Questões de Concurso
Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é constitucional a cassação de direitos políticos por motivos de opinião artística ou filosófica.
II. À luz da Constituição Federal de 1988, a ordem econômica tem por fim impedir o direito dos cidadãos à existência digna.
III. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, torna legal a adoção de pena de banimento.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nas relações internacionais, o Brasil adota sempre uma política intervencionista.
II. Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, não há pena sem prévia cominação legal.
III. De acordo com a Constituição Federal de 88, no Brasil não pode haver pena de trabalho forçado.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
II. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 veda a associação de cidadãos a entidades de caráter paramilitar.
III. À luz da Constituição Federal de 1988, os rios não são bens da União.
IV. A liberdade de consciência e de crença foi abolida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 8º.
Marque a alternativa CORRETA:
De acordo com a jurisprudência do STF sobre os remédios constitucionais, analise as proposições a seguir:
I. O habeas data não serve para a obtenção de vista de processo administrativo.
II. Uma vez impetrado o mandado de segurança, é vedada a desistência do impetrante sem a anuência da parte contrária.
III. É inviável o uso de habeas corpus para pleitear o trancamento de processo de impeachment.
Após a análise das proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:
I. Ampla defesa. II. O contraditório. III. A permissão, com restrição, de prisão ilegal.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Constituição Federal de 1988:
I. É livre a manifestação do pensamento e garantido o anonimato.
II. É garantido o direito de propriedade.
III. A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (1ª parte). A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (2ª parte).
A sentença está:
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