Foi publicada a Lei nº X, do Estado Alfa, alterando o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais. O objetivo declarado
desse diploma normativo era o de desburocratizar o processo
administrativo disciplinar, tendo estabelecido os requisitos a
serem observados para a implementação da consensualidade da
pura reprimenda e da consensualidade de colaboração, em que o
servidor estadual pode receber uma sanção de imediato,
independentemente de qualquer colaboração com a apuração, ou
vir a recebê-la caso ocorra essa colaboração.
A alteração foi muito comemorada por Maria, Deputada Estadual
e autora do projeto, e considerada inconstitucional pelo Diretório
Regional do Partido Político Beta, agremiação partidária que
somente possui representação na Câmara dos Deputados. O
referido Diretório ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa
correta.

Question

Foi publicada a Lei nº X, do Estado Alfa, alterando o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais. O objetivo declarado
desse diploma normativo era o de desburocratizar o processo
administrativo disciplinar, tendo estabelecido os requisitos a
serem observados para a implementação da consensualidade da
pura reprimenda e da consensualidade de colaboração, em que o
servidor estadual pode receber uma sanção de imediato,
independentemente de qualquer colaboração com a apuração, ou
vir a recebê-la caso ocorra essa colaboração.
A alteração foi muito comemorada por Maria, Deputada Estadual
e autora do projeto, e considerada inconstitucional pelo Diretório
Regional do Partido Político Beta, agremiação partidária que
somente possui representação na Câmara dos Deputados. O
referido Diretório ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa
correta. Alternativa A: Beta não tem legitimidade para ajuizar a ADI. Ou Alternativa B: A Lei nº X não apresenta vício de inconstitucionalidade. Ou Alternativa C: A Lei nº X veicula temática própria de lei complementar, logo,
é inconstitucional Ou Alternativa D: A Lei nº X deve ser considerada constitucional, caso tenham
sido observadas as normas gerais editadas pela União.  Ou Alternativa E: O Estado Alfa incursionou em matéria de competência
legislativa privativa da União, mas a Lei nº X é constitucional
caso haja lei da União autorizando a sua edição.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Beta não tem legitimidade para ajuizar a ADI. Gabarito: AFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 103, VIII, prevê: "VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;". Na ADI 1.528 QO, o STF interpretou essa legitimação como exercitável pelo diretório nacional, excluindo os diretórios regionais. Como o Diretório Regional ajuizou a ação, falta legitimidade ativa, o que conduz à alternativa A.Tema central: Legitimidade partidária para ADIAnálise das alternativasACertaA alternativa A é correta se a referência a Beta for entendida como dirigida ao Diretório Regional que ajuizou a ação, e não ao partido em abstrato. A representação apenas na Câmara dos Deputados satisfaz o requisito constitucional; não se exige representação simultânea na Câmara e no Senado. A ilegitimidade do autor não significa reconhecimento da constitucionalidade da lei.BErradaA origem parlamentar da alteração do regime jurídico-disciplinar contraria a iniciativa reservada ao chefe do Executivo, conforme o art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal, aplicado por simetria aos Estados, e o entendimento do STF na ADI 4.928. Há, portanto, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Essa conclusão adota a leitura de alteração geral do regime estadual, pois o enunciado não individualiza os Poderes aos quais pertencem os servidores.CErradaA Constituição Federal não estabelece reserva genérica de lei complementar para disciplinar o regime jurídico e disciplinar dos servidores. O vício identificado é a iniciativa parlamentar em matéria reservada ao chefe do Executivo, e não a espécie legislativa utilizada. O enunciado também não fornece norma constitucional estadual que imponha lei complementar.DErradaA disciplina do regime dos próprios servidores integra a autonomia estadual, amparada pelo art. 25, § 1º, da Constituição Federal; esse objeto não se submete ao modelo de normas gerais federais e suplementação estadual. Além disso, eventual observância de normas federais não afasta o vício decorrente da iniciativa parlamentar.EErradaRegular o processo administrativo disciplinar dos próprios servidores não equivale a legislar sobre matéria processual de competência privativa da União. A competência estadual é própria, decorrente de sua autonomia, e não depende de autorização federal. Eventual autorização da União também não sanaria o vício de iniciativa.Pegadinha da questãoA banca contrapõe dois requisitos distintos: representação parlamentar do partido e órgão partidário habilitado a ajuizar a ação. Ter representantes apenas na Câmara dos Deputados é suficiente; o impedimento está na atuação do Diretório Regional. A redação de A é imprecisa e deve ser entendida nesse sentido.Dica para questões semelhantesEm ADI proposta por partido político, verifique separadamente a representação no Congresso Nacional e a atuação pelo diretório nacional.O alcance estadual da lei impugnada não confere legitimidade ao diretório regional para ajuizar ADI perante o STF.Em leis sobre regime jurídico-disciplinar de servidores, distinga reserva de iniciativa do chefe do Executivo de reserva de lei complementar.Não equipare processo administrativo disciplinar dos servidores estaduais a matéria processual de competência privativa da União.

Foi publicada a Lei nº X, do Estado Alfa, alterando o Regime...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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