Questões de Concurso
Sobre direito à liberdade em direito constitucional
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“Em sentido lato, ou seja, mais abrangente, a expressão interesses coletivos refere-se a interesses transindividuais, de grupos, classes ou categorias de pessoas. Nessa acepção larga é que a Constituição se referiu a direitos coletivos em seu Título II, ou a interesses coletivos, em seu art. 129, III; (...).” (MAZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros. São Paulo: Saraiva, 2006.)
Em relação aos direitos fundamentais coletivos, inclusive os remédios constitucionais para sua defesa em juízo, assinale a assertiva INCORRETA.
Com vistas a permitir que as pessoas se defendam do crescimento vertiginoso da violência na Cidade Alfa, algumas dezenas de pessoas decidem criar, com esse objetivo social, a Associação Beta. Foram estabelecidos como requisitos, para o ingresso na associação, que a pessoa tivesse direito ao porte de arma, que seria usada diariamente nas atividades internas e externas dos associados, e aceitasse vestir o uniforme da associação.
Considerando a sistemática constitucional, a Associação Beta:
O Deputado Federal João apresentou projeto de lei dispondo sobre a prestação de assistência religiosa em prisões, a ser ofertada pelas confissões religiosas e sem custo para o Poder Público. Após o curso regular do processo legislativo, foi promulgada a Lei nº XX/2019.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, a referida Lei é:
Alguns autores apontam como marco inicial dos direitos fundamentais a Magna Carta inglesa (1215). Os direitos ali estabelecidos, entretanto, não visavam a garantir uma esfera irredutível de liberdades aos indivíduos em geral, mas sim, essencialmente, a assegurar poder político aos barões mediante a limitação dos poderes do rei.
Os primeiros direitos fundamentais têm o seu surgimento ligado à necessidade de se impor limites e controles aos atos praticados pelo Estado e suas autoridades constituídas. Nasceram, pois, como uma proteção à liberdade do indivíduo frente à ingerência abusiva do Estado. Por esse motivo – por exigirem uma abstenção, um não fazer do Estado em respeito à liberdade individual – são denominados de direitos negativos, liberdades negativas ou direitos de defesa.
Em suma, os direitos fundamentais surgiram como normas que visavam a restringir a atuação do Estado, exigindo deste um comportamento omissivo (abstenção) em favor da liberdade do indivíduo, ampliando o domínio da autonomia individual frente à ação estatal.
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional descomplicado. 16.ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017 (com adaptações).
Utilizando o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item acerca dos direitos e das garantias fundamentais, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF).
Uma das garantias à liberdade é a previsão
constitucional de que ninguém será obrigado a fazer
alguma coisa senão em virtude de lei, mas a mesma
prerrogativa não se aplica para deixar de fazer algo.
Mostram-se incompatíveis com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais os seguintes atos:
I. a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva;
II. a exigência de autorização administrativa prévia para o exercício do direito de reunião;
III. a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, ainda que amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
Está correto o que se afirma APENAS em
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
Caso um grupo de profissionais decida pela criação de
uma associação, essa criação independerá de
autorização, sendo vedada a interferência estatal em
seu funcionamento.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
Ao afirmar que é livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer, a Constituição faz
com que a exigência do registro nos Conselhos
Profissionais de Educação Física torne‐se dispensável
para o exercício da profissão, mesmo existindo lei
infraconstitucional que assim exija.
Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).
Somente a liberdade religiosa pode funcionar
constitucionalmente como autorização para abstenção
de cumprimento de obrigação legal a todos imposta, não
servindo de justificativa a simples crença moral ou
filosófica.
Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).
Embora assegurada a livre manifestação do
pensamento, não pode essa liberdade ser desvirtuada
para funcionar como mecanismo de apologia ao crime, como ocorre, por exemplo, com manifestações em favor
da legalização de certas drogas, merecedoras de censura
penal.
Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).
A vedação à censura consagra uma proteção negativa à
liberdade de manifestação do pensamento, não
afastando, todavia, a possibilidade de responsabilização
civil e(ou) criminal por eventuais excessos.
Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.
Embora as notícias falsas que circulam na Internet
(fake news) prejudiquem o acesso à informação, a liberdade
de expressão e de comunicação é direito humano absoluto,
portanto imune a qualquer forma de regulação.
Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.
A liberdade de expressão, que também se aplica aos
ambientes virtuais, garantida pelo Pacto Internacional sobre
Direitos Civis e Políticos, é responsabilidade exclusiva
dos Estados, e não das empresas privadas do setor.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Segundo o STF, o ato em questão configura extrapolação da
liberdade de imprensa e violação aos direitos de
personalidade da vítima e de seus familiares, cabendo
pretensão indenizatória, sob o fundamento de estar
caracterizada a situação geradora de dano moral.
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