Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso - Página 138

Q433977

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433977 Direito Constitucional

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão efeito vinculante em relação:

A

aos fundamentos transcendentes

B

aos motivos determinantes

C

à parte dispositiva

D

à ratio decidendi

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Q433974

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433974 Direito Constitucional

É possível o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos:

A

quando o parlamentar considerar o processo legislativo inconstitucional

B

na medida em que cabe ao STF o controle preventivo judicial universal

C

caso a tramitação do projeto de lei viole regra do processo legislativo

D

quando a medida for proposta por partido político com representação

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Q433973

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433973 Direito Constitucional

Figura como legitimado ativo especial para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:

A

a Mesa do Senado e da Câmara

B

o Conselho Federal da OAB

C

o Presidente da República

D

o Governador de Estado

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Q433909

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CREA-MG Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Direito |

Q433909 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da ação direta de inconstitucionalidade por omissão:

A

Cabem embargos da decisão que indeferir a petição inicial.

B

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, se admitirá desistência.

C

O relator deverá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, no prazo de 15 (quinze) dias.

D

O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para informações.

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Q433905

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CREA-MG Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Direito |

Q433905 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta acerca da ação de descumprimento de preceito fundamental, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.882/1999:

A

A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.

B

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

C

O Supremo Tribunal Federal, por decisão de 3/5 de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.

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Q433009

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo - Comunicação | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico em Regulação - Telecomunicações |

Q433009 Direito Constitucional

Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
Em decorrência do princípio da separação dos poderes, súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal têm sua eficácia restrita a atos e decisões na esfera do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q432792

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432792 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:

A

As emendas constitucionais, os decretos, assim como as normas constitucionais originárias, podem ser objeto do controle de constitucionalidade, em face da necessidade de se manter a unidade normativa do ordenamento jurídico nacional.

B

A ação declaratória de constitucionalidade tem como objetivo a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, tendo seus legitimados ativos ampliados por meio da EC45/04. No âmbito desta ação, é possível a concessão de medida cautelar por decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

C

No âmbito dos controles de constitucionalidade abstrato e concreto, o Supremo Tribunal Federal não tem admitido a inconstitucionalidade por consequência ou por arrastamento, uma vez que não é possível que a declaração de inconstitucionalidade de um dispositivo legal possa atingir outro não expressamente impugnado no pedido inicial.

D

A arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF é ação cabível diante de normas municipais em face da Constituição de 1988, devido a seu caráter subsidiário. Contudo, não é possível a concessão de medida liminar nesta modalidade de ação do controle concentrado.

E

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a lei dispõe que, uma vez proposta, não se admitirá desistência. A petição inicial, nesta modalidade, deve conter a omissão constitucional questionada, assim como o pedido, sendo vedada a concessão de medida cautelar, por ausência de previsão legal e entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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Q432657

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432657 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:

I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação às atividades típicas do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei;

II. Dentre os legitimados para propor a aprovação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante estão: o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

III. Conforme Lei nº 11.417/06, da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

A

Apenas a assertiva I é correta;

B

Todas as assertivas são corretas;

C

Todas as assertivas são incorretas;

D

Apenas as assertivas II e III são corretas;

E

Somente as assertivas I e III são corretas.

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Q432654

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432654 Direito Constitucional

Em matéria de controle de constitucionalidade, sobre a regra constitucional conhecida como “reserva de plenário”, assinale a alternativa incorreta:

A

A reserva de plenário implica a exigência constitucional de procedimento especial para a declaração de inconstitucionalidade por qualquer tribunal do País, na sua esfera de competência;

B

A existência de precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato, por órgão fracionário, de causa que verse sobre o mesmo tema;

C

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em parte;

D

Entende o Supremo Tribunal Federal que a reserva de plenário é regra constitucional aplicável à declaração de inconstitucionalidade pelos tribunais como também na aferição da revogação (ou da recepção) do direito anterior à Constituição Federal de 1988;

E

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

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Q430299

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430299 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

A

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

B

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

C

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão autônomo, para fazê-lo em sessenta dias.

D

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

E

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados.

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Q429621

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429621 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, pode-se afirmar que a arguição de descumprimento de preceito fundamental

A

é admissível ainda que haja qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

B

não se presta ao questionamento de atos normativos anteriores à Constituição Federal.

C

incidental prescinde do requisito da relevância da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo questionado.

D

pode servir para contrastar atos normativos, atos administrativos e atos jurisdicionais.

