Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso - Página 109

Q759850

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759850 Direito Constitucional

São ações típicas do controle abstrato de constitucionalidade:

A

ação direta de inconstitucionalidade e ação civil pública.

B

ação declaratória de constitucionalidade e ação civil pública.

C

arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

D

ação direta de inconstitucionalidade por omissão e ação civil pública.

E

ação declaratória de constitucionalidade e ação popular.

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Q759818

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759818 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do direito processual constitucional.

A

A supremacia material da Constituição Federal é o princípio que embasa o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

B

Dentre os diferentes sistemas de controle de constitucionalidade existentes no mundo, o Brasil adota o sistema político, originado na França.

C

O sistema de controle de constitucionalidade preventivo surgiu nos Estados Unidos, em 1803, com base na decisão do caso Marbury versus Madison.

D

O controle de constitucionalidade concentrado foi idealizado por Hans Kelsen e introduzido, em 1920, na Constituição Austríaca.

E

As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não são passíveis de serem submetidas ao controle de constitucionalidade concentrado, a não ser por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

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Q758830

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758830 Direito Constitucional

Acerca do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos expressos termos da legislação vigente sobre o tema, temos que:

A

a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

B

poderá ser proposta pelo Prefeito Municipal.

C

proposta, admitirá desistência, desde que apresentada antes da prolação de decisão saneadora.

D

a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo será tomada se presentes na sessão pelo menos 05 (cinco) Ministros.

E

a decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato poderá ser objeto de ação rescisória.

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Q758797

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758797 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre características dos instrumentos de controle de constitucionalidade existentes no ordenamento jurídico nacional.

A

O princípio da indisponibilidade, que rege o processo de controle concentrado de constitucionalidade, não impede a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.

B

A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

C

O amicus curiae, na qualidade de terceiro interveniente no processo de fiscalização normativa abstrata, dispõe dos mesmos poderes processuais que as partes.

D

A decisão que declara a constitucionalidade da lei em ação declaratória não admite a interposição de embargos declaratórios.

E

Admite-se reclamação contra omissão da Administração Pública por ofensa a súmula vinculante, mesmo quando não esgotadas as vias administrativas.

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Q758129

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758129 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem considerado admissível a propositura de ação direta de constitucionalidade contra atos de efeito concreto.

B

Segundo a Constituição brasileira, cabe ao Senado Federal a suspensão da execução do ato declarado inconstitucional pela Excelsa Corte nos recursos extraordinários.

C

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem dispensado a necessidade de que o Governador de um Estado ou a Assembléia Legislativa que impugna ato normativo de outro demonstre relevância, isto é, a relação de pertinência da pretensão formulada - da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei

D

Dispõem de legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente do Tribunal de Contas da União.

E

Não é possível a atuação do amicus curiae no processo de ação direta de inconstitucionalidade, porquanto vedada a intervenção de terceiros.

Q753913

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: SAMAE de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q753913 Direito Constitucional

De acordo com MORAES, analisar os itens abaixo: I - No Brasil o controle preventivo de constitucionalidade é realizado sempre dentro do processo legislativo, em uma das hipóteses pelo Poder Legislativo (comissões de constituição e justiça) e em outra pelo Poder Executivo (veto jurídico). II - No direito constitucional brasileiro, em regra, foi adotado o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário, em que é o próprio Poder Judiciário quem realiza o controle da lei ou do ato normativo, já editados, perante a Constituição Federal, para retirá-los do ordenamento jurídico, desde que contrários à Carta Magna. III - Há dois sistemas ou métodos de Controle Judiciário de Constitucionalidade repressiva. O primeiro denomina-se reservado ou concentrado (via de ação), e o segundo, difuso ou aberto (via de exceção ou defesa). Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q753911

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: SAMAE de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q753911 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade: I - O Presidente da República. II - O Procurador-Geral da República. III - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. IV - Partido político com ou sem representação no Congresso Nacional. Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I, II e III.

C

Somente os itens III e IV.

D

Todos os itens.

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Q750927

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |

Q750927 Direito Constitucional

A Jurisdição Constitucional brasileira foi muito influenciada pelo direito constitucional estadunidense e pelo direito constitucional europeu. Assim, o controle de constitucionalidade no Brasil é denominado de misto, pois possui um modelo de controle difuso de constitucionalidade, de influência estadunidense, e outro, de controle concentrado, influenciado pelo direito europeu. Assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade no Brasil:

A

No controle difuso de constitucionalidade, somente o Supremo Tribunal Federal é competente para realizá-lo.

B

No controle concentrado de constitucionalidade, o Poder Judiciário não está autorizado a modular no tempo os efeitos da lei declarada inconstitucional.

C

No controle concentrado de constitucionalidade, o Juiz de primeira instância pode declarar determinada lei como inconstitucional, cujos efeitos dessa decisão terão efeitos somente entre as partes do processo.

D

No controle difuso de constitucionalidade, qualquer Juiz ou Tribunal, inclusive o STF, é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei.

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Q742797

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Advogado |

Q742797 Direito Constitucional

Considerando os entendimentos fixados nas súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, desde que da decisão possa resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa no processo perante o Tribunal de Contas da União.

