Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos ...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853794 Direito Constitucional

Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Quando a lei admitir a liberdade provisória e apenas quando houver previsão de fiança, ninguém será levado à prisão ou nela mantido.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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