Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso - Página 14

Q3231079

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231079 Direito Constitucional

Acerca da Constituição, do poder constituinte, dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na jurisprudência do STF e na doutrina majoritária.

A teoria de Otto Bachof acerca da existência de hierarquia entre normas da Constituição é plenamente admitida pela jurisprudência do STF, o que se confirma pela possibilidade do controle de constitucionalidade de normas oriundas do poder constituinte de primeiro grau no ordenamento jurídico pátrio.

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Q3219450

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Geral |

Q3219450 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O controle repressivo é aquele realizado antes que a norma entre em vigor, visando evitar a criação de leis ou atos inconstitucionais.
( ) No controle preventivo difuso qualquer juiz ou tribunal pode exercer o controle de constitucionalidade, no âmbito de suas competências.
( ) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona a compatibilidade de uma norma com a Constituição.
( ) A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.

A

F – V – F – V.

B

F – V – F – F.

C

V – F – V – V.

D

F – F – V – V.

E

V – V – F – V.

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Q3217454

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |

Q3217454 Direito Constitucional

A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

Admite-se a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para contestar decisões judiciais que supostamente violem preceitos fundamentais, quando inexistir outro meio processual igualmente eficaz para sanar a lesão de forma ampla, geral e imediata.

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Q3216114

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216114 Direito Constitucional

Foi proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relativa à lei municipal de Araraquara, cuja iniciativa de proposição foi do próprio Legislativo. Correta a legitimidade ativa da ação, foi intimado o Presidente da Câmara Municipal para prestar informações sobre a lei, o que fez de forma tempestiva. Julgada a ADI, a norma em desafio foi considerada inconstitucional em primeira instância. Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legitimidade recursal relativa à Câmara Municipal para o caso concreto, podemos afirmar que tem legitimidade recursal para o feito:

A

A Mesa Diretora da Câmara Municipal.

B

Apenas o Presidente da Câmara Municipal.

C

Qualquer Vereador em exercício do mandato eleitoral na Câmara Municipal.

D

A Câmara Municipal, por não ter personalidade jurídica, não possui legitimidade recursal para o caso.

E

Tanto o Presidente da Câmara Municipal de forma individual quanto a Mesa Diretora da Câmara Municipal de forma isolada.

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Q3216102

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216102 Direito Constitucional

Melquisedeque e Matusalém, procuradores da Câmara Municipal de Araraquara, foram solicitados pela Presidência da Casa a ministrar palestra aos servidores lotados em departamentos ligados à área jurídica, versando sobre o tema do controle de constitucionalidade. Melquisedeque, que é procurador-chefe, solicitou a Matusalém a produção de pesquisa sobre o assunto, no que foi prontamente atendido. Ao receber o resultado do trabalho do colega, Melquisedeque se deparou com as seguintes afirmações, das quais uma é INCORRETA; assinale-a.

A

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

B

Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, a revisão ou o cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

C

A revogação ou a modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o caso.

D

A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

E

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

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Q3216100

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216100 Direito Constitucional

Suponha que a Assembleia Legislativa de determinado Estado promulgará uma emenda de sua Constituição que estabelecerá: (I) que o instituto socioeducativo estadual, que possui o objetivo de reabilitação e preparação de crianças e adolescentes para a vida comunitária, com caráter pedagógico, passaria a integrar expressamente o rol de órgãos responsáveis pela segurança pública do referido ente; e (II) a estruturação de uma “polícia científica”, órgão composto por peritos criminais e médicos legistas, separado da polícia civil e autônomo, como órgão administrativo de perícia. Analisando o caso hipotético apresentado e, ainda, considerando que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), à época dos fatos, será o mesmo adotado atualmente, assinale a afirmativa correta.

A

Ambas as medidas são inconstitucionais, pois o rol de órgãos responsáveis pela segurança pública é composto apenas pelas polícias federal, civil e militar.

B

É inconstitucional a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa.

C

O rol de órgãos de segurança pública estabelecido na Constituição Federal é numerus apertus, não obstaculizando as medidas propostas pela emenda da Constituição Estadual.

