Questões de Direito Constitucional - Direitos da Nacionalidade para Concurso - Página 71

Q290248

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290248 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro nato.

B

A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros.

C

O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo.

D

Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem e mulher.

E

As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional com status de lei complementar.

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Q289532

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289532 Direito Constitucional

Com relação às constituições, assinale a opção correta.

A

O registro civil de nascimento consiste no documento que concede o atributo de cidadão aos brasileiros.

B

A constituição formal consiste em um documento escrito que foi estabelecido solenemente pelo poder constituinte originário.

C

No Brasil, em nenhuma hipótese admite-se a pena de morte.

D

Caso um brasileiro adquira outra nacionalidade para exercer direitos civis em território estrangeiro, sua nacionalidade brasileira será automaticamente cancelada.

E

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o trabalhador doméstico tem direito a seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Q289323

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289323 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Suponha que Joaquim, filho de pais brasileiros, nasceu na Alemanha, onde sua mãe estava a serviço da justiça eleitoral brasileira. Nessa situação, Joaquim será brasileiro nato, mas somente depois de sua solicitação ao Ministério da Justiça.

B

Os trabalhadores rurais não possuem o direito social do gozo de férias anuais remuneradas.

C

A proibição da união estável entre duas pessoas do mesmo sexo está em consonância com o princípio da igualdade.

D

Um cidadão pode ter os seus direitos políticos suspensos em caso de invocação de convicção filosófica para se eximir de obrigação legal a todos imposta, mesmo se cumprir prestação alternativa fixada em lei.

E

Somente o brasileiro, nato ou naturalizado, ambos no gozo de seus direitos políticos, possui legitimidade para ajuizar ação popular.

Q2212862

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Oficial do MP - Serviços Diversos |

Q2212862 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

O cargo de Senador da República é privativo de brasileiro nato.

B

O cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça pode ser ocupado por brasileiro naturalizado.

C

Perderá a nacionalidade o brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

D

As pessoas originárias de países de língua portuguesa poderão se tornar brasileiros natos se mantiverem, aqui, residência por um ano ininterrupto.

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Q2212681

Q2212681 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

São gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

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Q1154847

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154847 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que são brasileiros:

A

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles não esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição estrangeira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Q968016

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |

Q968016 Direito Constitucional

São considerados brasileiros pela Constituição Federal

A

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

B

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente e venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em no máximo dez anos depois de atingida a maioridade pela nacionalidade brasileira

D

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro e de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente e venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

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Q856797

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Papiloscopista | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Criminal - Informática | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Criminal - Física | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Criminal - Biologia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Civil | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Médico Legal |

Q856797 Direito Constitucional

Acerca da nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A

os nascidos na República Federativa do Brasil, mas de pais estrangeiros, não são considerados brasileiros, mesmo que os pais não estejam a serviço do país de origem.

B

os nascidos na República Federativa do Brasil, se um dos pais for estrangeiro, sendo o outro brasileiro, são considerados brasileiros naturalizados.

C

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, são brasileiros natos.

D

os nascidos no estrangeiro, ainda que de pais brasileiros, são considerados brasileiros naturalizados.

E

a lei pode estabelecer, ainda que a Constituição não as preveja, distinções de tratamento jurídico entre brasileiros natos e naturalizados.

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Q832626

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2012 - AL-SP - Técnico Legislativo - Enfermagem |

Q832626 Direito Constitucional

Richard, brasileiro naturalizado, praticou crime comum após sua naturalização. Tom, também brasileiro naturalizado, teve comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Nesse caso e nos termos da Constituição Federal brasileira,

A

não é admitida a extradição após a naturalização.

B

apenas Tom será extraditado.

C

Richard e Tom serão extraditados.

D

apenas Richard será extraditado.

E

nenhum dos dois será extraditado, independentemente de quando ocorreu a naturalização.

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Q791254

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791254 Direito Constitucional

São privativos de brasileiro nato todos os cargos abaixo, EXCETO o de:

A

Presidente da República.

B

Vice-presidente da República.

C

Presidente da Câmara dos Deputados.

D

Senador da República.

E

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

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Q791253

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791253 Direito Constitucional

São considerados brasileiros natos, EXCETO:

A

os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu pais.

B

os nascidos no Brasil, de pais brasileiros e avós estrangeiros.

C

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil.

D

os originários de países de lingua portuguesa com residência no Brasil por mais de um ano e reconhecida idoneidade moral.

