Questões de Direito Constitucional - Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo para Concurso - Página 52

Q261662

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261662 Direito Constitucional

A Constituição da República reserva diversos dispositivos para a proteção da liberdade de locomoção dos indivíduos. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

A

ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

B

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório, salvo nos casos emque o sigilo seja indispensável às investigações.

C

não haverá prisão civil por dívida.

D

a prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, salvo se o ato puder ser aproveitado e houver justificativas plausíveis para a manutenção da prisão.

E

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, devendo-se comunicar à família do preso somente após a análise da legalidade da prisão pelo juiz competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q260934

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260934 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

A

A CF assegura o direito de reunião em locais abertos ao público, desde que a reunião tenha caráter pacífico e não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida, para tanto, apenas prévia autorização da autoridade competente.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, mas a suspensão de suas atividades é medida que se insere no âmbito do poder de polícia da administração, em caso de relevante interesse social ou de ofensa ao bem-estar coletivo.

C

São gratuitas as ações que visam assegurar as liberdades públicas e a proteção de direito líquido e certo, como o habeas corpus e o mandado de segurança.

D

O Brasil adota, na atribuição de nacionalidade, o critério do jus soli, e, assim, são considerados brasileiros natos, independentemente de qualquer outro fator, os nascidos no território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros.

E

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal podem adquirir a nacionalidade brasileira, desde que formalmente a requeiram, e, assim, assumir a condição de brasileiros naturalizados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q260819

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260819 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue
os próximos itens.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q260627

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário |

Q260627 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

A

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ilimitadamente aos sucessores.

B

O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização, pratique crime comum.

C

O delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de reclusão.

D

O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou anistia.

E

Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q255085

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q255085 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

O direito à duração razoável de processos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, é um direito fundamental previsto expressamente na CF.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q255029

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção |

Q255029 Direito Constitucional

Texto associado

Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
os itens a seguir.

A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q255028

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção |

Q255028 Direito Constitucional

Texto associado

Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
os itens a seguir.

Brasileiro naturalizado detido após comprovação de seu envolvimento com o tráfico de drogas pode ser extraditado.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q253795

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público |

Q253795 Direito Constitucional

Defensor Público em visita de inspeção à Cadeia Pública Feminina recebe pleito das presas de recebimento de visita íntima proibida pelo delegado responsável por ausência de local apropriado e falta de segurança. Ao analisar a reivindicação das presas o Defensor extrai corretamente as seguintes conclusões:

A

A mulher presa está privada da liberdade e compete ao Estado zelar para que a pena não passe de sua pessoa, conforme direito constitucional expresso. Não tendo meios para impedir a reprodução, que pode ocorrer, se faz necessário impedir a realização de visita íntima.

B

Embora legítima, a demanda carece de regulação normativa sob a ótica dos direitos sexuais, o que impede a sua judicialização.

C

Ainda que seja possível extrair os direitos sexuais do sistema constitucional de proteção dos direitos, no caso específico deve prevalecer o interesse público sobre o privado, já que as visitas não se realizam em virtude de não ser possível garantir a segurança do estabelecimento.

D

A Constituição foi detalhista ao estabelecer os direitos da pessoa presa prevendo até mesmo o direito da presa de amamentar seus filhos. A visita íntima de mulher presa não está dentre esse rol de direitos não cabendo à Defensoria se revestir de Poder Constituinte Originário.

E

A demanda se insere na proteção constitucional dos direitos sexuais que podem ser considerados direitos que decorrem do regime e dos princípios constitucionais adotados, em especial, da igualdade, liberdade, intimidade, privacidade e autonomia (parágrafo 2º do art. 5º - direitos implícitos).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q253695

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253695 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

A

Assegura-se à instituição do júri o sigilo dos veredictos.

B

É inafiançável e insuscetível de anistia a prática de racismo.

C

Deverá responder por tráfico ilícito de entorpecente o agente que, podendo evitar o crime, se omita de fazê-lo.

D

É imprescritível e insuscetível de graça a prática de tortura.

E

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até que estes completem dois anos de idade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q252908

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252908 Direito Constitucional

Dentre as penas possíveis de serem aplicadas aos infratores da lei, expressamente previstas na Constituição da República, de 1988, podem ser enumeradas as seguintes, EXCETO:

A

a perda de bens, concomitante com a privação da liberdade.

B

prestação social alternativa.

C

suspensão ou interdição de direitos.

D

banimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q252423

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Desenhista Projetista |

Q252423 Direito Constitucional

O princípio da presunção de inocência até que o réu seja considerado culpado ou até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é prevista nos seguintes textos de forma expressa:

A

Constituição da República Federativa e Código de Processo Penal

B

Declaração Universal dos Direitos Humanos(Resolução nº 217 – ONU) e Constituição da República

C

Declaração Universal dos Direitos Humanos(Resolução nº 217 – ONU) e Código de Processo Penal

D

Constituição da República e Estatuto do Servidor Público

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q250648

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250648 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo disciplinar no qual o servidor público acusado não foi assistido por advogado encontra-se maculado de vício, por ofensa ao direito fundamental à ampla defesa.

B

Por violar a dignidade da pessoa humana, é vedada a prisão civil por dívida, ressalvados os casos do devedor de obrigação alimentícia e do depositário infiel.

C

É inconstitucional a interpretação do Código Penal que considera como crime a interrupção da gravidez nos casos de fetos dotados de anencefalia ou outras doenças cerebrais.

