Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso - Página 2

Q3876060

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876060 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO indica um órgão de segurança pública expressamente previsto pela Constituição Federal.

A

Polícia militar.

B

Polícia civil.

C

Polícia ferroviária estadual.

D

Corpos de bombeiros militares.

E

Polícia penal distrital.

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Q3876059

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876059 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

Incumbe à polícia federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

B

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais militares.

C

A polícia federal destina-se a exercer concorrentemente as funções de polícia judiciária da União.

D

As polícias militares não se subordinam aos Governadores do Estado.

E

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.

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Q3876048

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876048 Direito Constitucional

O Presidente da República decretou estado de defesa para preservar a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional. Considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

É desnecessário que o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional sejam ouvidos para que seja decretado o estado de defesa.

B

É possível que haja restrição ao direito de reunião, ainda que exercido no seio das associações.

C

O tempo de duração do estado de defesa não poderá ser prorrogado.

D

Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.

E

O estado de defesa pode ser decretado em relação a locais indeterminados.

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Q3876047

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876047 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre as forças armadas, assinale a alternativa correta.

A

Os eclesiásticos não estão isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.

B

Ao militar é permitida a sindicalização.

C

Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

D

Convicções políticas não podem ser utilizadas como imperativos de consciência para se eximir de atividades de caráter essencialmente militar.

E

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

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Q3876043

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876043 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são competências atribuídas ao Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República:

I. Pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
II. Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.
III. Pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q3872889

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Profissional de Apoio Escolar |

Q3872889 Direito Constitucional

A segurança pública no Brasil é compreendida como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
Assinale a alternativa que expressa corretamente essa concepção no contexto nacional.

A

A segurança pública restringe-se exclusivamente à atuação das Forças Armadas.

B

A responsabilidade pela segurança é apenas individual, sem atuação estatal.

C

A segurança envolve ações integradas de prevenção, repressão e participação social.

D

O tema da segurança é desvinculado de politicas sociais e educacionais.

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Q3872691

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Fiscal |

Q3872691 Direito Constitucional

A organização da segurança pública no Brasil foi definida a partir de fundamentos jurídicos que delimitam suas finalidades e campos de atuação. Esse arranjo normativo estabelece funções que ultrapassam ações pontuais de repressão, vinculando a atuação estatal à manutenção de condições coletivas de convivência social. Em avaliações, é necessário reconhecer corretamente esse entendimento e distingui-lo de concepções restritivas ou equivocadas. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Visa à preservação da ordem pública e da integridade das pessoas.

B

Limita-se ao uso da força policial como principal instrumento de ação.

C

Confunde-se com as atribuições relacionadas à defesa do território nacional.

D

Exclui a participação da sociedade na construção da segurança coletiva.

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Q3872687

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Fiscal |

Q3872687 Direito Constitucional

A coordenação entre diferentes órgãos de segurança pública busca superar ações isoladas e fragmentadas. A legislação brasileira prevê mecanismos de integração que respeitam a autonomia federativa. Em provas, exige-se reconhecer os objetivos dessa integração. Julgue as afirmativas e registre V para verdadeiro ou F para falso.

(__) A integração busca maior eficiência das ações de segurança.
(__) A integração elimina competências dos entes federativos.
(__) A cooperação institucional é prevista em lei.
(__) A integração impede o compartilhamento de informações.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q3872565

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Assistente Técnico Operacional |

Q3872565 Direito Constitucional

A segurança pública, no Brasil, é tratada como matéria de interesse coletivo e pressupõe coordenação institucional e definição de competências. A Constituição estabelece finalidades e órgãos responsáveis, enquanto normas infraconstitucionais detalham políticas e mecanismos de integração. Em avaliações, é recorrente confundir segurança pública com defesa nacional ou reduzir o tema a ações exclusivamente repressivas, desconsiderando a finalidade de preservação da ordem e da integridade das pessoas. Considerando essa moldura constitucional, julgue as afirmativas e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__) A segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos.
(__) A segurança pública tem como uma de suas finalidades a preservação da ordem pública.
(__) A segurança pública, no texto constitucional, exclui a proteção da incolumidade das pessoas.
(__) A segurança pública é exercida por órgãos específicos previstos na Constituição.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, V, F, V.

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

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Q3872322

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872322 Direito Constitucional

Em seminário sobre políticas públicas, foi afirmado que a segurança pública tem finalidade predominantemente econômica. Considerando o texto constitucional, identifique a função atribuída a esse serviço estatal.

A

Preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

B

Garantir o crescimento econômico por meio de fiscalização de atividades empresariais.

C

Controlar exclusivamente o fluxo de mercadorias no território nacional.

D

Proteger especialmente os interesses financeiros privados.

E

Atuar como órgão de defesa externa semelhante às Forças Armadas.

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Q3871099

Q3871099 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais sobre o estado de defesa e o estado de sítio, assinale a alternativa CORRETA.

A

O estado de defesa pode ser decretado por até sessenta dias, admitindo sucessivas prorrogações enquanto persistirem as razões que o motivaram.

