Art. 6º A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente.

Parágrafo único. Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

Letra "c" está errada: são 10 dias

GABARITO: D!

A) o mandado de injunção não poderá ser conhecido, pois ele é cabível quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora tornar inviáveis as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, o que não se verifica no caso narrado.

ERRADA. O mandado de injunção é cabível quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora tornar inviável tanto o exercício de “direitos e liberdades constitucionais” quanto o exercício de “prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Logo, ele não se limita a prerrogativas de nacionalidade, soberania e cidadania. Observação ligada ao caso concreto: se o benefício invocado fosse apenas infraconstitucional (isto é, previsto só em lei, sem corresponder a um direito constitucional cujo exercício esteja inviabilizado), a via do mandado de injunção pode ser considerada inadequada, mas não pelo fundamento restritivo afirmado na alternativa.

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B) o mandado de injunção não poderá ser conhecido, pois a Defensoria Pública não está no rol dos legitimados ativos, o qual é composto pelo Ministério Público, pelos partidos políticos com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída.

ERRADA. No mandado de injunção individual, a legitimidade ativa é da pessoa natural ou jurídica titular do direito, liberdade ou prerrogativa inviabilizados pela omissão, podendo a Defensoria Pública atuar como representante processual da cidadã necessitada. Além disso, mesmo no mandado de injunção coletivo, a Lei 13.300/2016 inclui expressamente a Defensoria Pública entre os legitimados, quando a tutela for relevante à promoção de direitos humanos e à defesa dos necessitados.

Art. 3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.

CONTINUANDO...

contra decisão de relator = agravo interno, vai para órgão colegiado.

tem 15 dias para interpor no CPC

5cinco dias no Mandado de Injunção

GABARITO: D) Da decisão do RELATOR que INDEFERIR a PETIÇÃO INICIAL, consoante o que dispõe o PARÁGRAFO ÚNICO do art. 6º da Lei nº 13.300/2016, caberá AGRAVO, em 5 (CINCO) DIAS, para o ÓRGÃO COLEGIADO competente para o julgamento da impetração.

CPC, indefere petição cabe apelação

MI relator indefere = agravo 5cinco dias