Questões de Concurso
Comentadas sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional
Foram encontradas 3.614 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Manhã |
Q2316212
Direito Constitucional
O Congresso Nacional, a partir de provocação de um legitimado, decidiu que os Artigos 2º e 3º do Decreto nº X, editado pelo Presidente da República, exorbitavam do poder regulamentar e não mais deveriam produzir efeitos. Apesar de essa afirmação se mostrar correta em relação ao Art. 2º, o mesmo não podia ser dito quanto ao Art. 3º, já que se limitava a reproduzir o teor da Lei nº Y.
Em relação ao ato do Congresso Nacional, especificamente na parte direcionada ao Art. 3º do Decreto nº X, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CORE-PE
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Assistente Jurídico |
Q2315175
Direito Constitucional
Quanto ao momento de realização, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo. Em relação ao controle
preventivo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |
Q2314294
Direito Constitucional
A inconstitucionalidade por ação ocorre quando uma
norma jurídica fere a Constituição, enquanto a
inconstitucionalidade por omissão ocorre quando a
Constituição determina que uma lei deve ser criada e o
legislador não cria a lei. No entanto, a
inconstitucionalidade por omissão não pode ser corrigida
por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
por Omissão (ADO).
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |
Q2314245
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade é um mecanismo que
verifica a compatibilidade das leis e atos normativos com
a Constituição, e pode ser realizado de forma preventiva
ou repressiva. No entanto, não se aplica a omissões dos
poderes públicos quando eles deixam de regulamentar as
normas constitucionais de eficácia limitada.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314155
Direito Constitucional
A cláusula de reserva de plenário, prevista no
ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que a
declaração de inconstitucionalidade de uma norma
somente pode ser feita pelo órgão competente e, em
tese, pelo Tribunal Pleno. Portanto, é vedado aos órgãos
fracionários do tribunal declarar a inconstitucionalidade
de uma norma em controle difuso.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314133
Direito Constitucional
O controle abstrato de constitucionalidade no Brasil, por
meio de ações diretas, permite ao Supremo Tribunal
Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade de leis
municipais que contrariem a Constituição Federal, sem a
necessidade de prévia manifestação do Tribunal de
Justiça estadual.
Q2312821
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307579
Direito Constitucional
O Partido Político Gama ajuizou Ação de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF), perante o Supremo Tribunal
Federal, com o pedido cautelar para que os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios sejam obrigados, imediata e
independentemente de adesão formal, a (a) observar as
diretrizes contidas no Decreto que institui a Política Nacional para
a População em Situação de Rua, (b) determinar a formulação
pelo Poder Executivo Federal, em prazo definido, do plano de
ação e monitoramento para a efetiva implementação da Política
Nacional para a População em Situação de Rua, e (c) determinar
aos Poderes Executivos Municipais e Distrital, bem como onde
houver atuação, aos Poderes Executivos Federal e Estaduais que,
no âmbito de suas zeladorias urbanas e nos abrigos de suas
respectivas responsabilidades, efetivem medidas que garantam a
segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua
dentro dos abrigos institucionais existentes. Na ação, o autor
apontou diversas omissões do Executivo e do Legislativo que
estariam acarretando violações aos direitos fundamentais da
referida população.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido requerido deve ser:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido requerido deve ser:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306799
Direito Constitucional
O Município Alfa figura no polo passivo de uma demanda cuja
causa de pedir versa sobre a interpretação de determinado
preceito constitucional, sendo impugnado o entendimento
uniformemente adotado por Alfa e por todos os Municípios
filiados a certa associação de âmbito nacional.
À luz desse quadro, o procurador-geral do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser requerida a edição de súmula vinculante incidentalmente ao curso da relação processual, sendo-lhe corretamente respondido que:
À luz desse quadro, o procurador-geral do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser requerida a edição de súmula vinculante incidentalmente ao curso da relação processual, sendo-lhe corretamente respondido que:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Paverama - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico |
Q2305351
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº 123/2023, de iniciativa do
Poder Executivo, que proíbe a instalação de reatores
nucleares em seu território. Ajuizada Ação Direta de
Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
em face da referida Lei, nos termos da jurisprudência da
Suprema Corte, a Lei nº 123/2023 deverá ser declarada:
Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Parauapebas - PA
Prova:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |
Q2304831
Direito Constitucional
Considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos
do Poder Público, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q2304580
Direito Constitucional
Assinale a opção correta a respeito do controle de
constitucionalidade.
Q2299163
Direito Constitucional
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação
Declaratória de Constitucionalidade (ADC) são
instrumentos jurídicos que têm como objetivo principal
controlar a constitucionalidade das leis e atos
normativos no sistema jurídico. Sobre a ADC e a ADI
previstas no art. 103, da Constituição Federal, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Cunha - SP
Provas:
AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Advogado do CREAS
|
AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Fonoaudiólogo |
AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Fisioterapeuta |
AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Assistente Social do CREAS |
AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Engenheiro |
AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Terapeuta Ocupacional |
AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Professor de Ensino Fundamental |
Q2297061
Direito Constitucional
Pergunta com base na Constituição Federal /88
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Cunha - SP
Provas:
AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Advogado do CREAS
|
AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Fonoaudiólogo |
AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Fisioterapeuta |
AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Assistente Social do CREAS |
AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Engenheiro |
AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Terapeuta Ocupacional |
AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Professor de Ensino Fundamental |
Q2297060
Direito Constitucional
Pergunta com base na Constituição Federal/88
Quanto a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, de acordo com a Constituição Federal/1988, assinale a alternativa CORRETA:
Quanto a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, de acordo com a Constituição Federal/1988, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |
Q2296461
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.
A partir da Emenda Constitucional 45/2004, foi
introduzida a possibilidade de o Supremo Tribunal
Federal aprovar, depois de reiteradas decisões sobre
matéria constitucional, súmula com efeito vinculante.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Salto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |
Q2292268
Direito Constitucional
Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado |
Q2288419
Direito Constitucional
Considerando o controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação de descumprimento de preceito fundamental é cabível para a realização de controle preventivo e repressivo de atos do poder público.
II. É desnecessária a oitiva do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade.
III. Não há prazo prescricional ou decadencial a ser observado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
IV. Em uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o Supremo Tribunal Federal poderá, de forma cautelar, suspender processos judiciais ou procedimentos administrativos.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A ação de descumprimento de preceito fundamental é cabível para a realização de controle preventivo e repressivo de atos do poder público.
II. É desnecessária a oitiva do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade.
III. Não há prazo prescricional ou decadencial a ser observado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
IV. Em uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o Supremo Tribunal Federal poderá, de forma cautelar, suspender processos judiciais ou procedimentos administrativos.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |
Q2286579
Direito Constitucional
Ao praticar, no exercício de suas funções estatais, condutas
que violem o direito, o agente público está sujeito à aplicação de punições. De acordo com a doutrina, são consideradas esferas de responsabilização do agente público, EXCETO:
Q2285637
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será
dada a ciência ao órgão administrativo, para que se
providencie a medida em trinta dias.
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