Questões de Concurso
Comentadas sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional
Foram encontradas 3.561 questões
Q3631817
Direito Constitucional
A Constituição, em sua redação originária,
estabeleceu um regime jurídico único aos
servidores públicos, prevendo, no artigo 39,
que a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deveriam instituir, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de
carreira para os servidores. Contudo, tal
dispositivo foi objeto de alteração decorrente
do exercício, pelo Congresso Nacional, do
poder constituinte derivado reformador, tendo
a EC 19 alterado a redação do mencionado
dispositivo constitucional para subtrair a
obrigação de instituição de um regime jurídico
único. Tal Emenda à Constituição, porém, foi
atacada por meio de Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada pelo STF (ADI
2135) em novembro de 2024, cujo acórdão
publicou em junho de 2025. Em razão das
decisões do STF, no que tange ao regime
jurídico dos servidores públicos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |
Q3624564
Direito Constitucional
Determinado município brasileiro entende que certa Lei Estadual recentemente aprovada e em vigor é prejudicial a seus interesses. Feita uma avaliação da legislação, a assessoria jurídica analisa as hipóteses de utilizar mecanismos de controle concentrado de constitucionalidade, diretamente perante o Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a conformidade da norma
legal em questão. Considerando as regras legais aplicáveis, sobre o município postular as ações diretamente ao STF, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |
Q3619726
Direito Constitucional
Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº. 9.882/99,
que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição
de descumprimento de preceito fundamental, nos termos
do § 1º do Art. 102 da Constituição Federal. Registre V,
para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
(__)Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.
(__)Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
(__)Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.
(__)Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616778
Direito Constitucional
O advogado Roger patrocinou ação contra o município de
Tapurah, obtendo sentença condenatória que foi atacada pelos
recursos cabíveis, tendo finalizado no Supremo Tribunal Federal
que, em virtude da repercussão geral do caso, editou súmula
vinculante sobre o tema. Ao executar a decisão, o autor não
obteve sucesso diante da resistência manifestada pelo município
que não reconhecia a autoridade da decisão proferida. Nos termos
da Constituição Federal, do ato administrativo que contrariar a
súmula aplicável, caberá ao Supremo Tribunal Federal:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616540
Direito Constitucional
Em relação à Súmula Vinculante no
10, do Supremo Tribunal Federal, que trata da cláusula de reserva de plenário, e ao
incidente de arguição de inconstitucionalidade disciplina o Código de Processo Civil:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616497
Direito Constitucional
Com base em previsão contida em lei municipal, determinada Administração municipal promoveu concurso interno e investiu
servidores em cargos de carreira diferente da dos cargos a que originalmente admitidos por meio de concurso público. A
investidura foi objeto de ação popular movida por cidadão residente na localidade, julgada procedente, em primeira instância, e
confirmada em segunda instância, tendo sido anulados os atos praticados pela Administração, mediante o reconhecimento da
inconstitucionalidade da previsão legal, por decisão de órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado. Nesse caso, diante da
disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, é
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616494
Direito Constitucional
Em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto dispositivos legais atinentes à legítima
defesa no âmbito da legislação penal e processual penal, ajuizada em virtude de decisões de Tribunais de Justiça que ora
validavam, ora anulavam vereditos de tribunais de júri que absolviam réus processados pela prática de feminicídio com
fundamento na tese da legítima defesa da honra, foi concedida medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal para os fins de
(i) firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional; (ii) excluir a legítima defesa da honra do
âmbito do instituto da legítima defesa previsto nos dispositivos objeto da arguição; e (iii) obstar à defesa, à acusação, à
autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento
que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do júri,
sob pena de nulidade do ato e do julgamento.
No caso em tela, em relação aos dispositivos legais impugnados, o Supremo Tribunal Federal procedeu à
No caso em tela, em relação aos dispositivos legais impugnados, o Supremo Tribunal Federal procedeu à
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605446
Direito Constitucional
O município de Saturno é parte em processo judicial no qual se discute matéria constitucional já pacificada em súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, a Administração Municipal entende que a norma que fundamentou tal súmula foi recentemente revogada, razão pela qual pretende provocar o STF para seu cancelamento. Considerando a sistemática legal e a jurisprudência do STF, no tocante à súmula vinculante, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q3593201
Direito Constitucional
Com o objetivo de aumentar a arrecadação de receitas ordinárias
e contribuir para o equilíbrio das contas públicas, o Estado Alfa
editou a Lei nº X, de iniciativa parlamentar e que foi sancionada
pelo Governador do Estado, com o seguinte teor:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal realizou estudos com o objetivo de analisar a conformidade constitucional desse diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal realizou estudos com o objetivo de analisar a conformidade constitucional desse diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q3593200
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) aprovou, após
ampla mobilização parlamentar, emenda à Constituição Estadual
dispondo que a concessão de terras públicas, de qualquer
dimensão, dependeria de prévia autorização do Poder Legislativo.
