Questões de Direito Constitucional - Direitos da Nacionalidade para Concurso - Página 71

Q832626

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2012 - AL-SP - Técnico Legislativo - Enfermagem |

Q832626 Direito Constitucional

Richard, brasileiro naturalizado, praticou crime comum após sua naturalização. Tom, também brasileiro naturalizado, teve comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Nesse caso e nos termos da Constituição Federal brasileira,

A

não é admitida a extradição após a naturalização.

B

apenas Tom será extraditado.

C

Richard e Tom serão extraditados.

D

apenas Richard será extraditado.

E

nenhum dos dois será extraditado, independentemente de quando ocorreu a naturalização.

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Q791254

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791254 Direito Constitucional

São privativos de brasileiro nato todos os cargos abaixo, EXCETO o de:

A

Presidente da República.

B

Vice-presidente da República.

C

Presidente da Câmara dos Deputados.

D

Senador da República.

E

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

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Q791253

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791253 Direito Constitucional

São considerados brasileiros natos, EXCETO:

A

os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu pais.

B

os nascidos no Brasil, de pais brasileiros e avós estrangeiros.

C

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil.

D

os originários de países de lingua portuguesa com residência no Brasil por mais de um ano e reconhecida idoneidade moral.

E

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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Q649947

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Provas: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado | SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Nutricionista | SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Engenheiro |

Q649947 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no § 3° do art. 12, define que são privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente do Senado Federal.

II - de Deputado Federal.

III - de Vereador Municipal.

São verdadeiras as afirmativas, exceto:

A

Somente II e III.

B

Somente I e II.

C

Somente III.

D

Somente II.

E

Somente I.

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Q610732

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia |

Q610732 Direito Constitucional

Considerando-se os dispositivos constitucionais acerca da nacionalidade, analise as proposições abaixo:

I – São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

II – São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto.

III – São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República, Presidente do Senado Federal e de Ministro das Relações Exteriores.

IV – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

Somente I e III.

C

Somente II e IV.

D

Somente III.

E

Somente IV.

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Q506917

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação |

Q506917 Direito Constitucional

Em 2011, o francês Jean-Luc Picard, após o regular ingresso no país e competente processo de naturalização, adquiriu a nacionalidade brasileira. Ocorre que, uma semana após sua naturalização, autoridades estrangeiras noticiaram seu envolvimento com diversos e graves crimes contra a Administração Pública no seu país de origem, que também são recriminados no Brasil. Para que ele possa ser processado e julgado na França, o processo/procedimento a ser adotado contra Jean-Luc Picard será:

A

expulsão;

B

deportação;

C

banimento;

D

extradição;

E

nenhum, pois a pessoa naturalizada não pode ser entregue a outro Estado.

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Q479514

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479514 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são considerados brasileiros natos:

A

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que seus pais estejam a serviço de seu país.

B

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro e mãe brasileira que vierem a morar no Brasil até a sua maioridade.

C

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a morar no Brasil, e optem pela nacionalidade brasileira.

E

os portugueses que residem no Brasil há mais de um ano e que possuem idoneidade moral.

Q470837

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio |

Q470837 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, a respeito dos direitos sociais e dos direitos de nacionalidade.

As distinções entre brasileiros natos e naturalizados, além das constantes na CF, devem ser previstas em lei complementar.

Certo

Errado

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Q381079

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q381079 Direito Constitucional

Tício, com vinte e cinco anos de idade e residente no Brasil desde a adolescência, é filho de pai brasileiro e de mãe italiana. Nasceu no Uruguai porque, à época, seu pai era membro da carreira diplomática brasileira e trabalhava em Montevidéu. Neste caso, segundo estabelece a Constituição Federal, é possível afirmar que Tício, quanto à nacionalidade, bem como ao cargo que, em tese, poderia vir a exercer, no Brasil, são, respectivamente,

A

brasileiro nato e Governador de Estado.

B

uruguaio e Senador.

C

italiano e Governador de Estado.

D

brasileiro naturalizado e membro da carreira diplomática.

E

brasileiro nato e Prefeito.

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Q352396

Ano: 2012 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352396 Direito Constitucional

Em relação ao ordenamento constitucional vigente no País, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre as Juntas Comerciais.

B

Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

C

O duplo grau de jurisdição é garantia fundamental assegurada expressamente na Constituição Federal, tendo sido apenas ratificada pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

D

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil que prevê prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

E

O cidadão português com residência permanente no Brasil, não pode ser extraditado, porque a ele são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.

