Considerando o recurso extraordinário e a repercussão geral ...
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Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mutum - MG
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |
Q3671424
Direito Constitucional
Considerando o recurso extraordinário e a repercussão geral no âmbito do controle de
constitucionalidade, em caso de vício formal de recurso tempestivo, esse que não seja grave, o Supremo
Tribunal Federal tomará a seguinte atitude: