Home Concursos Públicos Questões Q239571 Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirid... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q239571 Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto | Q239571 Direito Constitucional Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que Alternativas A é possível invocá-lo diante da mudança de regime jurídico de servidor público. B há sempre “direito adquirido” aos critérios de fixação do valor da remuneração dos servidores públicos. C a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos é “modalidade qualificada” de “direito adquirido”. D não há falar em “direito adquirido” quando a administração pública necessita revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, visando claramente ao interesse público. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (14) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro