Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 147

Q483804

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483804 Direito Constitucional

Na ação popular é correto afirmar que

A

a proposta contra o Presidente da República a competência originária é do STF.

B

a sentença estará sempre sujeita a reexame obrigatório.

C

se pode impugnar ato administrativo e lei de efeito concreto.

D

o Ministério Público não pode aditar a inicial.

E

é viável a tutela e a defesa do consumidor em razão do princípio da integratividade do microssistema processual coletivo.

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Q483775

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483775 Direito Constitucional

Em conformidade com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos,

A

o direito de acesso à informação é assegurado a todos, sendo vedado o anonimato da fonte.

B

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia indenização, em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

C

a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, não dispensa posterior responsabilização em caso de exercício abusivo.

D

ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante pagamento de fiança.

E

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Q483636

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483636 Direito Constitucional

Um indivíduo foi informado de que não teria acesso a financiamento para aquisição de imóvel a que pleiteava, em função de ter seu nome “negativado" junto a banco de dados de determinado serviço de proteção ao crédito. Em consulta à instituição responsável pelo serviço, descobriu que as restrições ao crédito deviam-se a uma série de cheques seus, emitidos e não adimplidos, que haviam em verdade sido furtados, fato que foi objeto de investigação criminal e ajuizamento de ação, em andamento, contra o acusado pela suposta prática de estelionato. Pretende, assim, que essas circunstâncias relativas ao inadimplemento sejam anotadas no cadastro mantido pela instituição. Na hipótese de não ser atendido administrativamente, o interessado, em sede judicial,

A

não poderá valer-se de habeas data, por ausência de interesse de agir, uma vez que a instituição não lhe recusou acesso às informações existentes a seu respeito no banco de dados.

B

deverá recorrer às vias ordinárias, por inexistir ação de caráter mandamental cabível diante da situação descrita.

C

poderá valer-se de habeas data, devendo instruir a petição inicial com prova de recusa da instituição em fazer a anotação pretendida, sob pena de indeferimento, por inépcia.

D

não poderá valer-se de habeas data, por inexistirem dados a serem retificados, já que a informação referente ao inadimplemento dos cheques é verdadeira.

E

poderá valer-se de mandado de segurança, na hipótese de o órgão não proceder à anotação pretendida no prazo de dez dias contados da entrada do requerimento.

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Q482472

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482472 Direito Constitucional

Sobre mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II. A regular impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes, diretamente ou por deliberação em assembleia da entidade.

III. A regular impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe pressupõe que a petição inicial seja instruída com a relação nominal dos associados da impetrante.

Está(ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

A

I apenas

B

II apenas.

C

III apenas

D

I e II apenas.

E

I, II e III.

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Q481181

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração |

Q481181 Direito Constitucional

É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia fundamental:

A

Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.

B

É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

C

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

D

Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.

E

É livre a manifestação do pensamento, inclusive pelo anonimato.

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Q480978

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480978 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É reconhecida a instituição do júri, sendo asseguradas a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.

B

O racismo constitui crime imprescritível e é sujeito pena de detenção, nos termos da lei.

C

A tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

D

É crime passível de fiança, a despeito de sua gravidade, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

E

A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores do condenado e contra eles executadas, acima do limite do valor da herança transferida.

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Q480977

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480977 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

é possível a aplicação da pena de banimento no Brasil.

B

a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos.

C

o brasileiro nato pode ser extraditado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

pode ser concedida a extradição de estrangeiro por crime de opinião.

E

é permitido o trabalho noturno a menores de 16 anos, na condição de aprendiz.

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Q480950

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480950 Direito Constitucional

Caracteriza(m)-se pela imprescritibilidade e pela inafiançabilidade

A

a prática de tortura.

B

a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

C

os crimes hediondos.

D

o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

E

os crimes contra a dignidade sexual que importem em violência ou grave ameaça.

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Q477633

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477633 Direito Constitucional

Considerando o disposto no Texto Constitucional a respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de prisão, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

É a todos assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

C

Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas--corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

D

O partido político sem representação no Congresso Nacional e a organização sindical, entidade de classe ou associação em funcionamento há menos de um ano não poderão impetrar o mandado de segurança coletivo.

