Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 27

Q4151035

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151035 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 5 da CF/88, a ação popular "que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural" pode ser proposta

A

pelo IBAMA.

B

pelos senadores e deputados.

C

por qualquer cidadão.

D

pelo Presidente da República.

E

pelo Procurador Geral da República.

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Q4143523

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143523 Direito Constitucional

A Lei Federal Nº 12.016/2009, ressalvado o teor da ADI 4.296, dispõe que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e quais forem as funções que exerça. Sobre as disposições e providências do epigrafado remédio constitucional, é correto afirmar que, no mandado de segurança,

A

a petição inicial será apresentada em três vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e na terceira e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

B

em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax, mensagem de aplicativo instantâneo com notificação de visualização e leitura ativada ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

C

equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

D

o caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de quinze dias úteis.

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Q4143499

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143499 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Em se tratando de direitos coletivos, a impetração do mandado de segurança coletivo poderá ocorrer por iniciativa de partido político

A

com ou sem representação no Poder Legislativo Estadual.

B

com ou sem representação no Congresso Nacional.

C

com representação no Congresso Nacional.

D

sem representação no Congresso Nacional.

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Q4107967

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107967 Direito Constitucional

Sobre o Mandado de Injunção, sua regulamentação pela Lei nº 13.300/2016 e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.

C

Caso não suprida a mora legislativa, no prazo determinado, será deferida a injunção para estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los.

D

A norma regulamentadora superveniente produzirá, em qualquer hipótese, efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.

E

O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

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Q3983046

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983046 Direito Constitucional

Sobre o Habeas Data, estão corretas as afirmações abaixo, EXCETO:

A

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B

O habeas data também poderá ser concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazêlo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

C

A concessão do habeas data pode ser feita independentemente de ter havido recusa do acesso às informações ou recusa em se fazer a retificação ou ainda recusa em se fazer a anotação no cadastro do interessado.

D

Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança.

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Q3888057

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888057 Direito Constitucional

Gilvan, cidadão brasileiro, almeja se utilizar de ação popular com vistas a tutelar direitos individuais homogêneos, em decorrência de danos provenientes da falha de determinada concessionária de serviço público, cuja atividade foi delegada pelo Poder Concedente nos termos da Lei nº 8.987/1995. Paralelamente, o Ministério Público também está adotando as medidas pertinentes para o ajuizamento de ação civil pública com a mesma finalidade.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

Gilvan não pode ajuizar ação popular para a tutela dos direitos individuais homogêneos em questão, mas o Ministério Públio poderia atuar em sua defesa, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.

B

o Ministério Público não tem legitimidade para buscar a tutela dos direitos individuais homogêneos em questão, pois a respectiva origem comum são serviços públicos delegados, cuja tutela caberia a Gilvan na situação descrita, em razão de a concessionária ser entidade da qual o Estado participa.

C

Gilvan e o Ministério Público têm legitimidade concorrente disjuntiva para buscar a tutela dos referidos direitos individuais homogêneos, cuja relação de origem comum são serviços públicos.

D

o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos em questão, assim como Gilvan, que poderia invocar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a finalidade descrita.

E

tanto Gilvan quanto o Ministério público têm legitimidade para as referidas ações coletivas, com vistas a tutelar os direitos individuais homogêneos, sendo certo que a atuação do parquet substitui eventual iniciativa do cidadão.

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Q3888042

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888042 Direito Constitucional

Acerca do mandado de injunção, previsto na Lei nº 13.300/2016, assinale a afirmativa incorreta.

A

São requisitos para o cabimento do mandado de injunção a existência de uma norma constitucional de eficácia limitada e a omissão do Poder Público quanto à edição da norma regulamentadora, que inviabilize o exercício dos direitos descritos no art. 5º, LXXI, da Constituição Federal.

B

Será cabível mandado de injunção em relação a normas constitucionais de eficácia limitada, que não podem gerar direitos subjetivos sem a edição de uma lei infraconstitucional regulamentadora ou outro ato normativo qualquer que viabilize o exercício do direito.

C

A petição inicial do mandado de injunção deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.

D

A Lei nº 13.300/2016 regulamenta também o mandado de injunção coletivo.

E

Para fins de cabimento de mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal não exige que tenha havido uma superação excessiva de prazo razoável para legislar, a ponto de configurar a demora como abuso do direito de não legislar.

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Q3888021

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888021 Direito Constitucional

José foi condenado por crime com base em prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos correios, feita sem autorização do juiz, em razão da existência de fortes suspeitas da prática de crimes.

Diante do exposto, é correto afirmar que a referida condenação

A

é nula, pois a garantia de sigilo também se aplica às encomendas postadas nos correios, que não podem ser abertas para a obtenção de provas, sem autorização judicial, mesmo quando houver fortes suspeitas da prática de crimes.

B

é nula, pois sem autorização judicial é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote, encomenda ou qualquer meio análogo.

C

é válida, pois é lícita a prova sempre que obtida por meio de abertura de encomenda, quando postada nos Correios, empresa de natureza pública, sem a necessidade de autorização do juiz.

D

é nula, pois é ilícita a prova obtida em razão de violação ao sigilo das comunicações, direito fundamental absoluto previsto na Constituição.

E

é válida, pois a garantia de sigilo não se aplica às encomendas postadas nos correios, que podem ser abertas para a obtenção de provas quando houver fortes suspeitas da prática de crimes, sem a necessidade de autorização judicial.