D

Ofende a Constituição Federal a criação de “polícias científicas”, por configurarem nova modalidade de polícia e serem consideradas órgãos de segurança pública, ainda que tenham caráter administrativo de perícia.

E

A despeito de o STF ter concluído que o rol de órgãos de segurança pública estabelecido na Constituição Federal é taxativo, em julgado recente foi reconhecido que os entes federativos estaduais e municipais gozam de autonomia para o livre estabelecimento de seu aparato de segurança pública, não havendo óbice para a inclusão dos órgãos mencionados no caso hipotético em seus sistemas de segurança pública.

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Q3216026

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |

Q3216026 Direito Constitucional

A Câmara de Vereadores do município X, por iniciativa do vereador Paulo, aprovou lei de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos. Nos termos da interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida norma é:

A

Inconstitucional, por vício de iniciativa.

B

Constitucional, pois a ausência de veto legitima a norma.

C

Constitucional, por não ofender a iniciativa do Executivo.

D

Inconstitucional, pois fora dos limites da autonomia municipal.

E

Constitucional, por inexistência de limites para a atividade dos vereadores.

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Q3215720

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215720 Direito Constitucional

Podem propor, dentre outros legitimados, a ação direta de inconstitucionalidade à

A

Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias.

B

Advogado-Geral da União e a Mesa da Câmara Legislativa dos Estados ou do Distrito Federal e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tomar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em até sete dias.

C

Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias.

D

Procurador-Geral da República, a entidade de classe de âmbito estadual e a Mesa do Senado Federal e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tomar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias.

E

Presidente da República e o Governador de Estado e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em até cinco dias.

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Q3214711

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3214711 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão

A ação direta de inconstitucionalidade de lei federal poderá ser proposta, dentre outros legitimados,

A

pelo Presidente da República e será processada e julgada por qualquer juiz ou Tribunal, devendo ser citado, previamente, o Advogado-Geral da União, que poderá defender o ato impugnado.

B

por partido político com representação na Câmara Legislativa ou no Senado Federal e será processada e julgada, originariamente ou via recursal, pelo Supremo Tribunal Federal, não participando, deste tipo de ação, o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República.

C

por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e será processada e julgada, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido nesta ação.

D

pela Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e será processada e julgada, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido nesta ação.

E

pela Mesa do Congresso Nacional e será processada e julgada por qualquer juiz ou Tribunal, não sendo obrigatória a participação do Procurador-Geral da República nesta ação.

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Q3213318

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Direito |

Q3213318 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais, controle de constitucionalidade e poder legislativo, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

É incabível ação direta de inconstitucionalidade para questionar a validade de atos normativos de natureza secundária e cuja função seja regulamentar dispositivos infraconstitucionais.

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Q3196516

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |

Q3196516 Direito Constitucional

Um determinado partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra norma da Constituição de um certo Estado, que impôs a escolha dos diretores de escola pública por meio de eleição direta. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

A

constitucional por ser norma de simetria com a Constituição Federal

B

inconstitucional por conter delegação legislativa incompatível

C

inconstitucional por violar a separação de poderes

D

constitucional por realizar o princípio democrático

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Q3196509

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |

Q3196509 Direito Constitucional

Um determinado partido político promoveu Arguição de descumprimento de preceito fundamental para obter interpretação adequada em relação à lei de imprensa, editada anteriormente à Constituição Federal de 1988. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que houve a:

A

inconstitucionalidade superveniente das normas anteriores à Constituição

B

adequação por comportar limites à liberdade fixados pela Constituição

C

não recepção da norma por incompatibilidade com a Constituição

D

declaração de estados de coisas inconstitucional

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Q3195924

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Procurador Jurídico |

Q3195924 Direito Constitucional

Uma das características mais fundamentais do constitucionalismo é a adoção de alguma forma de controle de constitucionalidade, como é o caso do atual sistema constitucional brasileiro. Em relação a esse assunto, analise as assertivas a seguir:

