A petição inicial da arguição de descumprimento de preceito...

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Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Fiscal de Tributos |

Q3561130 Direito Constitucional

A petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental deverá conter: (Art. 3º, LEI Nº 9.882/99)

a indicação do ato questionado.

o pedido, sem suas especificações.

em todo o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

a prova da violação da lei violada.

a prova da violação da portaria violada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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