Irresignado com o teor dessa emenda, que considerava
manifestamente inconstitucional, o Governador do Estado Alfa,
que tinha formação jurídica, elaborou a petição inicial e ingressou
pessoalmente com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
perante o Supremo Tribunal Federal.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
Q3592882
Direito Constitucional
Uma turma recursal, ao apreciar recurso interposto contra
sentença proferida no âmbito de determinado juizado especial
cível, constatou que a temática, que envolvia a interpretação de
comando constitucional, se repetia com grande frequência, não
só no âmbito do respectivo estado como em outros entes da
federação. Por tal razão, cogitou-se, durante os votos, que era
aconselhável que o Supremo Tribunal Federal editasse uma
súmula vinculante sobre a matéria.
Na ocasião, observou-se corretamente, em relação à edição de súmula vinculante, que:
Na ocasião, observou-se corretamente, em relação à edição de súmula vinculante, que:
Q3592879
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em proposição legislativa
de iniciativa parlamentar, após o fim do processo legislativo
regular, derrubando, inclusive, veto do chefe do Poder Executivo,
promulgou a Lei nº X. Esse diploma normativo dispôs sobre a
implementação de determinadas políticas públicas no âmbito
estadual, que acarretariam despesas para os cofres públicos.
Apesar de a sua edição ter sido muito comemorada pela
população, era grande a resistência à sua implementação,
havendo diversas decisões administrativas e judiciais que
desautorizavam sua observância sob o argumento de ser
inconstitucional.
À luz desse quadro, o partido político Beta, que somente conta com representação na Câmara dos Deputados, analisou a possibilidade de ser adotada alguma medida, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que a constitucionalidade da Lei nº X fosse reconhecida.
O partido político Beta concluiu corretamente que:
À luz desse quadro, o partido político Beta, que somente conta com representação na Câmara dos Deputados, analisou a possibilidade de ser adotada alguma medida, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que a constitucionalidade da Lei nº X fosse reconhecida.
O partido político Beta concluiu corretamente que:
Q3592131
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei nº X, editada pelo
Estado Beta no exercício da competência legislativa concorrente e
que geraria efeitos financeiros em Alfa, sob o argumento de que
esse diploma normativo afrontou normas gerais editadas pela
União a respeito da temática. A ação foi conhecida pelo Supremo
Tribunal Federal (STF), que analisou o mérito e julgou
improcedente o pedido sob o argumento de que não havia
nenhuma dissonância entre a Lei nº X e as referidas normas gerais.
Contra esse acórdão, foram opostos embargos de declaração pelo
Estado Alfa, que não foram conhecidos sob o argumento de que o
embargante não teria legitimidade para manejar os embargos.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que ela:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que ela:
Q3592124
Direito Constitucional
No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar recurso de apelação,
constatou que os recorrentes debatiam sobre a conformidade
material, ou não, da Lei Federal nº X/1987 (LFX), com a
Constituição da República (CR), após as alterações promovidas
pela Emenda Constitucional nº W/2020 (ECW).
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido órgão jurisdicional, caso entenda pela desconformidade, deve:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido órgão jurisdicional, caso entenda pela desconformidade, deve:
Q3592121
Direito Constitucional
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta
(TJEB), ajuizou representação de inconstitucionalidade (RI) contra
Lei Estadual nº X (LEX), invocando afronta ao Art. 65, §4º, da
Constituição da República, que trata do prazo para a análise e do
quórum para a rejeição do veto, norma que não fora reproduzida
na Constituição Estadual. Pouco tempo depois, outro legitimado
ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), perante o
Supremo Tribunal Federal (STF), tendo por objeto o mesmo
diploma normativo.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583286
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade concentrado,
tendo como base a Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de
1999, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583276
Direito Constitucional
A Lei número n.º 12.069, de 27 de dezembro de 2001,
dispõe sobre o procedimento e julgamento da ação
direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina. Sobre o tema,
julgue as assertivas a seguir:
I.Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, mas o Relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
II.Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Procurador-Geral do Estado ou do Município, conforme o caso, e do Procurador-Geral de Justiça, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
III.A decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal.
IV.Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
V.Estão legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual as subseções da OAB.
É correto o que se afirma em:
I.Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, mas o Relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
II.Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Procurador-Geral do Estado ou do Município, conforme o caso, e do Procurador-Geral de Justiça, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
III.A decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal.
IV.Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
V.Estão legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual as subseções da OAB.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Jornalista |
Q3580426
Direito Constitucional
A Lei n.º 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, conhecida
como Lei de Imprensa, regulava a atividade jornalística
no Brasil, mas teve sua validade questionada após a
Constituição de 1988. Sobre a situação legal da referida
norma, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração |
Q3578705
Direito Constitucional
Considere uma situação em que o Poder Judiciário declara a
inconstitucionalidade de uma lei aprovada pelo Congresso
Nacional, impedindo sua aplicação.
À luz dos princípios do controle entre os Poderes, é correto afirmar que essa situação configura um exemplo de
À luz dos princípios do controle entre os Poderes, é correto afirmar que essa situação configura um exemplo de
Q3573096
Direito Constitucional
Acerca do controle judicial da Administração
Pública, exercido por meio de súmula vinculante, é
correto afirmar que
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