Leia as afirmativas a seguir: 

I. Nos termos da Constituição de 1988, a lei não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

II. No Brasil, a Consituição Federal de 1988 determina ser livre a expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença.

III. Nos termos da Constituição de 1988, a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou a ameaça ao direito.

IV. À luz da Constituição Federal de 1988, é vedado aos municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir:

I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

II. No Brasil, a lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio perpétuo para sua utilização.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
II. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Segundo a Constituição Federal de 1988, a liberdade de reunião está condicionada aos seguintes fatores básicos: o pagamento de taxas; o pagamento de tributos; a situação política e administrativa da entidade representativa da categoria profissional; e a autorização especial da autoridade competente que determinará hora e local para a reunião.
II. A Constituição Federal determina que qualquer cidadão poderá ser obrigado por um agente público a fazer alguma ação que causa dano ao patrimônio público, ainda que não exista previsão legal para tal determinação.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e, segundo o artigo 1º do Código Penal Brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal. Os dois artigos citados tratam dos princípios da

Considere a seguinte situação hipotética: “A” registra uma conta em rede social, com dados falsos, escondendo completamente sua identificação, e usa a rede social para difamar e atribuir crimes a “B”. É correto afirmar que “B”

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

De acordo com Constituição Federal Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sendo assim, assinale V para verdadeiro e F para falso.

( ) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição

( ) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

( ) é livre a manifestação do pensamento, sendo legal o anonimato.

Assinale a alternativa CORRETA.

Acerca dos direitos fundamentais segundo a CF, assinale a alternativa incorreta.

O direito à intimidade está protegido pela Carta Magna de 1988 no Título:

Analise as afirmativas a seguir, que dizem respeito a direitos individuais e coletivos garantidos pela Constituição Brasileira, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo sempre estimulado o anonimato.

( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Assinale a sequência correta.

Sobre o direito fundamental de associação, é incorreto afirmar:

Dentre as alternativas a seguir, qual apresenta um direito fundamental previsto na constituição federal?

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito

Nos termos do caput do art. 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País