B

O uso de algemas é lícito, exclusivamente, em casos de resistência e de fundado receio de fuga por parte do preso, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

C

A adoção é inconstitucional, no cálculo do valor de taxa, ainda que de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto e que não haja integral identidade entre uma base e outra.

D

A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis é constitucional.

E

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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Q742789

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Advogado |

Q742789 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade concentrado mostra-se relevante, pois vincula a atuação da Administração Pública e do Poder Judiciário, razão pela qual o conhecimento das matérias nesse nível é importante. Acerca desse tema, de acordo com o tratamento conferido às respectivas matérias no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

Diante da natureza da ação direta de inconstitucionalidade e da natureza objetiva do controle concentrado de constitucionalidade, é viável o ajuizamento de cautelar inominada atrelada à ação direta de constitucionalidade e à ação de descumprimento de direito fundamental.

B

Os governadores de Estado, enquanto ostentarem esta condição, têm legitimidade para propositura de ação de controle concentrado de constitucionalidade; todavia, isso não implica que possam, em consequência, praticar, nos processos, atos ordinariamente privativos de advogado.

C

O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não está sujeito a observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, eis que atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo.

D

A manifestação do advogado-geral da União é necessária em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

E

A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida pelo STF em sede de fiscalização normativa abstrata, não importa em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade.

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Q737936

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q737936 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.

Ao instituir sistema estadual de controle abstrato de normas, o estado não estará obrigado a prever em sua Constituição um rol de legitimados para a ação necessariamente equivalente àquele previsto para o controle abstrato de normas no STF.

Certo

Errado

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Q737930

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q737930 Direito Constitucional

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item a seguir.

Decreto legislativo editado pelo Poder Legislativo para sustar ato normativo do Poder Executivo por exorbitância do poder regulamentar pode ser apreciado em controle abstrato de normas, oportunidade em que o tribunal competente deverá analisar se tal ato normativo efetivamente extrapolou a lei objeto de regulamentação para, somente depois disso, decidir sobre a constitucionalidade do referido decreto legislativo.

Certo

Errado

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Q737927

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q737927 Direito Constitucional

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item a seguir.

Ante a constatação de que determinada lei municipal contraria princípio de intervenção (princípio sensível) presente tanto na CF como na Constituição estadual, o governador do estado poderá ajuizar ação de controle abstrato de normas tanto em relação à CF, perante o STF, como em relação à Constituição estadual, perante o respectivo tribunal de justiça.

Certo

Errado

Q737187

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Gerais |

Q737187 Direito Constitucional

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Essa norma, constante do § 1° do art. 4° da Lei no 9.882/99, consagra, segundo o entendimento doutrinário sobre o tema, o princípio

A

do esgotamento das vias recursais.

B

da subsidiariedade.

C

da eficácia das ações constitucionais.

D

da primazia do controle difuso.

E

da objetividade do controle abstrato.

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Q734374

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q734374 Direito Constitucional

Via de regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir todos seus efeitos:

A

Desde a data de publicação da ata da sessão de julgamento.

B

A partir do trânsito em julgado da decisão.

C

Desde a publicação do acórdão com a respectiva ementa.

D

A partir do dia do julgamento da ação.

E

No primeiro dia útil seguinte ao do julgamento da ação.

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Q720525

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720525 Direito Constitucional

Uma lei do Estado do Maranhão que disponha exclusivamente sobre a organização da Administração pública estadual poderá, de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro,

A

ser objeto de alteração por meio de decreto do Governador do Estado.

B

ser revogada por lei de iniciativa parlamentar, votada na Assembleia Legislativa, que implique a extinção de órgãos públicos.

C

ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Supremo Tribunal Federal, caso viole a Constituição Federal.

D

ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Tribunal de Justiça, caso viole a Constituição Estadual.

E

ter sua eficácia suspensa pelo Senado Federal, após a declaração de sua inconstitucionalidade, proferida em decisão definitiva pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado.

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Q720520

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720520 Direito Constitucional

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Essa norma, constante do § 1º do art. 4º da Lei nº 9.882/99, consagra, segundo o entendimento doutrinário sobre o tema, o princípio

A

do esgotamento das vias recursais.

B

da subsidiariedade.

C

da eficácia das ações constitucionais.

D

da primazia do controle difuso.

E

da objetividade do controle abstrato.

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Q718130

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado - Anulada |

Q718130 Direito Constitucional

São legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, EXCETO:

A

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

B

Mesa do Senado Federal e da Câmara de Deputados Federais

C

Procurador-Geral da República e partido político com representação no Congresso Nacional

D

Conselho Federal e Conselho Seccional da OAB

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Q713735

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713735 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, qual dos legitimados a seguir precisa comprovar pertinência temática para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade?

A

Presidente da República.

B

Conselho Federal da OAB.

C

Entidade de classe de âmbito nacional.

D

Mesa do Senado Federal.

E

Mesa da Câmara dos Deputados.

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Q710754

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito |

Q710754 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade e da ordem social conforme prevê a CF, julgue o próximo item.

Constitui modalidade de controle preventivo e abstrato a admissão de mandado de segurança impetrado por parlamentar contra as Mesas do Congresso Nacional com a finalidade de impedir a prática de atos incompatíveis com o devido processo legislativo.

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Questões de Concurso Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

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