Questões de Concurso
Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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Considere as seguintes situações:
I. Cidadão propõe ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
II. Trabalhador ingressa com mandado de segurança individual para proteger direito líquido e certo de que é titular, não amparado por habeas corpus ou habeas data, indicando autoridade pública como responsável pela ilegalidade.
À luz das normas constitucionais aplicáveis às respectivas ações,
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Entidade sindical constituída há menos de um ano e sediada em
município da Federação tem legitimidade para impetrar
mandado de segurança coletivo a fim de garantir direito líquido
e certo de seus filiados que tenha sido lesado por ato de
autoridade da administração fazendária federal.
A ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do ato lesivo.
Em relação à legitimidade da Ação Popular, assinale a alternativa correta.
Em relação à na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no artigo 5º da Constituição Federal, __________________ é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte, constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
II. É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
III. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
Quais estão corretas?
Nesse contexto, analise os direitos e garantias a seguir.
I. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. II. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. III. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. IV. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
São direitos e garantias expressos na Constituição da República Federativa do Brasil
O Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, dispõe sobre uma importante ação constitucional, denominada mandado de segurança.
Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
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