Q1278589

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q1278589 Direito Constitucional

Diante de uma decisão da Administração pública que acarrete a violação de direito líquido e certo de um administrado, a este a Constituição Federal assegura

A

o cabimento de mandado de segurança individual, garantia constitucional a ser impetrada contra a decisão da autoridade, a fim de desfazê-la.

B

o cabimento de mandado de injunção, para fins de anulação da decisão que ofendeu direito do administrado.

C

o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, considerando a projeção de efeitos da violação a direitos individua

D

a impetração de ação popular contra ato da autoridade coatora, desde que o administrado comprove a violação a direito líquido e certo.

E

a impetração de habeas corpus, se a violação em questão ofender direito individual do administrado.

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Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q1278522

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Câmara Municipal de Abaetetuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Analista Legislativo |

Q1278522 Direito Constitucional

Sobre direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que

A

a função social da propriedade prevista na Constituição é aplicável somente à propriedade urbana.

B

a função social da propriedade prevista na Constituição é aplicável somente à propriedade rural.

C

a função social da propriedade rural tem relação direta e exclusiva com o aproveitamento racional e adequado da terra.

D

a função social da propriedade urbana tem relação direta e exclusiva com as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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