A petição inicial da arguição de descumprimento de preceito...

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Q3561130
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Fiscal de Tributos |
Q3561130 Direito Constitucional
A petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental deverá conter: (Art. 3º, LEI Nº 9.882/99)
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