A Constituição da República, em seu Art. 5º, veda a existên...
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Ano: 2019
Banca:
Aprender - SC
Órgão:
Prefeitura de Tangará - SC
Provas:
Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Tesoureiro
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Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Fiscal de Tributos |
Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Bioquímico |
Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Orientador Social |
Q1735815
Direito Constitucional
A Constituição da República, em seu Art. 5º, veda a
existência de juízo ou tribunal de exceção, e reconhece a
instituição do Tribunal do Júri, com a organização que lhe
der a Lei, sendo assegurados, exceto: