No fim de uma semana movimentada, um despacho do Prefeito c...
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Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849576
Direito Constitucional
No fim de uma semana movimentada, um despacho do
Prefeito cassou o alvará de funcionamento de um
restaurante, com efeitos imediatos, citando infração
sanitária. O proprietário tem cópia integral do processo e
documentos que sustentam a tese e busca medida judicial
rápida.
Assinale a alternativa correta quanto ao instrumento constitucional cabível.
Assinale a alternativa correta quanto ao instrumento constitucional cabível.