Assinale a alternativa correta acerca da ação direta de inco...

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Q433909
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO ,
Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CREA-MG Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Direito |
Q433909 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta acerca da ação direta de inconstitucionalidade por omissão:
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