I. A premissa do controle de constitucionalidade é a primazia da constituição, segundo a qual se presume que as normas constitucionais possuem a mais elevada hierarquia no ordenamento jurídico, devendo se alinharem às demais normas jurídicas sob pena de serem invalidadas por sua inconstitucionalidade.
II. O controle de constitucionalidade preventivo (ou prévio) impede a entrada de uma norma inconstitucional no ordenamento jurídico antes ou durante o processo legislativo, sendo que, no sistema jurídico brasileiro, apenas o Poder Judiciário tem competência para realizar esse tipo de controle.
III. Caso uma norma jurídica inconstitucional seja criada no sistema jurídico brasileiro, sua constitucionalidade pode ser controlada de forma repressiva (a posteriori), a qual deve ocorrer através de processos judiciais e, portanto, de competência de todos os órgãos que compõem o Poder Judiciário.
IV. No sistema jurídico brasileiro, o controle repressivo pode ser exercido de duas maneiras: (i) difusa, caso em que se questiona a constitucionalidade de um ato normativo em processo específico e cuja decisão se dará para a tutela concreta do interesse individual das partes no processo; ou (ii) concentrada, situação em que o controle não se foca em uma situação concreta em específico, mas visa analisar a constitucionalidade de determinado ato normativo em abstrato.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3186296

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Pomerode - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |

Q3186296 Direito Constitucional

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a declaratória de constitucionalidade e a ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue as seguintes assertivas:

I.Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o Governador de Estado, o Procurador-Geral da República e o partido político com ou sem representação no Congresso Nacional, dentre outras autoridades.

II.Uma das hipóteses de cabimento da ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental é a controvérsia constitucional, com fundamento relevante, sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição Federal de 1988.

III.Uma vez propostas, não se admitirá a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade.

IV.Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3185527

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3185527 Direito Constitucional

O Procurador-Geral de Justiça do estado Delta ajuizou uma representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, questionando a validade da Lei Municipal nº X, que instituiu regime próprio de remuneração para servidores públicos municipais em desacordo com o regime de subsídio previsto no Art. 39, §4º, da Constituição Federal, tida como norma de reprodução obrigatória, mas que não fora reproduzida na Constituição Estadual. Diante desse contexto, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A representação de inconstitucionalidade não pode ser conhecida, pois depende de reprodução expressa da norma da Constituição Federal na Constituição Estadual.

B

A representação de inconstitucionalidade não deve ser conhecida, pois deveria ser proposta em sede de Arguição de Descumprimento de preceito Fundamental (ADPF) federal ou estadual.

C

A representação de inconstitucionalidade não deve ser conhecida, pois deveria ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal, responsável por analisar a compatibilidade de normas municipais com a Constituição Federal.

D

A representação de inconstitucionalidade deve ser conhecida, pois compete aos Tribunais de Justiça julgar leis municipais que têm como parâmetro a Constituição Federal e Estadual, independentemente de serem normas de reprodução obrigatória.

E

Do julgamento da representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, admite-se o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando o parâmetro de controle normativo local corresponder à norma de repetição obrigatória da Constituição Federal.

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Q3184591

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184591 Direito Constitucional

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, possui características específicas que a diferenciam de outros mecanismos previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a ADC, assinale a afirmativa correta.

A

A procedência da ADC impede posterior controle, por via principal, concentrado e abstrato de constitucionalidade.

B

A ADC pode ser proposta por qualquer cidadão, desde que demonstre interesse de agir e a relevância da matéria constitucional em discussão perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

C

A ADC é cabível para contestar a constitucionalidade de leis municipais ou estaduais, quando a matéria for de repercussão geral e tiver violado cláusula pétrea da Constituição Federal.

D

A decisão proferida em ADC possui efeito erga omnes e vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, podendo afastar interpretações divergentes nos tribunais inferiores sobre a constitucionalidade da norma questionada.

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Q3179504

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179504 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Em atenção à segurança jurídica e à confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Considerando o art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

B

É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos.

C

Foi recepcionada pelo art. 142, § 3º, X, da Constituição de 1988, a delegação normativa contida na expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei 6.880/1980, razão pela qual são válidos os atos normativos infralegais que venham a definir requisitos para ingresso nas Forças Armadas (notadamente idade mínima e máxima).

