Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso - Página 11

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364495 Direito Constitucional

Uma universidade pública foi condenada a proceder o reenquadramento funcional de um servidor com os efeitos financeiros daí decorrentes. A decisão judicial que reconheceu o pleito lastreou-se em lei estadual, havendo o trânsito em 12/10/2020. Em 11/08/2023, o STF declarou, em sede de recurso extraordinário, reconhecida a repercussão geral, a inconstitucionalidade dessa lei. Diante desse quadro, em maio de 2025, deverá o procurador da universidade:

A

ingressar com reclamação junto ao STF por descumprimento de precedente vinculante

B

ingressar com ação rescisória fundada em prova nova, cujo prazo é de cinco anos a contar da descoberta da prova

C

ingressar com ação rescisória fundada em violação de norma jurídica, no prazo de dois anos a contar do trânsito da decisão do STF

D

impugnar o cumprimento de sentença dos valores atrasados por haver se tornado inexigível o título, já que fundado em lei cuja inconstitucionalidade foi reconhecida

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Q3364471

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364471 Direito Constitucional

Sobre a interação entre controle concentrado e controle difuso de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que:

A

no controle concentrado, a decisão proferida pelo STF em sede de ADI ou ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) prevalece sobre decisões conflitantes do controle difuso, sendo que as decisões do controle difuso só têm efeitos inter partes e podem ser ampliadas mediante provocação do Senado Federal

B

o controle concentrado tem por objetivo uniformizar a interpretação constitucional em todo o território nacional, sendo vedada a extensão de decisões de controle difuso para além das partes, salvo intervenção do Senado Federal, que tem competência para modular os efeitos das decisões

C

a modulação de efeitos no controle concentrado permite ao STF evitar o impacto retroativo das decisões de inconstitucionalidade em controle difuso, conferindo segurança jurídica, enquanto no controle difuso os efeitos inter partes não estão sujeitos a modulação temporal

D

no controle difuso, os efeitos das decisões podem ser ampliados pelo Senado Federal ou pelo STF em sede de controle concentrado, garantindo uniformidade na aplicação das normas no ordenamento jurídico nacional

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Q3364470

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364470 Direito Constitucional

Considerando o controle de constitucionalidade de normas municipais perante a Constituição Estadual e as possibilidades de ação sobre essas normas, é correto afirmar que:

A

o TJ estadual tem competência para julgar normas municipais em desconformidade com normas de reprodução obrigatória, sendo a competência do STF necessária apenas quando as normas em questão excedem o poder regulamentar do município, configurando ofensa à Constituição Federal

B

o controle de normas municipais que contrariam a Constituição Estadual está restrito ao TJ estadual, devendo este observar o princípio da simetria para normas de reprodução obrigatória, enquanto normas de repetição não obrigatória somente podem ser examinadas em controle incidental

C

normas municipais que afrontem normas estaduais de reprodução obrigatória estão sujeitas a controle de constitucionalidade pelo TJ estadual, cabendo ao STF apenas a apreciação de normas municipais em caso de afronta direta a dispositivos constitucionais de reprodução federal

D

em casos de conflito entre normas municipais e estaduais, o TJ estadual pode exercer controle concentrado em relação a normas de reprodução obrigatória, enquanto normas de repetição não obrigatória, por sua natureza local, são passíveis de controle difuso

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Q3364469

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364469 Direito Constitucional

As interposições de recurso extraordinário (RE) e de recurso especial (REsp), no contexto do controle de constitucionalidade, respectivamente, são cabíveis:

A

em casos que envolvem violação direta de dispositivos constitucionais, com possibilidade de questionamento da legislação estadual / apenas para sanar desrespeitos formais ao processo legislativo

B

para controle de constitucionalidade direto e em hipóteses de interpretação conflitante entre normas estaduais e federais / apenas quando a Lei nº 9.868/1999 for inobservada no controle concentrado estadual

C

em casos de controle concentrado, quando a decisão de mérito do Tribunal de Justiça (TJ) estadual conflita com a interpretação constitucional do STF / apenas para interpretar a conformidade com a Lei nº 9.868/1999

D

quando há violação direta de dispositivo constitucional para impugnar normas estaduais em face da Constituição Federal / para questionar a conformidade procedimental em ações de controle concentrado estadual de constitucionalidade

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Q3364468

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364468 Direito Constitucional

A respeito da pertinência temática e dos critérios de legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que a:

A

pertinência temática é um requisito cuja verificação depende da avaliação de legitimidade ativa, sendo permitida a propositura de ADI apenas por aqueles que comprovem a vinculação direta entre os objetivos institucionais da entidade requerente e a matéria objeto da ação, restringindo a legitimidade de entidades sindicais

B

configuração da pertinência temática está condicionada à relação entre o objeto do ato impugnado e os interesses institucionais de quem promove a ADI, sendo essa relação dispensável apenas quando a entidade é dotada de representação nacional, pois as entidades de classe regionais não possuem legitimidade

C

pertinência temática é dispensável em casos de propositura de ADI, em que se exige a vinculação estatutária entre o interesse representado e o ato impugnado, salvo no caso de sindicatos que representam categorias de natureza econômica, cujo interesse de classe prevalece

D

pertinência temática é um requisito exclusivo das entidades de classe com representação em escala federal, sendo que entidades regionais devem demonstrar não apenas a pertinência, mas também o caráter específico da lesão, o que restringe a legitimidade ativa

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Q3364124

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado |

Q3364124 Direito Constitucional

No Brasil, adota-se um sistema de controle de constitucionalidade que pode ser classificado como

A

concentrado e exclusivamente preventivo.

B

difuso e exclusivamente repressivo.

C

misto, com controle concentrado e difuso.