E

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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Q649947

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Provas: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado | SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Nutricionista | SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Engenheiro |

Q649947 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no § 3° do art. 12, define que são privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente do Senado Federal.

II - de Deputado Federal.

III - de Vereador Municipal.

São verdadeiras as afirmativas, exceto:

A

Somente II e III.

B

Somente I e II.

C

Somente III.

D

Somente II.

E

Somente I.

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Q610732

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia |

Q610732 Direito Constitucional

Considerando-se os dispositivos constitucionais acerca da nacionalidade, analise as proposições abaixo:

I – São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

II – São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto.

III – São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República, Presidente do Senado Federal e de Ministro das Relações Exteriores.

IV – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

Somente I e III.

C

Somente II e IV.

D

Somente III.

E

Somente IV.

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Q506917

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação |

Q506917 Direito Constitucional

Em 2011, o francês Jean-Luc Picard, após o regular ingresso no país e competente processo de naturalização, adquiriu a nacionalidade brasileira. Ocorre que, uma semana após sua naturalização, autoridades estrangeiras noticiaram seu envolvimento com diversos e graves crimes contra a Administração Pública no seu país de origem, que também são recriminados no Brasil. Para que ele possa ser processado e julgado na França, o processo/procedimento a ser adotado contra Jean-Luc Picard será:

A

expulsão;

B

deportação;

C

banimento;

D

extradição;

E

nenhum, pois a pessoa naturalizada não pode ser entregue a outro Estado.

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Q479514

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479514 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são considerados brasileiros natos:

A

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que seus pais estejam a serviço de seu país.

B

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro e mãe brasileira que vierem a morar no Brasil até a sua maioridade.

C

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a morar no Brasil, e optem pela nacionalidade brasileira.

E

os portugueses que residem no Brasil há mais de um ano e que possuem idoneidade moral.

Q470837

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio |

Q470837 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, a respeito dos direitos sociais e dos direitos de nacionalidade.

As distinções entre brasileiros natos e naturalizados, além das constantes na CF, devem ser previstas em lei complementar.

Certo

Errado

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Q381079

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q381079 Direito Constitucional

Tício, com vinte e cinco anos de idade e residente no Brasil desde a adolescência, é filho de pai brasileiro e de mãe italiana. Nasceu no Uruguai porque, à época, seu pai era membro da carreira diplomática brasileira e trabalhava em Montevidéu. Neste caso, segundo estabelece a Constituição Federal, é possível afirmar que Tício, quanto à nacionalidade, bem como ao cargo que, em tese, poderia vir a exercer, no Brasil, são, respectivamente,

A

brasileiro nato e Governador de Estado.

B

uruguaio e Senador.

C

italiano e Governador de Estado.

D

brasileiro naturalizado e membro da carreira diplomática.

E

brasileiro nato e Prefeito.

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Q352396

Ano: 2012 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352396 Direito Constitucional

Em relação ao ordenamento constitucional vigente no País, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre as Juntas Comerciais.

B

Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

C

O duplo grau de jurisdição é garantia fundamental assegurada expressamente na Constituição Federal, tendo sido apenas ratificada pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

D

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil que prevê prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

E

O cidadão português com residência permanente no Brasil, não pode ser extraditado, porque a ele são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.

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Q328646

Ano: 2012 Banca: Makiyama Órgão: CPTM Prova: Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior |

Q328646 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica, incorretamente, o cargo que somente pode ser ocupado por brasileiro nato.

A

De Presidente da Câmara dos Deputados.

B

De Ministro do Supremo Tribunal Federal

C

De Ministro de Estado da Defesa.

D

De Ministro de Estado das Relações Exteriores.

E

De membros da carreira diplomática.

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Q326220

Ano: 2012 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2012 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q326220 Direito Constitucional

Um estrangeiro que não tenha adquirido a nacionalidade brasileira pode ocupar cargo no serviço público federal?

A

Não, pois um cargo público federal só pode ser ocupado por brasileiro nato ou naturalizado.

B

Não, por ser cláusula pétrea da Constituição Federal do Brasil.

C

Sim, desde que tenha sido aprovado em concurso público.

D

Sim, desde que os requisitos estabelecidos em lei sejam atendidos.

E

Sim, desde que residente a mais de dez anos no Brasil e tenha sido aprovado em concurso público.

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Questões de Concurso Sobre direitos da nacionalidade em direito constitucional

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