Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão trata do controle difuso de constitucionalidade, tema central do Direito Constitucional cobrado em concursos jurídicos. Aqui, discute-se a possibilidade de um juiz federal declarar a inconstitucionalidade de uma lei federal (Lei nº 12.345/1999) aplicada por uma autarquia da União, sob alegação de violação aos princípios da igualdade e impessoalidade, previstos na Constituição Federal de 1988.

Fundamentação Legal:

A Constituição Federal dispõe:

“Art. 97 – Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.”

No controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade se dá no contexto de um caso concreto, podendo ser realizada pelo juiz singular (juízo de 1ª instância).

Jurisprudência e Doutrina:

O STF consolidou que, no controle difuso, a decisão é declaratória e reconhece a inconstitucionalidade originária da norma (RE 197.917/SP). Autores renomados como Barroso e Gilmar Mendes explicam que tais decisões em regra têm efeitos ex tunc e inter partes.

Exemplo Prático:

Maria Helena demanda judicialmente pleiteando aposentadoria. O juiz federal, ao analisar o caso concreto, entende que o critério legal afronta a CF/88 e, no próprio processo, declara a norma inconstitucional para afastar sua aplicação ao caso dela.

Comentário da Alternativa Correta (B):

Alternativa B - Correta. O juízo federal ao reconhecer a inconstitucionalidade no controle difuso declara, no caso concreto e frente à controvérsia judicial, que existe uma inconstitucionalidade originária (desde a edição da lei). A decisão é, por excelência, declaratória.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. No controle difuso, os efeitos são ex tunc e inter partes, não apenas “a partir da publicação”.

C) Errada. A competência para julgar o caso concreto é do juiz federal, não exclusiva do Tribunal Regional Federal para controle difuso.

D) Incompleta e imprecisa. O controle exige a CF/88 vigente para o confronto, mas a alternativa é excessivamente vaga e não responde ao cerne do controle difuso.

Pegadinhas: Atenção ao efeito (“declaratório” e não “constitutivo”) e à amplitude do controle difuso (qualquer juiz pode reconhecer inconstitucionalidade)

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LETRA B

O controle difuso é o tipo de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos que pode ser realizado por qualquer juiz ou órgão do Poder Judiciário. Ele ocorre diante de um caso concreto, em que há a declaração de inconstitucionalidade de forma incidental de qualquer lei ou ato normativo do poder público.

Por exemplo, um juiz, ao julgar um caso concreto, pode afastar a aplicação de determinada lei, quando ele julgá-la inconstitucional. Porém, nesse caso, a lei não será expurgada do ordenamento jurídico, ela apenas deixará de ser aplicada naquele caso concreto.

Desse modo, a sua eficácia, em regra, é inter partes, ou seja, apenas é aplicada às partes dentro do processo em questão, não vinculando os demais órgãos do Judiciário e a Administração, ou seja, não é aplicada no ordenamento jurídico como um todo.

Assim, a principal finalidade do controle difuso não é a defesa da ordem constitucional, mas sim a proteção de direitos que estão tendo o seu exercício limitado pela norma em questão.

No caso concreto, o juiz pode entender que esta Lei 12.345 é inconstitucional, e quando isso acontece, ele não cria direito novo, apenas esta declarando este entendimento. Logo, se ela é inconstitucional é como se ela nunca tivesse existido,  por isso se defende que é a inconstitucionalidade originária.

Alguém sabe me explicar o erro da alternativa D ?

De acordo com o ChatGPT:

Alternativa A: Errada. A declaração de inconstitucionalidade no controle difuso pode ter efeitos retroativos (ex tunc), ao contrário do que a alternativa afirma. Mesmo que, em casos específicos, o juiz possa decidir pela eficácia prospectiva (ex nunc), a regra geral é que o efeito seja retroativo.

Além disso, a decisão de inconstitucionalidade em controle difuso tem efeito inter partes, ou seja, ela atinge apenas as partes envolvidas no processo, mas a retroatividade é o principal erro desta alternativa.

Alternativa B: Correta. A alternativa está correta ao afirmar que a decisão é declaratória. No controle difuso de constitucionalidade, o juiz não cria a inconstitucionalidade (não é uma inconstitucionalidade "pós-fato"), mas apenas declara que a norma é inconstitucional à luz da Constituição vigente.

A palavra "originária" refere-se ao fato de que a inconstitucionalidade é entendida como pré-existente (desde a promulgação da lei), e não criada pela decisão judicial. Ou seja, a norma era inconstitucional desde o momento da sua criação, mas o juiz apenas declara isso no momento do julgamento, o que configura uma inconstitucionalidade originária, no sentido de ser pré-existente à decisão judicial, mas não um controle concentrado. Esse termo "originária" pode gerar confusão, mas no contexto do controle difuso, a inconstitucionalidade é entendida como preexistente, sendo "declaratória" a natureza da decisão. Portanto, a alternativa B é a mais precisa.

Alternativa C: Errada. O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal (não apenas pelos Tribunais Regionais Federais). Qualquer juízo que lide com o caso concreto (seja federal, estadual, ou até o STF em instâncias superiores) pode realizar esse controle. A competência não se restringe ao Tribunal Regional Federal.

Alternativa D: Errada. A Constituição de 1988 deve, de fato, ser a base para a análise de constitucionalidade, mas a frase "senão o objeto do controle restará prejudicado" é inadequada. O controle de constitucionalidade é sempre realizado à luz da Constituição vigente, e a análise não ficará "prejudicada" se a Constituição de 1988 estiver em vigor no momento do julgamento. Contudo, não há esse risco de o "controle restar prejudicado", e a alternativa carece de clareza nesse ponto.

Vou explicar o erro da alternativa D.

No controle difuso de constitucionalidade — ou seja, aquele realizado incidentalmente no caso concreto como pressuposto lógico e necessário à análise de outra controvérsia (validade ou não do ato administrativo), como é a hipótese do enunciado — a norma de referência (parâmetro) não precisa estar em vigor no momento do julgamento; basta que ela tenha vigorado quando praticado o fato em discussão.

Doutrina de Marcelo Novelino (2024, p. 213): "O controle difuso, a ser exercido por qualquer órgão judicial dentro do âmbito de sua competência, vem sendo consagrado no sistema jurídico brasileiro desde a primeira Constituição da República (1891). A finalidade principal do controle difuso-concreto é a proteção de direitos subjetivos. Por ser apenas uma questão incidental analisada na fundamentação da decisão, a inconstitucionalidade pode ser reconhecida inclusive de ofício, ou seja, sem provocação das partes. [...] Admite-se como parâmetro todas as normas formalmente constitucionais, mesmo as já revogadas, desde que vigente ao tempo da ocorrência do fato (tempus regit actum). [...] No controle difuso-concreto, o importante é verificar se, no momento do fato, houve a violação de direito subjetivo por ato do poder público incompatível com a constituição em vigor".

Referência: NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. Editora Juspodvm. 2024. 19ª ed.

O controle de constitucionalidade poderá ser realizado ainda que o parâmetro não esteja vigente.