De acordo com a Constituição Federal de 1988: I. É livre a ...
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Q1347026
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988:
I. É livre a manifestação do pensamento e garantido o anonimato.
II. É garantido o direito de propriedade.
III. A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.