B

Durante o estado de defesa é permitida a incomunicabilidade do preso, desde que autorizada por autoridade administrativa.

C

O estado de sítio decorrente de guerra ou agressão armada pode vigorar apenas por trinta dias, prorrogáveis uma única vez.

D

O Presidente da República pode decretar o estado de sítio diretamente, sem autorização do Congresso Nacional, quando houver grave instabilidade institucional.

E

O decreto de estado de sítio deve indicar sua duração, as normas para sua execução e as garantias constitucionais que serão suspensas.

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Q3867579

Q3867579 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais sobre o estado de defesa e o estado de sítio, assinale a alternativa CORRETA.

A

O estado de defesa pode ser decretado por até sessenta dias, admitindo sucessivas prorrogações enquanto persistirem as razões que o motivaram.

B

Durante o estado de defesa é permitida a incomunicabilidade do preso, desde que autorizada por autoridade administrativa.

C

O estado de sítio decorrente de guerra ou agressão armada pode vigorar apenas por trinta dias, prorrogáveis uma única vez.

D

O Presidente da República pode decretar o estado de sítio diretamente, sem autorização do Congresso Nacional, quando houver grave instabilidade institucional.

E

O decreto de estado de sítio deve indicar sua duração, as normas para sua execução e as garantias constitucionais que serão suspensas.

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Q3867204

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867204 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, assinale a alternativa CORRETA sobre o estado de defesa e o estado de sítio:

A

O estado de sítio somente pode ser decretado após a prévia instalação do estado de defesa, constituindo-se este como condição obrigatória para aquele.

B

O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República sem necessidade de submeter o ato ao Congresso Nacional, desde que limitado a locais específicos e por prazo máximo de 15 dias.

C

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

D

A prisão ou detenção de qualquer pessoa poderá perdurar enquanto vigorar o estado de defesa.

E

No estado de sítio decretado em razão de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República pode determinar medidas como busca e apreensão domiciliar, desde que previamente autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q3865753

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865753 Direito Constitucional

Os estados que formam uma das cinco regiões do País foram gravemente assolados por um ciclo contínuo de calamidades naturais de grandes proporções, que se estendeu por quase trinta dias e acarretou uma desarticulação das estruturas estatais de poder, graves danos materiais, o comprometimento da produção industrial e um elevado número de desabrigados.

Preocupados com as consequências desses acontecimentos para a preservação da ordem pública e da paz social, representantes de diversas correntes políticas se reuniram com o propósito de discutir as restrições decorrentes desse estado de coisas e as medidas passíveis de serem adotadas, à luz da Constituição da República.

Ao fim das discussões, concluíram corretamente que, enquanto perdurar a referida situação,

A

a Constituição da República não pode ser emendada.

B

o estado de defesa pode ser decretado, mas não pode redundar em restrições a direitos fundamentais.

C

a autoridade competente pode optar pela decretação do estado de defesa ou do estado de sítio, que apresentam níveis distintos de restrições aos direitos fundamentais.

D

a decretação do estado de calamidade pública somente pode redundar na restrição aos direitos fundamentais que se mostrem indispensáveis à preservação da ordem pública.

E

a adoção da medida cabível de defesa do estado e das instituições democráticas não pode ocorrer por prazo superior a trinta dias, prorrogável uma única vez, por igual período.

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Q3862361

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Pedra Azul - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Pedra Azul - MG - Guarda Civil Municipal |

Q3862361 Direito Constitucional

Texto associado

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão proposta:

A atividade policial divide-se, então, em duas grandes áreas: administrativa (no sentido estrito indicado) e judiciária. A polícia administrativa (polícia preventiva, ou ostensiva) atua preventivamente, evitando que o crime aconteça. Já a polícia judiciária (polícia de investigação) atua repressivamente, depois de ocorrido o ilícito penal, exercendo atividades de apuração das infrações penais cometidas, bem como a indicação da autoria. Não lhe cabe a promoção da ação penal, atribuição essa privativa do Ministério Público nas ações penais públicas, na forma da lei (art. 129, I, CF/1988).

Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional. 25. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 156.

No que se refere à Segurança Pública, marque a alternativa que define o órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destinado, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

A

Polícia Civil.

B

Polícia Militar.

C

Polícia Penal.

D

Polícia Rodoviária Estadual.

E

Polícia Rodoviária Federal.

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Q3862318

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862318 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

No decreto que instituir o estado de defesa, é possível a restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

B

O Presidente da República pode, independentemente da oitiva do Conselho da República ou do Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa no caso de resposta à agressão armada estrangeira.

C

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a quarenta e cinco dias, não podendo ser prorrogado.

D

Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos; assim, os executores ou agentes não poderão ser responsabilizados por quaisquer dos atos cometidos, ainda que ilícitos.

