Questões de Concurso
Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
Foram encontradas 4.886 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |
Q4228441
Direito Constitucional
Pedro nasceu no exterior, filho de mãe brasileira que não
estava a serviço do Brasil no estrangeiro. Pedro não foi registrado
em repartição brasileira competente durante a menoridade e, ao
atingir a maioridade, passou a residir no Brasil.
Nessa situação hipotética, de acordo com as regras constitucionais sobre nacionalidade, Pedro é
Nessa situação hipotética, de acordo com as regras constitucionais sobre nacionalidade, Pedro é
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |
Q4228440
Direito Constitucional
Um servidor público federal demitido após processo
administrativo disciplinar alega, inconformado, que não foi
notificado da instauração do processo, em violação à norma de
regência, e que, por isso, não pôde apresentar defesa, tendo
documentos que comprovam o vício. O servidor pretende
impugnar judicialmente o ato demissório.
Nessa situação hipotética, o remédio constitucional adequado para a pretensão do referido servidor é o
Nessa situação hipotética, o remédio constitucional adequado para a pretensão do referido servidor é o
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |
Q4228290
Direito Constitucional
Maria, servidora pública municipal, descobriu que o setor
de recursos humanos da prefeitura mantém um registro interno
com informações desabonadoras a seu respeito, que são, segundo
ela, completamente falsas. Preocupada com os impactos em sua
carreira, Maria protocolou requerimento administrativo para o
acesso formal e a imediata retificação daqueles dados. Passados
dois meses sem nenhuma resposta da administração, e
imaginando que o órgão cobraria uma taxa de expediente para a
emissão de qualquer certidão ou documento, ela decidiu buscar
assistência jurídica para impetrar remédio constitucional, com
vistas a corrigir as informações de forma gratuita.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF),
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF),
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225492
Direito Constitucional
No âmbito da ação popular, a legitimação bifronte
(intervenção móvel ou migração pendular) ocorre
quando
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225432
Direito Constitucional
Um jornal de circulação nacional requereu ao
Senado Federal cópia dos documentos que
demonstrassem a utilização, por senadores da
República, de verba indenizatória destinada ao
custeio de despesas relacionadas ao exercício da
atividade parlamentar. A Presidência da Casa
Legislativa indeferiu o pedido, sob o fundamento
de que os documentos solicitados seriam sigilosos
e de que sua divulgação violaria a privacidade e a
intimidade dos parlamentares. Esgotada a via
administrativa, o veículo de imprensa pretende
ajuizar a medida judicial cabível para obter acesso
às informações solicitadas. Considerando esse
caso, à luz da Constituição Federal e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Enfermeiro |
Q4223783
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 apresenta em seu texto que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (1ª parte). Assinala, ainda, que às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o primeiro ano de vida (2ª parte). A Carta também apresenta que será concedida extradição de estrangeiro por crime político (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Câmara de Luz - MG
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |
Q4219903
Direito Constitucional
Um cidadão comparece à Câmara Municipal de Luz
solicitando ao Assistente de Gabinete Parlamentar
orientação sobre como obter informações pessoais
constantes em banco de dados da Prefeitura. Nos
termos da Constituição Federal, o remédio
constitucional adequado para assegurar o
conhecimento ou a retificação de informações pessoais
constantes em bancos de dados de entidades
governamentais é:
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Câmara de Luz - MG
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |
Q4219896
Direito Constitucional
Um vereador do Município de Luz profere
declarações em sessão plenária criticando a atuação
do Prefeito. O Prefeito ameaça processar o vereador
criminalmente. O Assistente de Gabinete
Parlamentar é consultado sobre a imunidade
parlamentar dos vereadores. Nos termos da
Constituição Federal, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
UNILAB
Prova:
IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Rede de Computadores |
Q4216441
Direito Constitucional
No mandado de segurança, busca-se proteger direito certo e líquido, não amparado por “habeas-data” ou “habeas-corpus”,
quando o responsável pelo abuso de poder ou pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público. Assinale abaixo corretamente qual partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito |
Q4210890
Direito Constitucional
Raul pretende impetrar mandado de segurança em relação ao ato do
Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev) que
suspendeu o benefício previdenciário de que ele era titular. Nesse caso, conforme a
Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Provas:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas
|
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |
Q4209759
Direito Constitucional
Conforme a Lei Federal nº 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança
individual e coletivo, analise a sentença abaixo:
De acordo com essa norma, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (1ª parte). Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança (2ª parte). O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
De acordo com essa norma, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (1ª parte). Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança (2ª parte). O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206718
Direito Constitucional
Com relação à ação popular, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206670
Direito Constitucional
Analise as afirmações abaixo e responda:
I. O Recurso Ordinário Constitucional admite a devolução, tanto das matérias de fato, quanto das de direito, inclusive a reanálise de provas.
