Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso - Página 135

Q553405

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553405 Direito Constitucional

Suponha que o Partido Político XYZ tenha proposto ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Municipal por afronta à Constituição Federal. Quanto ao tema, é correto afirmar que no sistema institucional brasileiro

A

compete ao Superior Tribunal de Justiça, por força do princípio da simetria com o centro, julgar a inconstitucionalidade de lei municipal.

B

inexiste órgão do Poder Judiciário com atribuições para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

C

a competência para julgar a inconstitucionalidade de normas federais, estaduais ou municipais em face da Constituição Federal é do Supremo Tribunal Federal.

D

desde que invocada a afronta a dispositivo expresso da Constituição Federal, a competência para o controle concentrado de constitucionalidade de lei local é do Tribunal de Justiça.

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Q553253

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553253 Direito Constitucional

Sobre Controle de Constitucionalidade, é correto afirmar que

A

se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

B

havendo modificação do entendimento do Tribunal, é possível ação rescisória de ação direta de inconstitucionalidade.

C

a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

D

a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, sete Ministros.

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Q526265

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |

Q526265 Direito Constitucional

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi uma das inovações inscritas na Constituição Federal de 1988 e tem, atualmente, sido bastante utilizada como instrumento de realização de direitos básicos do cidadão. Nos termos da Constituição Federal, sua competência é do:

A

Superior Tribunal de Justiça

B

Supremo Tribunal Federal

C

Tribunal Regional Federal

D

Tribunal Superior Eleitoral

E

Tribunal de Justiça

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Q518525

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518525 Direito Constitucional

Considerando os temas “jurisdição constitucional” e “ação direta de inconstitucionalidade”, é correto afirmar que:

A

o STF tem entendido que, na ação direta de inconstitucionalidade, não é admitida a figura do amicuscuriae .

B

os municípios figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

C

em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, já se firmou, no STF, o entendimento de que ação dessa natureza está sujeita à desistência.

D

a súmula, porque não apresenta as características de ato normativo, não está sujeita à jurisdição constitucional concentrada.

E

o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade está sujeito à observância de prazo prescricional.

Q516432

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516432 Direito Constitucional

Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade:

A

atos e regulamentos administrativos se houver a denominada inconstitucionalidade oblíqua ou reflexa.

B

leis e atos normativos federais e estaduais anteriores à Constituição.

C

leis e atos normativos federais, estaduais e municipais anteriores e posteriores à Constituição.

D

leis e atos normativos federais e estaduais anteriores e posteriores à Constituição.

E

leis e atos normativos federais e estaduais posteriores à Constituição.

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Q516207

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516207 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os efeitos do controle de constitucionalidade.

A

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

B

As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal consideram que modular temporalmente os efeitos das declarações de inconstitucionalidade é inconstitucional, não cabendo a nenhum julgador a prerrogativa de atribuir efeitos, em algum momento, a uma norma fulminada pelo vício de inconstitucionalidade.

C

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

D

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade, nos recursos extraordinários e nas reclamações constitucionais, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

E

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de ordem pública, poderá o Supremo Tribunal Federal, pela maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

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Q516129

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFSM Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Advogado |

Q516129 Direito Constitucional

Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO

A

o Presidente da República.

B

a Mesa do Senado Federal

C

partido político sem representação no Congresso Nacional.

D

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

E

a Mesa da Câmara dos Deputados.

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Q514035

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514035 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o art. 103 da Constituição Federal de 1988, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

A

a Mesa do Senado Federal

B

a Mesa da Câmara dos Deputados

C

a Mesa do Congresso Nacional.

D

a Mesa de Assembleia Legislativa.

E

a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal

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Q513775

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Advogado |

Q513775 Direito Constitucional

Nos termos do art. 103 da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO

A

o Procurador Geral de Justiça.

B

A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

C

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

O partido político com representação no Congresso Nacional.

E

A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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Q510204

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510204 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, entre outros órgãos, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

A

a Mesa da Assembleia Legislativa.

B

a Mesa da Câmara Municipal.

C

o Prefeito Municipal.

D

o Procurador do Município.

