Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
Foram encontradas 4.505 questões
Q3999577
Direito Constitucional
Caio, advogado, impetrou um habeas corpus perante o Tribunal de Justiça em favor de Tício, diretor de uma multinacional, alegando que uma decisão que havia proibido Tício de ausentar-se do país é ilegal por falta de fundamentação. No mesmo dia, a própria pessoa jurídica (multinacional), por seu representante legal, qualificando-se como paciente, impetrou habeas corpus buscando o trancamento da investigação, alegando que o inquérito prejudica a imagem da companhia no mercado de ações. Durante o processamento do habeas corpus impetrado pelo advogado, Tício (o paciente) vem a falecer em decorrência de causas naturais.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q3999538
Direito Constitucional
Tereza é advogada recém-empossada em cargo integrante da estrutura da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel e, de acordo com a distribuição interna de atribuições do setor jurídico, será responsável por impetrar habeas corpus em favor dos detentos assistidos pela entidade. Embora possua sólida capacitação técnica, ela não detém familiaridade prática com o tema, razão pela qual procura sua colega de trabalho, Fabiana, a fim de relembrar aspectos constitucionais relevantes acerca da ação.
Com base na situação hipotética, Fabiana poderá afirmar corretamente a Tereza que o habeas corpus
Q3998992
Direito Constitucional
Escolha a alternativa que completa corretamente a lacuna.
O princípio _________________ significa a obrigatoriedade de que exista a possibilidade de uma causa ser reapreciada por um órgão judiciário (ou administrativo, se for o caso de processo administrativo) de instância superior, mediante a interposição de recurso contra a decisão do órgão de instância inferior.
Q3998983
Direito Constitucional
Qual é o remédio constitucional, de natureza civil,
submetido a rito sumário, que se destina a garantir, em favor da
pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível
em seu tríplice aspecto: direito de acesso aos registros relativos à
pessoa do impetrante; direito de retificação desses registros e
direito de complementação dos registros?
Q3998957
Direito Constitucional
Com relação ao Mandado de Injunção, coloque V para
verdadeiro ou F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com
a sequência correta.
( ) Trata-se de um remédio constitucional colocado à disposição de qualquer pessoa que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora, sem a qual resulte inviabilizado o exercício dos direitos, liberdades e garantias constitucionais.
( ) O mandado de injunção não é gratuito e, para sua impetração, é necessária a assistência de advogado.
( ) É um pressuposto do mandado de injunção a falta, desde que total, de norma regulamentadora de um preceito constitucional de natureza mandatória.
( ) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá mandado de injunção para discutir a constitucionalidade de norma regulamentadora do direito previsto na Constituição.
( ) Trata-se de um remédio constitucional colocado à disposição de qualquer pessoa que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora, sem a qual resulte inviabilizado o exercício dos direitos, liberdades e garantias constitucionais.
( ) O mandado de injunção não é gratuito e, para sua impetração, é necessária a assistência de advogado.
( ) É um pressuposto do mandado de injunção a falta, desde que total, de norma regulamentadora de um preceito constitucional de natureza mandatória.
( ) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá mandado de injunção para discutir a constitucionalidade de norma regulamentadora do direito previsto na Constituição.
Q3998953
Direito Constitucional
Como é denominado o princípio em que o texto
constitucional dispõe que a lei não excluirá da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito?
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996863
Direito Constitucional
Empresa participante de licitação promovida por autarquia federal
foi inabilitada na fase de qualificação técnica, ao fundamento de
que a certificação apresentada para equipamentos hospitalares de
alta complexidade não atendia aos parâmetros regulatórios
fixados pela agência setorial competente.
A empresa impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal, nos termos da Lei nº 12.016/2009, sustentando incompatibilidade entre a interpretação adotada pela comissão e a regulamentação aplicável, instruindo a inicial com o edital, a decisão administrativa e os documentos técnicos pertinentes.
A autoridade coatora, nas informações, afirmou que a controvérsia exige análise especializada sobre a equivalência entre diferentes modelos de certificação, demandando prova pericial. O magistrado verificou que: (i) a causa envolve interpretação de normas técnicas regulatórias; (ii) os documentos apresentam divergência quanto à equivalência das certificações; e (iii) a solução pode depender de exame técnico especializado.
Considerando a disciplina constitucional do mandado de segurança e a Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta quanto ao seu cabimento e à produção de prova técnica.
A empresa impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal, nos termos da Lei nº 12.016/2009, sustentando incompatibilidade entre a interpretação adotada pela comissão e a regulamentação aplicável, instruindo a inicial com o edital, a decisão administrativa e os documentos técnicos pertinentes.