II. O Recurso Ordinário Constitucional é direcionado ao Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses de denegação de Habeas Corpus e de Mandado de Segurança, em única ou última Instância pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios ou Tribunais Regionais Federais.
III. O Recurso Ordinário Constitucional é direcionado ao Supremo Tribunal Federal nas hipóteses de denegação de Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção, em única Instância pelos Tribunais Superiores, excepcionada a competência da Justiça Eleitoral.
IV. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não se admite Recurso Especial como sucedâneo de Recurso Ordinário Constitucional, não se aplicando o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro.
V. O Recurso Ordinário Constitucional dispensa juízo de admissibilidade ad quo.
Estão corretas as afirmativas:
I. O Recurso Ordinário Constitucional admite a devolução, tanto das matérias de fato, quanto das de direito, inclusive a reanálise de provas.
II. O Recurso Ordinário Constitucional é direcionado ao Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses de denegação de Habeas Corpus e de Mandado de Segurança, em única ou última Instância pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios ou Tribunais Regionais Federais.
III. O Recurso Ordinário Constitucional é direcionado ao Supremo Tribunal Federal nas hipóteses de denegação de Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção, em única Instância pelos Tribunais Superiores, excepcionada a competência da Justiça Eleitoral.
IV. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não se admite Recurso Especial como sucedâneo de Recurso Ordinário Constitucional, não se aplicando o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro.
V. O Recurso Ordinário Constitucional dispensa juízo de admissibilidade ad quo.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205640
Direito Constitucional
Um servidor público municipal de Iretama teve seu pedido de licença-prêmio indeferido por ato do
Secretário Municipal de Administração, apesar de preencher todos os requisitos previstos em lei.
Convencido de que possui direito líquido e certo demonstrável por documentos já existentes, o servidor procurou assistência jurídica para adotar a medida constitucional adequada à proteção de seu direito.
Considerando o disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Convencido de que possui direito líquido e certo demonstrável por documentos já existentes, o servidor procurou assistência jurídica para adotar a medida constitucional adequada à proteção de seu direito.
Considerando o disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Conhecimentos Gerais |
Q4202711
Direito Constitucional
Maria, servidora pública municipal, solicitou formalmente ao departamento de recursos humanos do seu órgão uma certidão descritiva de seu tempo de serviço e das progressões na carreira, a fim de comprovar seus direitos para futura aposentadoria. O órgão público negou a emissão do documento sob a alegação de que não havia servidores disponíveis para confeccionar a certidão e exigiu o pagamento de uma “taxa de busca de arquivos” para dar andamento ao pedido. Além disso, a chefia informou a Maria que a decisão era interna e definitiva, não cabendo qualquer contestação em outras instâncias.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q4199116
Direito Constitucional
Um morador procura a prefeitura para solicitar a
manutenção de uma rua danificada em seu bairro. O
atendente informa que o pedido será registrado e
encaminhado ao setor responsável. Nessa situação, o
morador está exercendo um direito fundamental da
cidadania, que é:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196258
Direito Constitucional
Uma servidora municipal solicita acesso a registros
funcionais constantes de banco de dados da Secretaria
de Administração, alegando que informações
desatualizadas sobre licenças médicas têm prejudicado
sua participação em remoções internas. O pedido
administrativo é protocolado com documentos pessoais,
mas a Secretaria não responde por mais de sessenta
dias. A servidora procura advogado e pretende obter
cópia dos dados e retificação das informações incorretas,
caso comprovado o erro. A Procuradoria deve orientar
qual instrumento constitucional é adequado,
considerando que a pretensão envolve conhecimento e
eventual correção de informações pessoais constantes
de registro público administrativo.
Diante da omissão administrativa e da finalidade de acesso e retificação de dados pessoais, assinale a alternativa CORRETA.
Diante da omissão administrativa e da finalidade de acesso e retificação de dados pessoais, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4195875
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA. Assim como previsto na Lei Municipal n. 3.781/94, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, também prevê o direito de petição. Referente a esse direito, ele se presta, conforme preceitos constitucionais à:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |
Q4192934
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 estabelece direitos fundamentais que servem como
pilares para a atuação do Analista em Gestão Pública no
atendimento ao cidadão. No que tange ao direito de
petição e à obtenção de certidões junto aos órgãos
públicos municipais, assinale a alternativa correta.
Q4189805
Direito Constitucional
Texto associado
O estado de direito no Brasil é chamado de democrático,
pois todo poder emana do povo e é por ele exercido,
diretamente ou por meio de representantes eleitos.
Considerando os instrumentos de democracia
representativa e à luz dos direitos fundamentais expressos
na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 assegura gratuidade às
ações de mandado de segurança, de habeas‑corpus e
de habeas‑data.
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