Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade, EX...

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Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFSM Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Advogado |
Q516129 Direito Constitucional
Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO
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