Questões de Concurso
Sobre direito à liberdade em direito constitucional
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Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
Caso um grupo de profissionais decida pela criação de
uma associação, essa criação independerá de
autorização, sendo vedada a interferência estatal em
seu funcionamento.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
Ao afirmar que é livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer, a Constituição faz
com que a exigência do registro nos Conselhos
Profissionais de Educação Física torne‐se dispensável
para o exercício da profissão, mesmo existindo lei
infraconstitucional que assim exija.
Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).
Somente a liberdade religiosa pode funcionar
constitucionalmente como autorização para abstenção
de cumprimento de obrigação legal a todos imposta, não
servindo de justificativa a simples crença moral ou
filosófica.
Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).
Embora assegurada a livre manifestação do
pensamento, não pode essa liberdade ser desvirtuada
para funcionar como mecanismo de apologia ao crime, como ocorre, por exemplo, com manifestações em favor
da legalização de certas drogas, merecedoras de censura
penal.
Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).
A vedação à censura consagra uma proteção negativa à
liberdade de manifestação do pensamento, não
afastando, todavia, a possibilidade de responsabilização
civil e(ou) criminal por eventuais excessos.
Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.
Embora as notícias falsas que circulam na Internet
(fake news) prejudiquem o acesso à informação, a liberdade
de expressão e de comunicação é direito humano absoluto,
portanto imune a qualquer forma de regulação.
Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.
A liberdade de expressão, que também se aplica aos
ambientes virtuais, garantida pelo Pacto Internacional sobre
Direitos Civis e Políticos, é responsabilidade exclusiva
dos Estados, e não das empresas privadas do setor.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Segundo o STF, o ato em questão configura extrapolação da
liberdade de imprensa e violação aos direitos de
personalidade da vítima e de seus familiares, cabendo
pretensão indenizatória, sob o fundamento de estar
caracterizada a situação geradora de dano moral.
Com base nas disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo.
I. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Assinale
O Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece um extenso rol de direitos e garantias fundamentais.
Sobre um dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
Pedro, morador de uma área carente, recebeu uma carta informando-o que estava em débito com a anuidade da associação de moradores do seu bairro. Ressalte-se que Pedro, no fim do ano anterior, tinha solicitado o seu desligamento da associação, o que foi indeferido sob o argumento de que a associação atuava em benefício dos moradores.
À luz do ocorrido, Pedro procurou a Defensoria Pública e solicitou orientação, sendo-lhe informado, corretamente, que o seu requerimento foi indeferido de:
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.
I - Serão cassados os direitos políticos nos casos em que ocorrerem condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
II - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III - É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.
IV - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
V – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
A quantidade de itens INCORRETOS é igual a:
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