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Q328646

Ano: 2012 Banca: Makiyama Órgão: CPTM Prova: Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior |

Q328646 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica, incorretamente, o cargo que somente pode ser ocupado por brasileiro nato.

A

De Presidente da Câmara dos Deputados.

B

De Ministro do Supremo Tribunal Federal

C

De Ministro de Estado da Defesa.

D

De Ministro de Estado das Relações Exteriores.

E

De membros da carreira diplomática.

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Q326220

Ano: 2012 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2012 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q326220 Direito Constitucional

Um estrangeiro que não tenha adquirido a nacionalidade brasileira pode ocupar cargo no serviço público federal?

A

Não, pois um cargo público federal só pode ser ocupado por brasileiro nato ou naturalizado.

B

Não, por ser cláusula pétrea da Constituição Federal do Brasil.

C

Sim, desde que tenha sido aprovado em concurso público.

D

Sim, desde que os requisitos estabelecidos em lei sejam atendidos.

E

Sim, desde que residente a mais de dez anos no Brasil e tenha sido aprovado em concurso público.

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Q326129

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326129 Direito Constitucional

Sobre a nacionalidade brasileira, assinale a assertiva correta.

A

Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 54/2007, que sejam filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.

B

Os nascidos no estrangeiro entre 5 de outubro de 1988 e a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 54/2007, que sejam filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.

C

Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 54/2007, que sejam filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil apenas depois de atingida a maioridade.

D

Os nascidos no estrangeiro entre 5 de outubro de 1988 e a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 54/2007, que sejam filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil depois de atingida a maioridade.

E

Os nascidos no estrangeiro entre 5 de outubro de 1988 e a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 54/2007, que sejam filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, serão considerados brasileiros natos mediante o exercício da respectiva opção, levada a efeito perante o juízo federal competente.

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Q324279

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q324279 Direito Constitucional

. Com relação ao tema nacionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil, há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
II. São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
III. São atribuídos, aos originários de países de língua portuguesa com residência permanente no país, os direitos inerentes aos brasileiros.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q323427

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII |

Q323427 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Caso a esposa de um pesquisador indiano contratado exclusivamente para trabalhar em uma instituição brasileira de pesquisa por um prazo determinado de dois anos dê à luz um filho em território brasileiro, a criança terá nacionalidade brasileira, mesmo que os pais tenham apenas nacionalidade indiana.

Certo

Errado

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Q298760

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298760 Direito Constitucional

Observe as proposições seguintes e ao final responda.

I. São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estejam a serviço de seu país.

II. São brasileiros natos os nascidos a bordo de navios de guerra brasileiros, ainda que o navio se encontre ancorado em porto estrangeiro.

III. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço do Brasil.

IV. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

V. Para que o filho de brasileiro ou de mãe brasileira, nascido no exterior, seja considerado brasileiro nato, há necessidade que tenha residido no Brasil, quando ainda menor, como condição permissiva da opção.

Estão corretas apenas as proposições:

A

I e V.

B

I e II.

C

II e III.

D

III e IV.

E

II e IV.

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Q297308

Ano: 2012 Banca: IBFC Órgão: INEP Prova: IBFC - 2012 - INEP - Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais - Área III |

Q297308 Direito Constitucional

A respeito dos direitos da nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Ao brasileiro naturalizado é vedado filiar-se a partido político.

B

Em nenhuma hipótese o brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.

C

A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

D

Havendo reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos aos portugueses com residência permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos em que houver expressa vedação constitucional.

E

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, desde que optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Q295547

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295547 Direito Constitucional

É ERRADO afirmar:

A

São privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática.

B

São privativos de brasileiro nato os cargos da Câmara dos Deputados.

C

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

D

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de imposição de naturalização, pela norma estrangeira.

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Q295282

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: CRF-SC Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado |

Q295282 Direito Constitucional

Marque a assertiva correta:

A

Segundo a Constituição da República, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo necessário apenas a autorização da autoridade competente.

B

Segundo a Constituição da República, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, salvo nos casos de caso fortuito ou força maior.

C

Segundo a Constituição da República, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

D

Segundo a Constituição da República, nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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Q290844

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração |

Q290844 Direito Constitucional

Texto associado

No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

Somente o brasileiro nato pode ocupar cargo de servidor público dos tribunais de justiça dos estados, à exceção do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos territórios.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direitos da nacionalidade em direito constitucional

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