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Q429620

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429620 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito do controle difuso de constitucionalidade brasileiro, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal.

A

O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido independentemente de pedido ou requerimento da parte.

B

Ainda que haja prévia declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Pleno do STF, os tribunais locais devem obedecer a cláusula de reserva de plenário no exercício de controle difuso de constitucionalidade daquela mesma lei.

C

Para que se possa falar em violação à cláusula de reserva de plenário, é necessária declaração expressa de inconstitucionalidade da lei pelo órgão fracionário do tribunal.

D

É vedado ao Superior Tribunal de Justiça o exercício do controle difuso de constitucionalidade, na medida em que tal tribunal tem a função de garantir a inteireza da legislação federal infraconstitucional.

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Q429617

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429617 Direito Constitucional

Assinale, dentre as opções seguintes, aquela que contém modelo de decisão impugnável por recurso extraordinário, segundo a Constituição Federal.

A

Decisão colegiada do Tribunal de Justiça que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

B

Decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça que julgar improcedente mandado de segurança de sua competência originária.

C

Decisão colegiada do Tribunal de Justiça que contrariar Tratado, ainda que este não verse sobre direitos humanos e não tenha sido aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

Decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça que inadmitir mandado de segurança de sua competência originária.

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Q429616

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429616 Direito Constitucional

A respeito das súmulas vinculantes, é correta a seguinte afirmação:

A

Uma vez editada a súmula vinculante, a sua revisão pode ser requerida por qualquer interessado.

B

A súmula vinculante deve ser aprovada por dois terços dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, mas seu efeito vinculante, que se opera em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, só se fará presente a partir de sua publicação na imprensa oficial.

C

Julgada procedente a reclamação proposta contra decisão judicial que contrariar súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal deverá reformar a decisão judicial reclamada, aplicando o direito à espécie.

D

Cabe reclamação contra decisão judicial que contrariar a súmula vinculante, mas não cabe se a decisão judicial aplicá-la indevidamente.

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Q429615

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429615 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em recurso extraordinário.

A

A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente, mas não necessariamente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de três quintos de seus membros.

B

A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente, mas não necessariamente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de dois terços de seus membros.

C

A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de dois terços de seus membros.

D

A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de três quintos de seus membros.

Q429205

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429205 Direito Constitucional

Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

A

constitucional, na medida em que também se exige o pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera judicial.

B

inconstitucional, por violar o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.

C

constitucional, ressalvados os casos que importem ônus manifestamente abusivo e desproporcional.

D

constitucional, vez que não impede o exercício do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.

E

inconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla defesa.

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Q427945

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427945 Direito Constitucional

No que se refere à Teoria da Inconstitucionalidade por arrastamento ou atração, é correto afirmar que

A

o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou acerca desta proposta eminentemente doutrinária.

B

não se coaduna com o sistema de controle de constitucionalidade do Brasil, em especial porque não se liga aos limites objetivos da coisa julgada e à produção dos efeitos erga omnes.

C

se relaciona e se encontra intimamente ligado aos limites objetivos da coisa julgada e à produção dos efeitos erga omnes.

D

com fundamento nesta teoria, o Poder Legislativo não pode elaborar lei de conteúdo idêntico ao do texto objeto de ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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Q427943

Ano: 2014 Banca: AGU Órgão: DPE-MS Provas: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público | AGU - 2015 - PFE-INSS - Estagiário de Direito |

Q427943 Direito Constitucional

É legitimado para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante:

A

o Presidente do Senado Federal.

B

a mesa do Congresso Nacional.

C

o Defensor Público do Estado.

D

o Defensor Público-Geral da União.

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Q427940

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427940 Direito Constitucional

Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental:

A

somente e exclusivamente em face de atos do poder público, excluídos os que tenham natureza normativa.

B

quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

C

quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo, exceto os atos municipais.

D

quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição, que é denominado pela doutrina de direito pré-constitucional.

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Q427939

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427939 Direito Constitucional

No que tange ao controle de constitucionalidade no âmbito estadual, é correto afirmar que

A

cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

B

cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, desde que com atribuição exclusiva da legitimação para agir ao Procurador-Geral da Justiça.

C

cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

D

cabe aos Estados, por meio da Justiça Comum, o controle difuso da constitucionalidade, sendo vedado expressamente no texto constitucional o controle concentrado da constitucionalidade no âmbito estadual.

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Questões de Concurso Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

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