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Q3884613

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884613 Direito Constitucional

Certo julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, teve como fundamento princípio constitucional que, nos termos consignados no acórdão respectivo, é aplicável a procedimentos estatais, em três sentidos: "O primeiro é o de garantir a definição da situação jurídica de arguidos perante os procedimentos sancionatórios estatais, evitando a prorrogação do contexto de incerteza. O segundo é o de conferir estabilidade às relações jurídicas dos envolvidos, fundamento do próprio Estado. O terceiro é o de proporcionar condições de apuração da verdade em lapso temporal que impeça a degradação da integridade probatória, e não dificulte excessivamente a atividade defensiva, porque acusações remotas tendem a impedir ou prejudicar demasiadamente o exercício da ampla defesa. A diretriz é a de evitar a submissão de investigados a procedimentos infindáveis, sem robustos e concretos avanços investigatórios, por prazo desarrazoado e destituídos de elementos mínimos de materialidade, autoria ou elemento subjetivo."

Consideradas essas características, o princípio em questão é consagrado em norma da Constituição Federal, segundo a qual

A

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

B

são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

C

ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, nem será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

D

a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

E

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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Q3882695

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882695 Direito Constitucional

No que concerne ao tema Direitos e Garantias Fundamentais, à luz do que nos leciona a Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

B

Não haverá pena de morte, nem mesmo nos casos de guerra.

C

Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

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Q3747291

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747291 Direito Constitucional

Nos termos do art. 12, da Lei Nº 13.300/16, marque a opção INCORRETA:

“O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:”

A

Por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.

B

Por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

C

Pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos nacionais e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos consumidores, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

D

Pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.

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Q3740744

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740744 Direito Constitucional

A respeito da Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular, analise as afirmativas abaixo.

I) Qualquer pessoa será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
II) São anuláveis os atos lesivos ao patrimônio das entidades da Administração Pública Direta, nos casos de incompetência.
III) É facultado a qualquer pessoa habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

II apenas.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q3740743

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740743 Direito Constitucional

A respeito da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança, analise as afirmativas abaixo.

I) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.
II) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
III) o caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

II apenas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3736348

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736348 Direito Constitucional

É uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que precisam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos. Considerado um remédio constitucional, está previsto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Além da Constituição, a Lei 13.300/16 trata das regras e normas sobre o processo e o julgamento desse instrumento.

Trata-se de:

A

Habeas corpus.

B

Mandado de segurança.

C

Mandado de injunção.

D

Ação civil pública.

E

Agravo de instrumento.

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Q3730568

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |

Q3730568 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. De acordo com o que prega o art. 5º, inciso LXXIII da CF/88. indique qual é o objetivo da ação popular no ordenamento jurídico brasileiro:

A

A ação popular busca proteger direitos individuais homogêneos, visando reparar danos causados por atos ilícitos praticados por agentes públicos.

B

Ação popular é uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, cabível nos casos de violação aos direitos e garantias fundamentais.

C

Ação popular é um instrumento jurídico utilizado para garantir a eficácia dos direitos constitucionais quando há omissão do Poder Público em regulamentar normas constitucionais.

D

Ação popular é uma ação constitucional, de natureza cível, que visa à proteção do patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

E

Ação popular é uma ação civil pública de natureza coletiva, destinada à defesa de interesses difusos e coletivos.

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Q3730565

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |

Q3730565 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição da República de 1988, é possível buscar a anulação de atos prejudiciais ao patrimônio público ou de entidades nas quais o Estado tenha participação, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Com base nisso, identifique o remédio constitucional apropriado para a situação descrita:

A

Habeas-corpus.

B

Habeas-data.

C

Ação Popular.

D

Mandado de Segurança.

E

Mandado de Injunção.

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Q3609759

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609759 Direito Constitucional

Quando é cabível o Mandado de Injunção:

A

Sempre que a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída está em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

Sempre para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

Sempre para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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Q3551418

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: SME do Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - SME do Recife - PE - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE) |

Q3551418 Direito Constitucional

Caso alguém precise obter uma certidão em repartição pública, para esclarecimento de situação de interesse pessoal, a Constituição Federal de 1988 lhe assegura

A

a dispensa do pagamento de taxas.

B

o uso imediato do mandado de segurança ou do habeas-corpus, se houver recusa do Poder Público na emissão da certidão.

C

a gratuidade da certidão, exceto se não for em meio digital.

D

a expedição da certidão no prazo máximo de quarenta e oito horas.

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Q3550201

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550201 Direito Constitucional

Acerca das ações constitucionais de proteção dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A

Não cabe mandado de segurança contra ato omissivo.

B

A ação de mandado de segurança deve ser proposta contra o órgão ou ente público do qual tenha surgido o ato ilegal.

C

A ação de habeas corpus surgiu, no direito brasileiro, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

D

Pode-se formular pedido de habeas corpus em favor de indivíduo mesmo antes que ele sofra restrição ilegal de sua liberdade de locomoção.

E

A finalidade da ação de habeas data limita-se a permitir o acesso de alguém a informações que lhe digam respeito.

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Q3545263

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Jari - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Motorista e Operador de Máquinas |

Q3545263 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o crime de racismo é:

A

Aceitável.

B

Fundamental.

C

Inafiançável.

D

Irresponsável.

E

Desrespeitoso.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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