Dentre as penas possíveis de serem aplicadas aos infratores ...

Alternativa letra D. BANIMENTO entra nas penas proibitivas. Lembrando que a pena de morte pode ser declarada em caso de guerra.
As penas aplicáveis estão expressas no art 5 º, no Direitos e Deveres Individuais e coletivos
:XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens; (ALTERNATIVA A)

c) multa;

d) prestação social alternativa; (ALTERNATIVA B)

e) suspensão ou interdição de direitos; (ALTERNATIVA C)

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

 

No que se refere ao previsto no inciso XLVII, observa-se que o constituinte proibiu expressamente as penas de morte, de trabalhos forçados, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

Em tais proibições percebe-se que este buscou o resguardo não só do princípio da humanidade da pena, mas também do princípio da dignidade da pessoa humana.

A pena de morte, permitida apenas em caso de guerra declarada e nos casos específicos do Código Penal Militar, e a de caráter perpétuo, são vedadas justamente por suprimirem os direitos fundamentais à vida e à liberdade, respectivamente

Já a pena de banimento consiste, nas palavras de Greco (2006, p. 91), em "uma medida de política criminal que consistia na expulsão do território nacional de quem atentasse contra a ordem política interna ou a forma de governo estabelecida".

Sua vedação visa, pois, preservar o direito à nacionalidade e à permanência no território nacional, ao teor do que prevê o artigo 5º, XV da Constituição Federal que prevê que "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens".

Gente, desculpe o comentário, mas essa prova estava bem fácil, hein? hehe. Colega Juarez, guarde suas opiniões pessoais para você, vamos usar este espaço somente para comentários sobre a questão, evitando ficar comentando coisas desnecessárias.

Bons estudos! Fácil quase toda prova é, amigo Juarez, o problema hj é a concorrência meu caro.

 No art. 5º da CF/88 é tratado sobre penas, vejam:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

(PENAS PERMITIDAS NO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL:)

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

XLVII - não haverá penas: (PENAS PROIBIDAS NO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL)

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

 

Portanto, a pena de BANIMENTO  proibida segundo o regramento Constitucional.  

 

 RESPOSTA: Letra D

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

De acordo com o art. 5°, XLVI, da CF/88, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: