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Q1347029
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção ,
Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |
Q1347029 Direito Constitucional
Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á:
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