Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 100

Q1129792

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1129792 Direito Constitucional

Em relação à na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no artigo 5º da Constituição Federal, __________________ é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte, constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Mandado de Segurança

B

Mandado de Injunção

C

Habeas data

D

Ação Ordinária

E

Requerimento Administrativo

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Q1129791

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1129791 Direito Constitucional

De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

II. É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

III. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1128386

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Clínico Geral |

Q1128386 Direito Constitucional

Ao dispor sobre direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal prevê que:

A

a tortura e o tratamento desumano ou degradante são admitidos na hipótese de produção de prova em ação penal contra organizações criminosas.

B

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

C

é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em regra, o anonimato, como forma de proteção à pessoa humana.

D

não tem direito a indenização quem teve violada sua intimidade, vida privada, honra ou imagem.

E

ninguém poderá penetrar na casa de outrem sem o consentimento do morador, ainda que em seu interior esteja havendo flagrante delito ou desastre.

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Q1125966

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível de Suporte I - Agente de Segurança |

Q1125966 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são crimes imprescritíveis:

A

homicídio de agentes de segurança e estupro de vulnerável.

B

ação praticada por grupos civis ou militares contra a ordem constitucional e genocídio.

C

racismo e terrorismo.

D

terrorismo e crimes hediondos.

E

racismo e ação praticada por grupos civis ou militares contra a ordem constitucional.

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Q1125963

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível de Suporte I - Agente de Segurança |

Q1125963 Direito Constitucional

Para que o uso das algemas possa ser considerado lícito, nos termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula Vinculante nº 11, o responsável pela prisão ou detenção, entre outros requisitos, deve:

A

ter a prévia informação de que o preso é reincidente em crime hediondo.

B

ter a prévia autorização dos seus superiores.

C

justificar o uso por escrito no Boletim de Ocorrência ou documento congênere.

D

ter a autorização do preso ou detento, caso o crime investigado não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça.

E

justificar o uso verbalmente aos seus superiores.

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Q1125832

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125832 Direito Constitucional

Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:

A

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B

É livre, exclusivamente aos brasileiros natos e naturalizados, a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

C

Admite-se a prática de tortura em caso de guerra declarada.

D

A pequena propriedade rural, assim definida em lei e trabalhada pela família, somente poderá ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

E

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

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Q1125606

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125606 Direito Constitucional

Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos:

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia em dinheiro.

B

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização estatal, sendo, contudo, após a sua constituição, vedada a interferência do Estado em seu funcionamento.

C

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu conteúdo possa causar risco à segurança da sociedade e do Estado.

D

São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

E

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

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Q1119710

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119710 Direito Constitucional

São considerados “remédios constitucionais”, entre outros, os seguintes instrumentos utilizados para proteção aos direitos humanos:

A

Mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.

B

Ação popular, reclamação e salvo conduto.

C

Salvo conduto, ação de inconstitucionalidade e habeas corpus.

D

Habeas corpus, arguição de direito fundamental e agravo mandamental.

E

Agravo mandamental, recurso de revista e mandado de segurança.

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Q1107848

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Inspetor Escolar |

Q1107848 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]”. (BRASIL, 1988)
Nesse contexto, analise os direitos e garantias a seguir.
I. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. II. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. III. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. IV. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
São direitos e garantias expressos na Constituição da República Federativa do Brasil

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q1107330

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q1107330 Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, dispõe sobre uma importante ação constitucional, denominada mandado de segurança.

Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q1097323

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Chuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Advogado |

Q1097323 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, são ações gratuitas:

A

Habeas corpus e mandado de segurança.

B

Habeas corpus e habeas data.

C

Habeas data e mandado de segurança.

D

Mandado de segurança e ação civil pública.

E

Habeas corpus e ação civil pública.

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Q1097234

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |

Q1097234 Direito Constitucional

A Súmula Vinculante 11 do STF disciplina o uso de algemas, cuidando da excepcionalidade do seu emprego. Conforme a referida súmula, só é lícito o uso de algemas nos casos

A

em que o Estado também é responsabilizado civilmente.

B

de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

C

de resistência e de fundado receio de fuga por parte do preso, justificada a excepcionalidade oralmente em audiência.

D

de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física alheia por parte do preso, não sendo necessário justificar a excepcionalidade dada a obviedade da situação

E

em que o preso responde por crime hediondo, ou seja, nos crimes comuns é absolutamente ilícito o uso de algemas nos presos, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência.

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Q1097218

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |

Q1097218 Direito Constitucional

As ações constitucionais de habeas corpus e habeas data

A

são gratuitas.

B

prescrevem no prazo de 3 (três) anos.

C

servem para proteger alguém de sofrer ou ser ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

servem para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

servem para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Q1093912

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093912 Direito Constitucional

A respeito do Habeas Corpus, é correto afirmar que

A

os estrangeiros também gozam de legitimidade para a propositura da ação de habeas corpus na sua língua materna.

B

na hipótese de abuso de poder, tanto as autoridades públicas, quanto as particulares podem ser autoridades coatoras, o que não ocorre no caso de ilegalidade.

C

não cabe liminar em habeas corpus, seja preventivo ou repressivo, ainda que, no caso concreto, estejam presentes os pressupostos de toda medida dessa natureza.

D

os membros do Ministério Público não podem ajuizar a ação em favor de terceiros, perante as instâncias jurisdicionais superiores.