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Q506440

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506440 Direito Constitucional

Configura controle de constitucionalidade por via de exceção:

A

o controle abstrato, que tem como características a existência de lesões a direitos difusos e coletivos e a produção de efeitos “inter partes”.

B

o controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos “erga omnes”.

C

o controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos “inter partes”.

D

o controle abstrato, que tem como objeto leis ou atos normativos estaduais e federais e como característica a discussão da lei em tese.

Q495025

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: CELG/D-GO Prova: CS-UFG - 2014 - CELG/D-GO - Analista de Gestão - Advogado |

Q495025 Direito Constitucional

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o

A

Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado

B

Presidente do Senado Federal, que defenderá o ato ou texto impugnado.

C

Presidente da Câmara dos Deputados, que defenderá o ato ou texto impugnado.

D

Ministro de Estado da Justiça, que defenderá o ato ou texto impugnado

E

Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

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Q495024

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: CELG/D-GO Prova: CS-UFG - 2014 - CELG/D-GO - Analista de Gestão - Advogado |

Q495024 Direito Constitucional

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em

A

sessenta dias.

B

quarenta e cinco dias.

C

trinta dias.

D

quinze dias.

E

dez dias.

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Q475357

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475357 Direito Constitucional

Lei do Município de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, dispôs sobre planejamento urbanístico, prevendo aumento de despesas. A ação direta de inconstitucionalidade deve ser ajuizada perante o

A

Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, com base na ofensa ao princípio da separação dos poderes.

B

Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada procedente, reconhecendo-se que foi usurpada a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, com violação a dispositivos da Carta Bandeirante.

C

Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, com base na ofensa a dispositivos da Constituição Estadual.

D

Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, reconhecendo-se que foi usurpada a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo Municipal, com violação à cláusula de reserva.

E

Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada extinta por se tratar de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

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Q473751

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473751 Direito Constitucional

. Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, completa as lacunas do texto a seguir.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de_______dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria ________aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e _________, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei

A

maioria absoluta … relevante … do Poder Executivo

B

dois terços … constitucional … da administração pública direta e indireta

C

maioria absoluta … constitucional … da administração pública direta e indireta

D

maioria simples … de interesse público … da Administração Pública

E

dois terços … constitucional … do Poder Legislativo

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Q473746

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473746 Direito Constitucional

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal,

A

o Procurador-Geral da República, o Defensor Público-Geral da União e o Advogado Geral da União.

B

a confederação sindical, a federação sindical e os sindicatos que abranjam mais de um município.

C

o Conselho Federal e os Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil, e as entidades de classe de âmbito nacional.

D

a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa e a Mesa de Câmara Municipal.

E

o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal.

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Q473262

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473262 Direito Constitucional

O Partido Político “Cidadania e Respeito”, com representação no Congresso Nacional, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão, apontando a omissão parcial do legislador em relação ao cumprimento de dever constitucional de legislar.

Acerca dos contornos daquela ação, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade por omissão cria uma norma jurídica aplicável ao caso, até o advento da lei.

B

Os Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional não são legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

C

Não se admite a propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão em face de omissão apenas parcial do legislador.

D

O Supremo Tribunal Federal poderá conceder medida cautelar no curso daquela ação, consistente na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado.

E

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça ou perante o Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.

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Q473260

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473260 Direito Constitucional

A respeito das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

A

Produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, à administração pública direta e indireta e aos órgãos do Poder Legislativo federal, estadual e municipal.

B

Produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

C

Produzirão eficácia contra todos, mas somente produzem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

D

Produzirão eficácia contra todos, mas, no ordenamento constitucional atual, não produzem efeito vinculante.

E

Poderão determinar a suspensão da eficácia da lei declarada inconstitucional, mediante decisão do Senado Federal.

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Q465841

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465841 Direito Constitucional

Considerando o tema controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer cidadão pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a Constituição.

C

O STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.

D

As decisões de mérito, em arguição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.

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Q464853

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464853 Direito Constitucional

Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre:

I. lei ou ato normativo municipal.

II. lei ou ato normativo anterior à Constituição.

III. razões de veto.

Está correto o que consta em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

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