D

Em razão do previsto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação dessa emenda ainda continuam em vigor, salvo as revogadas explicitamente ou deliberadas definitivamente pelo Congresso Nacional. Contudo, o art. 20 da Emenda Constitucional nº 132/2023 determinou que medidas provisórias nessas condições sejam analisadas pelo Congresso Nacional em vinte e quatro meses (contados da publicação dessa nova emenda), sob pena de cessação de eficácia quando vencido esse prazo, exceto as que forem prorrogadas por ato declaratório expresso do mesmo Congresso.

E

Segundo o Tema 686/STF, há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de regras que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, ao mesmo tempo em que são aceitas emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa nesses projetos de lei, limitadas a 30% (trinta) do gasto previsto inicialmente pelo Chefe do Executivo (art. 61, § 1º, II, “a”, e art. 63, I, ambos da Constituição Federal).

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Q3179501

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179501 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

São constitucionais as disposições do parágrafo único do art. 741, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. Esses preceitos, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição Federal, agregaram ao sistema processual um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.

B

O art. 17 do ADCT, no texto positivado pelo Constituinte Originário, previu que os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição Federal serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Por se tratar de preceito transitório e exaurível que, expressamente, excepciona o direito adquirido (cláusula pétrea e garantia permanente da segurança jurídica), o STF não estendeu a aplicação do art. 17 do ADCT para situações jurídicas acobertadas pela coisa julgada (Tema 380).

C

Segundo entendimento do STF, o art. 97 da Constituição Federal, ao subordinar o reconhecimento da inconstitucionalidade à “maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivos órgãos especiais", está se dirigindo aos tribunais indicados no art. 92 e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, XI, todos da mesma ordem de 1988. A cláusula de reserva de plenário, portanto, não atinge Juizados Especiais Federais (art. 98, I, da ordem constitucional de 1988), os quais, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob regime de plenário ou de órgão especial. Mas no Tema 159, o STF decidiu que compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal.

D

De acordo com o Tema 582/STF, amparado no art. 5º, LXIX e LXXII, da Constituição Federal, o mandado de segurança é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

E

Em vista do art. 7º, IV e VII, da Constituição Federal, é vedada a remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Q3177619

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177619 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, à luz da doutrina e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis, em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade material, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da lei que dele resulte.

B

Mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria regra que proíbe a convalidação.

C

Tem-se inconstitucionalidade reflexa – a cuja verificação não se presta a ação direta – quando o vício de ilegitimidade irrogado a um ato normativo é o desrespeito à lei fundamental por haver violado norma infraconstitucional interposta, a cuja observância estaria vinculado pela Constituição.

D

O controle de constitucionalidade de emendas constitucionais tem caráter excepcional e exige inequívoca afronta a alguma cláusula pétrea da Constituição. Mais excepcional ainda é o controle preventivo de constitucionalidade, visando impedir a própria tramitação de proposta de emenda constitucional.

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Q3174765

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados | FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |

Q3174765 Direito Constitucional

Com o objetivo de reduzir os grandes impactos ao meio-ambiente ocasionados pela exploração de recursos minerais, o Município Beta, ao aprovar o seu plano diretor, veiculado pela Lei municipal nº X, definiu as áreas do seu território em que essa exploração seria permitida.
A medida, apesar de muito comemorada pela coletividade, foi duramente criticada pelas sociedades empresárias que exploram essa atividade econômica, o que redundou em discussões a respeito da conformidade constitucional do referido diploma normativo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X é

A

constitucional, pois se trata de típico interesse local.

B

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

C

constitucional, pois todos os entes federativos têm competência concorrente para proteger o meio ambiente.

D

inconstitucional, pois o Estado em que Beta está localizado possui competência residual para legislar sobre a matéria.

E

inconstitucional, pois a matéria já é disciplinada pela ordem constitucional, não havendo a possibilidade de incursão legislativa por nenhum ente federativo.

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