Em relação ao controle de constitucionalidade de atos munici...

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Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554635 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade de atos municipais, qual é a principal característica do controle difuso?

A competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para apreciar a inconstitucionalidade.

A iniciativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade ser exclusiva do Poder Executivo Municipal.

A possibilidade de qualquer órgão do Poder Judiciário, inclusive juízes de primeira instância, declarar a inconstitucionalidade de uma norma municipal.

A exigência de prévia autorização do Tribunal de Justiça para que um ato municipal seja submetido ao controle de constitucionalidade.

A limitação do controle apenas aos casos de violação direta à Constituição Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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