Questões de Concurso
Comentadas sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional
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A fiscalização do Município será exercida ________________, mediante controle externo, o qual será exercido com o auxílio __________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas do enunciado, nos exatos termos da CFRB/1988.
A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL:
São tipos de CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE, exceto:
“O novo direito constitucional ou neoconstitucionalismo desenvolveu-se na Europa, ao longo da segunda metade do século XX, e, no Brasil, após a Constituição de 1988. O ambiente filosófico em que floresceu foi o do pós-positivismo, tendo como principais mudanças de paradigma, no plano teórico, o reconhecimento de força normativa à Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e a elaboração das diferentes categorias da nova interpretação constitucional.”
BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito. Revista Quaestio Iuris, v. 2, n. 1, p. 1-48, 2006.
O movimento ou momento constitucional supracitado reverbera a partir da constitucionalização dos direitos e da judicialização das relações sociais. Nesse contexto, no bojo do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, vislumbra-se
Por tal razão, o relator concluiu corretamente que a representação de inconstitucionalidade
Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Se um partido político propuser ação direta de
inconstitucionalidade no STF em razão de ter um
parlamentar representado no Congresso Nacional, a
legitimidade do partido continuará ativa, ainda que ocorra a
perda superveniente de representação partidária.
Os argumentos de João
Julgue o item subsequente.
No Brasil, o controle de constitucionalidade é realizado pelo Supremo Tribunal Federal, que possui competência tanto para o controle concentrado quanto para o difuso. Nenhum outro tribunal ou juiz pode declarar a inconstitucionalidade de normas em casos concretos, sendo essa uma prerrogativa exclusiva do STF.
Julgue o item subsequente.
O controle de constitucionalidade no Brasil é exclusivo do Poder Executivo, que tem a prerrogativa de revisar e anular leis e atos normativos que considere inconstitucionais. O STF e outros tribunais não possuem competência para declarar a inconstitucionalidade de normas, limitando-se a aplicar as leis conforme decididas pelo Executivo.
Julgue o item subsequente.
O controle de constitucionalidade no Brasil inclui tanto o controle preventivo quanto o controle repressivo. O controle preventivo é exercido durante o processo legislativo, com o objetivo de evitar que normas inconstitucionais sejam aprovadas. Já o controle repressivo é realizado após a promulgação das normas, podendo ser exercido de forma concentrada pelo STF ou de forma difusa por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de casos concretos.
Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
O controle formal de constitucionalidade das normas visa
verificar a compatibilidade do conteúdo delas com as
disposições da Constituição em vigor.
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