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Q4175443
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
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Q4175443 Direito Constitucional
No exercício de suas atribuições, uma unidade de controle interno verificou que determinado órgão pretendia impedir a apreciação judicial de lesão a direito sob o argumento de existência de decisão administrativa definitiva. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
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