E

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

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Q476538

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476538 Direito Constitucional

No que tange à disciplina constitucional das penas, assinale a resposta correta.

A

O princípio do devido legal substantivo impede que o direito brasileiro admita as penas de perdimento de bens.

B

Quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, caberá ao juiz competente relaxar a prisão decretada.

C

O direito brasileiro não está autorizado a prever hipóteses em que o civilmente identificado seja constrangido ao processo datiloscópico

D

Consoante jurisprudência do STF, haverá prisão civil por dívida exclusivamente no caso do devedor voluntário e inescusável de alimentos

E

A possibilidade de extensão e execução da obrigação civil ex-delicto aos sucessores constitui uma exceção ao princípio da pessoalidade das penas.

Q476028

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476028 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, a prática do racismo constitui crime

A

inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia e sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

B

inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça e sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

D

inafiançável, prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

E

inafiançável, imprescritível, insuscetível de anistia e sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q475993

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q475993 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

A

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, imediatamente, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

B

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

C

ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo o preso em flagrante delito.

D

o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, assegurando-se a estes a proteção necessária.

E

o sigilo das comunicações telefônicas pode ser violado, por ordem policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal.

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Q475992

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q475992 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura que

A

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

B

não haverá pena de interdição de direitos.

C

a lei considerará os crimes hediondos inafiançáveis e imprescritíveis.

D

não será concedida extradição de estrangeiro por crime comum.

E

a lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu

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Q475802

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |

Q475802 Direito Constitucional

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Não viola a cláusula do devido processo legal a exigência de arrolamento prévio de bens para fins de admissibilidade de recurso administrativo.

Certo

Errado

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Q475801

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |

Q475801 Direito Constitucional

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

No caso de autoridade federal do Instituto Nacional do Seguro Social indeferir ilegalmente benefício previdenciário a determinado cidadão, caberá o ajuizamento de mandado de segurança, sendo, nesse caso, da justiça estadual a competência para julgá-lo, desde que a comarca não seja sede de vara de juízo federal.

Certo

Errado

Q471645

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471645 Direito Constitucional

Cidadão que pretenda obter, judicialmente, a anulação de atos de despesas com hospedagem e alimentação de familiares do Presidente da República, autorizados e praticados em viagem oficial pelo próprio chefe do Executivo federal, bem como o consequente ressarcimento ao erário das verbas dispendidas a esse título, sob alegação de ofensa à moralidade administrativa e lesividade ao patrimônio público, poderá, em tese, valer-se de

A

mandado de segurança, de competência da Justiça federal.

B

ação civil pública, de competência do Supremo Tribunal Federal.

C

ação popular, de competência do Supremo Tribunal Federal.

D

mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.

E

ação popular, de competência da Justiça federal.

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Q467384

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467384 Direito Constitucional

Acerca do mandado de injunção, julgue o item seguinte.

A jurisprudência do STF acerca do mandado de injunção evoluiu para admitir que, além de declarar omisso o Poder Legislativo, o próprio tribunal edite a norma geral de que depende o exercício do direito invocado pelo impetrante.

Certo

Errado

Q464451

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464451 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla hipótese de exceção à regra de que a Constituição Federal não admite a prisão civil por dívidas.

A

Responsável civil por obrigação derivada de acidente automobilístico.

B

Descumprimento de obrigação pecuniária de contrato de financiamento bancário

C

Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia

D

Devedor de obrigação monetária por dívida de jogo.

E

Inadimplemento de dívida de fiador de contrato de locação.

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Q464450

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464450 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar que

A

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança

B

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.

C

é reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

D

a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: de trabalhos forçados e suspensão ou interdição de direitos.

E

a lei penal não retroagirá, salvo para punição do réu que tiver cometido crime hediondo

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Q2835377

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Perito Criminal - Ciências Contábeis |

Q2835377 Direito Constitucional

Com relação ao tema "direitos e deveres fundamentais", assinale a alternativa correta.

A

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

Conceder-se-á habeas corpus para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

C

Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

Conceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

Qualquer pessoa natural ou jurídica é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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