Imagem associada para resolução da questão

D

Contraria a Constituição Federal a exigência de depósito prévio em dinheiro para a interposição de recurso na esfera administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q249986

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249986 Direito Constitucional

Sobre o tema direitos e garantias constitucionais, assinale a CORRETA:

A

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado se praticou crime comum antes da naturalização ou se, a qualquer tempo, pratique tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. O estrangeiro, por sua vez, poderá ser extraditado sempre, inclusive por crime político.

B

No Brasil, os direitos políticos podem ser exercidos por meio do sufrágio que será, sempre, para eleições dos chefes do Executivo, exercido de forma direta.

C

Os tratados que versem sobre direitos humanos e que forem aprovados, em nosso poder legislativo, pelo mesmo rito previsto para emendas constitucionais, terão status de norma constitucional.

D

Reconhecendo ser direito fundamental das pessoas o direito à certidão de nascimento, a Constituição Federal garantiu a gratuidade do registro civil do nascimento a todos os brasileiros, não podendo ser oposta qualquer restrição a esse direito pelos Cartórios.

E

A Constituição Federal foi bastante abrangente em seu rol de direitos fundamentais. Entre os direitos garantidos está o sigilo das comunicações telegráficas, telefônicas e de correspondência. Entre estes, somente o último é absoluto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q248868

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248868 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais têm previsão constitucional e é sem dúvida um dos grandes avanços na busca pelas garantias do cidadão. Sobre o assunto, é correto
afirmar que

A

a Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, em igualdade de condições, os direitos e garantias individuais tais como: a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, mas aos estrangeiros não se estende os direitos sociais destinados aos brasileiros.

B

o Supremo Tribunal Federal afastou a chamada “barreira ao acesso ao Poder Judiciário”, como definido pelo Ministro Eros Grau, quando declarou inconstitucional “toda a exigência de depósito prévio ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo”.

C

o princípio da isonomia, que não se reveste de autoaplicabilidade, é enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica, suscetível de regulamentação ou de complementação.

D

as restrições constitucionais e legais pátrias incidem sobre os pedidos de extradição ativa, que consiste naqueles requeridos por Estados soberanos à República Federativa do Brasil.

E

a liberdade de reunião não está plena e eficazmente assegurada, pois depende de lei que preveja os casos em que será necessária a comunicação prévia à autoridade bem como a designação, por esta, do local da reunião.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q246921

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246921 Direito Constitucional

Uma das garantias previstas no texto constitucional estabelece a proteção ao Tribunal do Júri para julgamento de determinadas situações. A Constituição define que, além da organização prevista em lei, deve ser assegurado ao respectivo tribunal, exceto:

A

plenitude de defesa

B

sigilo das votações

C

soberania dos veredictos

D

julgamento de crimes dolosos contra a vida

E

inamovibilidade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q244159

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244159 Direito Constitucional

O cidadão W foi preso em flagrante delito, considerada a prisão legal. Nos termos da Constituição Federal, o preso deve ser informado dos seus direitos, dentre os quais se inclui o de:

A

permanecer calado

B

relaxamento de prisão

C

comunicação ao Ministério Público

D

impetrar mandado de segurança

E

acessar dados pessoais

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q243909

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243909 Direito Constitucional

Sobre es direitos fundamentais é correto afirmar:

A

É assegurada a gratuidade das ações de habeas datas e habeas corpus.

B

O brasileiro naturalizado nunca pode ser extraditádo.

C

O Brasil não admite a pena de morte em qualquer hipótese.

D

A lei extrapenal não poderá retroagir.

E

O ajuizamento da ação constitucional de habeas corpus exige a capacidade postulatória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q242142

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242142 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais pre- vistos na ordem constitucional brasileira vigente, é correto afirmar:

A

As pessoas presas, ainda que provisoriamente, em razão de processo penal, têm seus direitos políticos suspensos, não podendo, inclusive, exercer direito de voto.

B

Para efeitos do disposto no artigo 5^o , XI, da Constituição Federal de 1988, o conceito normativo de “casa” deve ser entendido de forma abrangente, de forma a alcançar qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, mas não deve ser estendido a “barracos” construídos irregularmente, por exemplo, em áreas públicas.

C

Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, ao contrário da busca domiciliar e da decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal, não se considera cláusula constitucional de reserva de jurisdição a interceptação telefônica, podendo esta ser determinada, inclusive, por Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do artigo 58, § 3^o , da Constituição Federal de 1988.

D

A prática de racismo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática do tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins são considerados crimes imprescritíveis.

E

O disposto no artigo 5^o , XXXVI, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, não proibiu a retroatividade da lei, mas, apenas, protegeu o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventual ação retroativa de lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q241662

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2012 - STJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos (Exceto Cargo 5) |

Q241662 Direito Constitucional

Texto associado

De acordo com a CF, é admitida, mediante ordem judicial, a violação das comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal, instrução processual penal ou em processos político-administrativos.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q239571

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239571 Direito Constitucional

Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que

A

é possível invocá-lo diante da mudança de regime jurídico de servidor público.

B

há sempre “direito adquirido” aos critérios de fixação do valor da remuneração dos servidores públicos.

C

a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos é “modalidade qualificada” de “direito adquirido”.

D

não há falar em “direito adquirido” quando a administração pública necessita revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, visando claramente ao interesse público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Questões de Concurso Comentadas sobre direitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo em direito constitucional

Foram encontradas 1.501 questões