Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
Foram encontradas 4.496 questões
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cianorte - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |
Q4160943
Direito Constitucional
Tendo por norte a Constituição Federal e o que ela expressa quanto aos direitos e garantias
fundamentais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência CORRETA.
(__) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
(__) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
(__) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(__) São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
(__) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
(__) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
(__) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(__) São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |
Q4159954
Direito Constitucional
Donizetti Pires, residente e domiciliado no município
de Betim – Minas Gerais, impetrou habeas data com o
objetivo de assegurar o conhecimento de informações
relativas à sua pessoa junto à Prefeitura Municipal.
Quanto ao habeas data, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, que disciplina o seu rito processual, assinale a alternativa correta.
Quanto ao habeas data, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, que disciplina o seu rito processual, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SAP-SP
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SAP-SP - Policial Penal |
Q4159409
Direito Constitucional
Um cidadão com 18 anos de idade praticou um
crime punível com pena privativa de liberdade. Em
tal contexto e considerando as informações
narradas, à luz dos direitos e garantias
fundamentais, na forma estabelecida pela
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Largo - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |
Q4156136
Direito Constitucional
Durante procedimento administrativo, determinado fornecedor foi acusado de descumprir cláusulas
contratuais e, antes de ser notificado para apresentar manifestação, teve aplicada contra si penalidade
que o impedia temporariamente de contratar com a Administração Pública. Considerando os direitos e
garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Largo - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |
Q4156115
Direito Constitucional
De acordo com as disposições constitucionais relativas a organização dos Municípios, especialmente no
que se refere a Lei Orgânica e a composição das Câmaras Municipais, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152184
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a
opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152159
Direito Constitucional
Em razão de risco à segurança de instalação marítima sob
responsabilidade da União, o Presidente da República
autorizou o emprego da Marinha do Brasil em operação de
Garantia da Lei e da Ordem (GLO). No curso da operação,
um oficial da ativa da Marinha do Brasil foi punido com
prisão disciplinar, nos termos do regulamento próprio, e
impetrou habeas corpus, alegando violação à liberdade de
locomoção. Paralelamente, o militar passou a articular a
criação de entidade sindical e a convocação de movimento
grevista, permanecendo em serviço ativo. À luz da
Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
IMASUL
Prova:
Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |
Q4151035
Direito Constitucional
De acordo com o Artigo 5 da CF/88, a ação popular "que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,
à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural" pode ser proposta
Q4150703
Direito Constitucional
João, cidadão do Município Alfa (SC), ingressou com ação popular
junto ao juízo competente. Após a observância das formalidades
constitucionais e legais, o Magistrado proferiu sentença de
improcedência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.717/1965, é correto afirmar que a sentença de improcedência
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.717/1965, é correto afirmar que a sentença de improcedência
Q4150701
Direito Constitucional
Nos termos da legislação de regência, conceder-se-á mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com
abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação
ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de
que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009 sobre o mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir.
I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, seis meses, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, exigida, para tanto, autorização especial.
II. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: i) coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica e; ii) individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
III. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual, se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009, é correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009 sobre o mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir.
I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, seis meses, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, exigida, para tanto, autorização especial.
II. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: i) coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica e; ii) individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
III. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual, se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009, é correto o que se afirma em
Q4150691
Direito Constitucional
João entendeu que seu direito líquido e certo foi violado por ato
de determinada autoridade do primeiro escalão do Poder
Executivo Estadual, o que o levou a impetrar mandado de
segurança (MS) diretamente perante o Tribunal de Justiça (TJ) do
respectivo ente federativo.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |
Q4149232
Direito Constitucional
Considerando o processo legislativo no âmbito do Município de Paula Freitas/PR,
especialmente quanto ao instituto do veto do Prefeito e sua apreciação pela Câmara
Municipal, assinale a alternativa CORRETA:
Q4148352
Direito Constitucional
Maria foi regularmente intimada para comparecer à audiência em
processo criminal no qual figura como ré e deixou de comparecer
ao ato por motivo de saúde. Ainda assim, o Juiz determinou sua
condução coercitiva para a audiência seguinte, mediante força
policial. Maria, que não é advogada, impetrou pessoalmente um
habeas corpus preventivo, alegando ameaça de constrangimento
ilegal à sua liberdade.
Nesse contexto, é correto afirmar que o habeas corpus
Nesse contexto, é correto afirmar que o habeas corpus
Q4148304
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 preceitua, como direito
fundamental, o acesso à Justiça, não se limitando a entrada no
Judiciário, viabilizando que aquele que estiver com a razão veja seu
direito reconhecido.
Considerando a legislação em vigor e as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor e as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Q4147755
Direito Constitucional
Em relação ao mandado de segurança, assinale a opção
correta, de acordo com a Lei nº 12.016/2009 e da
jurisprudência consolidada.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Provas:
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo
|
FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |
FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro |
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |
FGV - 2026 - TJ-SC - Médico |
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas |
FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |
FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil |
FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |
FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |
FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |
Q4147603
Direito Constitucional
O acesso à justiça é direito fundamental, preceituado no artigo 5º,
XXXV, da Constituição Federal de 1988, que garante a
inafastabilidade da jurisdição. Trata-se de garantia sustentada
pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando
o devido processo legal.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipu - CE
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |
Q4144511
Direito Constitucional
A partir dos comandos emanados pela Constituição Federal
de 1988, no que se refere aos remédios constitucionais, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143523
Direito Constitucional
A Lei Federal Nº 12.016/2009, ressalvado o teor da
ADI 4.296, dispõe que conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso
de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou
houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de
que categoria for e quais forem as funções que exerça. Sobre as
disposições e providências do epigrafado remédio constitucional,
é correto afirmar que, no mandado de segurança,
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143499
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de
concessão de mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder
for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público. Em se tratando de direitos
coletivos, a impetração do mandado de segurança coletivo
poderá ocorrer por iniciativa de partido político
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140760
Direito Constitucional
Referente aos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo. Conceder-se-á habeas data para:
I. Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
II. A retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
III. Assegurar o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Quais estão corretas?
I. Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
II. A retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
III. Assegurar o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Quais estão corretas?
Conheça nossos planos