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Q3848962

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3848962 Direito Constitucional

A intervenção federal, o estado de defesa e o estado sítio possuem algo em comum. Estes três institutos previstos na Constituição Federal são reservados para situações excepcionais, taxativamente previstas na Constituição. Com efeito, considerando que estes três institutos implicam certas restrições e limitações a direitos e garantias fundamentais, eles devem ser utilizados apenas nos casos expressamente previstos na Constituição e devem observar rigorosamente as regras procedimentais previstas na Constituição.
Acerca dessa temática, considerando as normas constitucionais aplicáveis, assinale a opção correta.

A

A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Nesta hipótese de intervenção, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal.

B

É vedada a prorrogação do tempo de duração do estado de defesa.

C

O decreto que instituir o estado de defesa não poderá estabelecer restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

D

A União não pode intervir nos Estados ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. Neste caso, a União deve agir diretamente por meio das Forças Armadas, sem necessidade de instauração da intervenção federal.

E

Não é admitida a decretação de estado de sítio em caso de comoção grave de repercussão nacional ou de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

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Q3848960

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3848960 Direito Constitucional

José, Prefeito do Município XYZ, está preocupado com o aumento da criminalidade no município. Ele tem percebido que a Polícia Militar e a Polícia Civil não têm sido capazes de assegurar plenamente a segurança pública da população do Município XYZ, pois contam com efetivo bem reduzido. Assim, pretende instituir no Município XYZ uma Guarda Municipal, mediante a aprovação de uma lei municipal na Câmara de Vereadores do Município XYZ. Todavia, para melhor compreender as atribuições da Guarda Municipal, consulta seus assessores jurídicos, para que o esclareçam acerca do papel exercido pela Guarda Municipal e da constitucionalidade da referida lei municipal caso aprovada.
Diante desses fatos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

A

A Guarda Municipal não se submete ao controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público.

B

As Guardas Municipais não podem realizar o policiamento ostensivo, uma vez que este é atribuição exclusiva da Polícia Militar.

C

Em hipóteses específicas, quando haja clara vinculação com interesses municipais, as guardas municipais podem exercer a atividade de polícia judiciária.

D

As Guardas Municipais são órgãos de segurança pública, podendo ser criadas por lei municipal. Todavia, a lei municipal que instituir a Guarda Municipal deve observar as normas gerais estabelecidas pelo Congresso Nacional.

E

As guardas municipais não podem ser consideradas órgãos de segurança pública, e sim órgãos de natureza “sui generis”, uma vez que reúnem atribuições variadas, as quais vão além da atividade de segurança pública.

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Q3846847

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador |

Q3846847 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 144, expressamente incluiu as polícias civis entre os órgãos de segurança pública. Além disso, no parágrafo 4º do mesmo artigo, estabeleceu que “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

Diante disso, considerando as atribuições constitucionais e legais da polícia civil e de seus delegados de polícia, assinale a opção correta.

A

Os delegados de polícia possuem independência funcional, uma vez que a polícia civil possui o caráter de função essencial à atividade jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica.

B

A lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência constitui atividade privativa dos delegados de polícia.

C

As polícias civis não integram a estrutura do Poder Executivo, uma vez que constituem órgãos dotados de autonomia administrativa, funcional e financeira.

D

No ordenamento jurídico brasileiro, a atividade de investigação criminal é privativa dos delegados de polícia.

E

A polícia civil integra a estrutura do Poder Executivo e está subordinada ao Governador do Estado.

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Q3846056

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado |

Q3846056 Direito Constitucional

Diante do aumento expressivo da violência urbana em dois estados vizinhos da federação, decorrente da atuação coordenada e insurgente de organizações criminosas contra as forças de segurança pública, instaurou-se um quadro de profunda instabilidade institucional, acompanhado de sérias ameaças à ordem e à tranquilidade social.

Em razão desse contexto, os assessores diretos do Presidente da República passaram a considerar a adoção de um dos instrumentos de defesa do Estado e das instituições democráticas.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

não é cabível a decretação de uma das medidas de defesa do estado e das instituições democráticas, mas é cabível a intervenção federal, que não acarreta restrições aos direitos fundamentais.

B

a medida mais severa, caso venham a ser preenchidos os requisitos exigidos, pode ser decretada por todo o tempo em que perdurar a ameaça à paz, cabendo ao Congresso Nacional autorizá-la previamente.

C

é possível a adoção do estado de defesa ou do estado de sítio, medidas ontologicamente similares e que se diferenciam entre si em relação à intensidade da restrição aos direitos fundamentais.

D

a medida mais branda, caso seja decretada, será apreciada a posteriori pelo Congresso Nacional, podendo acarretar restrições aos direitos fundamentais, ressalvada a quebra do sigilo das comunicações, que deve ser antecedida de ordem judicial.

E

a decretação das medidas previstas deve observar um necessário escalonamento entre si, sendo que mesmo a mais severa, caso venham a ser preenchidos os requisitos exigidos, pode restringir somente os direitos fundamentais previstos em numerus clausus na ordem constitucional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre defesa do estado e das instituições democráticas em direito constitucional

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