A autoridade coatora, nas informações, afirmou que a controvérsia exige análise especializada sobre a equivalência entre diferentes modelos de certificação, demandando prova pericial. O magistrado verificou que: (i) a causa envolve interpretação de normas técnicas regulatórias; (ii) os documentos apresentam divergência quanto à equivalência das certificações; e (iii) a solução pode depender de exame técnico especializado.
Considerando a disciplina constitucional do mandado de segurança e a Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta quanto ao seu cabimento e à produção de prova técnica.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996815
Direito Constitucional
Foi noticiado por um meio de comunicação social que o serviço
social autônomo Alfa, com personalidade jurídica de direito
privado e destinatário de contribuição social prevista na norma
federal X, vinha utilizando parte desses recursos em fins alheios à
sua atividade institucional.
Ao tomar conhecimento desses fatos, João, vereador no Município Sigma, decidiu ajuizar ação popular, na qual requereu o reconhecimento da nulidade dos atos praticados e, em diligências, que fosse solicitada ao Tribunal de Contas da União a análise realizada a respeito da aplicação dos referidos recursos.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ao tomar conhecimento desses fatos, João, vereador no Município Sigma, decidiu ajuizar ação popular, na qual requereu o reconhecimento da nulidade dos atos praticados e, em diligências, que fosse solicitada ao Tribunal de Contas da União a análise realizada a respeito da aplicação dos referidos recursos.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |
Q3994441
Direito Constitucional
Sobre as ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992641
Direito Constitucional
Sobre o mandado de segurança, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |
Q3988741
Direito Constitucional
Um cidadão do município Alfa, ao tentar negociar uma dívida referente a tarifas de água atrasadas, descobre que no sistema
da autarquia de saneamento consta uma anotação desabonadora em seu prontuário pessoal, classificando-o como “reincidente em fraudes de lacre”, o que impede o parcelamento do débito. O cidadão solicita formalmente o acesso ao teor integral
desse registro e a identificação da fonte da informação para que possa exercer seu direito de retificação, uma vez que nega
as infrações. A diretoria da autarquia indefere o pedido administrativo, alegando que o prontuário é de uso exclusivo da
fiscalização e possui caráter sigiloso interno. Com base na Constituição Federal de 1988, trata-se do remédio constitucional
adequado para garantir ao cidadão o conhecimento dessas informações:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |
Q3974620
Direito Constitucional
Caleb é cidadão brasileiro e, estando de boa-fé, pretende propor ação para anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o
Estado participa. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nessas informações, com relação ao cabimento de ação popular, Caleb
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973351
Direito Constitucional
De acordo com o ilustre jurista Flávio Martins (2022),
princípios-garantia são aqueles “que visam a instituir direta e
imediatamente uma garantia aos cidadãos”. São exemplos de
princípios-garantia o contraditório e a ampla defesa. Assim sendo,
segundo o texto constitucional, esses dois princípios-garantia:
Q3972225
Direito Constitucional
Flávia, 37 anos de idade, após muitos desafios e obstáculos,
cola grau no Curso de Direito da Universidade Federal de Santa
Catarina. Flávia tem o sonho de ser juíza. Durante vários anos,
Flávia trabalha nos períodos da manhã e tarde e, na parte da
noite, estuda até por volta das duas horas da madrugada. No
Concurso Público para Juiz do TJSC, Flávia logra êxito em ser
aprovada na primeira e na segunda etapa do certame. Ocorre
que, por ter diabetes no grau leve, é desclassificada antes da
realização da etapa da prova oral. A prova oral será realizada
dias após a publicação da desclassificação de Flávia. Com base
nos fatos narrados, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |
Q3964960
Direito Constitucional
Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |
Q3964959
Direito Constitucional
Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que a competência de julgamento é do
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |
Q3964116
Direito Constitucional
Um cidadão do município Alfa, ao tentar negociar uma dívida referente a tarifas de água atrasadas, descobre que no sistema
da autarquia de saneamento consta uma anotação desabonadora em seu prontuário pessoal, classificando-o como “reincidente em fraudes de lacre”, o que impede o parcelamento do débito. O cidadão solicita formalmente o acesso ao teor integral
desse registro e a identificação da fonte da informação para que possa exercer seu direito de retificação, uma vez que nega
as infrações. A diretoria da autarquia indefere o pedido administrativo, alegando que o prontuário é de uso exclusivo da
fiscalização e possui caráter sigiloso interno. Com base na Constituição Federal de 1988, trata-se do remédio constitucional
adequado para garantir ao cidadão o conhecimento dessas informações:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |
Q3962532
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre o controle de
constitucionalidade.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |
Q3961961
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961820
Direito Constitucional
Não se concederá mandado de segurança quando o ato
impugnado consistir em decisão judicial
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