E

na condição de particular, poderá um membro do Poder Judiciário interpor a ação, desde que não se refira a uma situação já sujeita à sua apreciação.

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Q1093846

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093846 Direito Constitucional

Acerca das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança é a ação constitucional que visa atacar ato ilegal praticado por autoridade, admitindo o seu procedimento uma ampla produção probatória.

B

Poderá, excepcionalmente, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão proferida na ação de mandado de injunção, quando inerente ou indispensável ao exercício do direito.

C

A ação de habeas data será cabível unicamente quando houver a demonstração da indevida recusa com relação à retificação de dados relativos ao impetrante.

D

Não há a previsão no ordenamento jurídico brasileiro da ação de mandado de injunção coletivo.

E

Pode impetrar mandado de segurança coletivo associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa dos interesses dos associados e condicionada à autorização especial destes últimos.

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Q1093798

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |

Q1093798 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os direitos e garantias expressos na Constituição da República compreendem rol taxativo, motivo pelo qual a Carta Maior buscou detalhar ao máximo o tema, esgotado em si mesmo.

B

Direitos sociais são os direitos do indivíduo e da coletividade que estão relacionados às prestações positivas do poder público nas áreas econômica e social, que tenham por objetivo a melhoria das condições de vida e de trabalho da sociedade.

C

Direitos políticos compreendem o conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participação no processo político e nos órgãos governamentais. Abrangem as diversas formas de participação popular nos destinos da Nação, como o direito de votar e ser votado nas eleições, direito de voto nos plebiscitos e referendos, direitos de iniciativa popular de projetos de lei e direito de organizar e participar de partidos políticos.

D

São instrumentos constitucionais que tutelam as garantias de liberdades o habeas corpus, que visa resguardar o indivíduo que esteja ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, causada por ilegalidade ou abuso de poder; o habeas data, que assegura ao indivíduo o direito de conhecer informações relativas à sua pessoa, que constem nos arquivos e sistemas de entidades públicas; o mandado de segurança que visa proteger o direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade de caráter público; o mandado de injunção, que visa permitir medidas quando há falta de norma reguladora que torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q1093671

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico |

Q1093671 Direito Constitucional

A Ação Popular, considerando o expresso na Lei nº 4.717/65 e ressalvadas as situações excepcionais resultantes de alguns julgados:

A

prescreve em 1 (um) ano.

B

prescreve em 2 (dois) anos.

C

prescreve em 5 (cinco) anos.

D

prescreve em 10 (dez) anos.

E

é imprescritível.

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Q1092948

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RO Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto |

Q1092948 Direito Constitucional

Considere que Joseph, estrangeiro residente no Brasil há 4 anos, tenha solicitado formalmente perante a Prefeitura de Rondônia que lhe fosse permitido alterar seus dados pessoais registrados no referido órgão, pois um de seus sobrenomes estaria incorreto. A Prefeitura de Rondônia, no entanto, indeferiu o pedido de Joseph, sob o fundamento de que, por não se tratar de brasileiro, não havia a necessidade de que os seus dados pessoais estivessem integralmente corretos. Nessa hipótese, caso não concorde com a situação mencionada, e a partir da disciplina constitucional sobre os remédios constitucionais, Joseph

A

poderá ajuizar ação popular, mecanismo constitucional assegurado a qualquer pessoa quando constado abuso do poder do Estado.

B

poderá impetrar mandado de injunção, mas apenas poderá fazê-lo após interpor recurso administrativo em face da decisão que indeferiu o seu pedido de retificação de dados.

C

poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que teve violado direito líquido e certo amparado pela Constituição brasileira, ainda que na condição de estrangeiro.

D

poderá impetrar habeas data, remédio constitucional destinado a qualquer pessoa – física ou jurídica – nacional ou estrangeira, para assegurar a retificação de seus dados pessoais, vez que se encontram em banco de dados públicos.

E

não poderá se valer de nenhum dos remédios constitucionais previstos pela Constituição, pois esses são reservados apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados.

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Q1084328

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Advogado Jr |

Q1084328 Direito Constitucional

As ações constitucionais ou remédios constitucionais são abordados pela Constituição Federal e são instrumentos essenciais para o pleno exercício dos direitos fundamentais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Caso haja prejuízo a um direito líquido e certo amparado pelo “habeas corpus”, caberá mandado de segurança

B

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer pessoa integrante de uma fundação na defesa dos interesses pessoais

C

Não é possível impetrar “habeas data” para a retificação de dados pessoais

D

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

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Q1083592

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1083592 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá

A

habeas corpus, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, impetrado contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito de Assembleia Legislativa, para assegurar o direito ao silêncio a dirigente de autarquia estadual intimado a comparecer como testemunha.

B

mandado de segurança, de competência originária de Tribunal Regional Federal, em face de ato do Comandante da Marinha que teria indeferido pedido de promoção na carreira militar a que, pelos critérios legais, faria jus o impetrante.

C

mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, ajuizado por Deputado Federal, diante da omissão da Mesa da Câmara dos Deputados em instaurar processo administrativo para apuração de quebra de decoro parlamentar de outro Deputado Federal.

D

habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, impetrado contra ato de Ministro de Estado que negou, à empresa mencionada em sede de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor do órgão, acesso aos autos respectivos.

E

ação popular, de competência de juiz federal, ajuizada por cidadão, visando à anulação de ato do Conselho Nacional de Justiça, lesivo à moralidade administrativa e ao erário público.

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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