D

parlamentar, com poder exclusivo do Congresso Nacional.

E

prévio, com análise constitucional feita apenas antes da sanção presidencial.

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Q3362940

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |

Q3362940 Direito Constitucional

O Município Alfa, importante capital do país, editou a Lei nº X. A aplicação desse diploma normativo sofreu grande resistência, pois sua inconstitucionalidade vinha sendo reconhecida, em sede de cognição sumária e definitiva, em primeira e em segunda instâncias do Poder Judiciário estadual. Por tal razão, o Partido Político Sigma, que somente contava com representação na Câmara dos Deputados, questionou sua assessoria em relação à possibilidade de deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, para que seja reconhecida a constitucionalidade do referido diploma legal.
A assessoria respondeu corretamente que

A

deve ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade.

B

Sigma não tem legitimidade para deflagrar o referido controle.

C

deve ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

somente é possível a deflagração do controle difuso de constitucionalidade, não o concentrado.

E

somente é possível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.

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Q3358862

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358862 Direito Constitucional

Em uma ação judicial, um advogado questiona a constitucionalidade de um decreto municipal que restringe o exercício de direitos fundamentais. A análise envolve o sistema de controle de constitucionalidade, sendo a competência para julgamento em controle concentrado um aspecto técnico essencial que define os órgãos judiciais habilitados a julgar tais ações. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (Termos):
1-Supremo Tribunal Federal (STF)
2-Tribunal de Justiça Estadual (TJ)
3-Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Coluna B (Descrições):
(__)Órgão competente para julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais em controle concentrado.

(__)Corte responsável por julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis federais ou estaduais, com base na Constituição Federal.

(__)Tribunal que analisa recursos em casos de violação de lei federal, sem competência para controle concentrado de constitucionalidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

2 − 3 − 1.

B

2 − 1 − 3.

C

1 − 2 − 3.

D

1 − 3 − 2.

E

3 − 2 − 1.

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Q3358859

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358859 Direito Constitucional

Na elaboração de uma petição, um advogado questiona a constitucionalidade de uma lei estadual que viola a repartição de competências prevista na Constituição Federal. A escolha do instrumento jurídico adequado é crucial, sendo o/a ______________, um efeito que determina a extensão da decisão em ações diretas de inconstitucionalidade, influenciando sua aplicabilidade a todos os casos semelhantes.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

Modulação de Efeitos

B

Efeito Vinculante

C

Efeito Erga Omnes

D

Efeito Ex Nunc

E

Efeito Repristinatório

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Q3352601

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352601 Direito Constitucional

O Presidente da República, na percepção do Deputado Federal João, ao editar o Decreto nº Y para regulamentar a Lei federal nº X, teria exorbitado os limites do poder regulamentar, avançando em esfera própria do Poder Legislativo.

Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que João pode

A

requerer, no âmbito do Congresso Nacional, que sejam sustados os efeitos do Decreto nº Y.

B

ajuizar uma ação no âmbito do Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a nulidade do decreto.

C

requerer, no âmbito do órgão competente do Poder Legislativo, que seja declarada a nulidade do Decreto nº Y.

D

requerer que o Presidente da República seja processado pela prática de crime de responsabilidade, o que acarretará a nulidade do decreto.

E

requerer que o órgão competente do Poder Legislativo notifique o Presidente da República para que revogue o Decreto nº Y, sob pena de responsabilidade.

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Q3352600

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352600 Direito Constitucional

Em uma ação de controle concentrado de constitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, o autor almejava que fosse reconhecida a incompatibilidade da Lei estadual nº X/2024 com a Constituição da República.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, caso seja reconhecida a inconstitucionalidade do referido diploma normativo no julgamento definitivo de mérito, em regra, ele deixa de produzir efeitos a partir da data

A

definida pelo relator.

B

do trânsito em julgado.

C

da sessão de julgamento.

D

da publicação do acórdão.

E

de edição da Lei estadual n.° X.

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Q3352493

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q3352493 Direito Constitucional

Em um recurso de apelação distribuído à 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o Ministério Público, atuando como órgão interveniente, suscitou a inconstitucionalidade da Lei federal nº X, na qual se baseava a pretensão formulada pelo demandante.

Nessa situação, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

A

a Câmara Cível deve julgar o recurso de apelação com base em lei diversa, considerando a impugnação da Lei federal nº X.

B

a Câmara Cível deve solicitar que o Supremo Tribunal Federal analise a compatibilidade da Lei federal nº X com a Constituição da República.

C

por se tratar de lei federal, o controle difuso de constitucionalidade não pode ser realizado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

D

a Câmara Cível deve avaliar a compatibilidade da Lei federal nº X com a Constituição da República e, caso a considere inconstitucional, não deve aplicá-la ao caso concreto.

E

a Câmara Cível deve solicitar que o Pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado Alfa analise a compatibilidade da Lei federal nº X com a Constituição da República.

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Q3350298

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3350298 Direito Constitucional

Diversos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) vinham aplicando em seus acórdãos a Lei Federal nº X, que reconhecera determinado direito social aos trabalhadores.
O Supremo Tribunal Federal, no entanto, após o trânsito em julgado dos referidos acórdãos, declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X sob o argumento de que fora afrontado o bicameralismo, pois o texto sancionado pelo Presidente da República não fora aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional.
À luz da sistemática vigente, em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

Ela sempre produzirá efeitos ex nunc, logo, não acarretará a desconstituição dos acórdãos dos TRTs.

B

Ela sempre produzirá efeitos ex tunc, logo, acarretará a desconstituição dos acórdãos dos TRTs.

C

Ela somente irá desconstituir os acórdãos dos TRTs se houver deliberação de dois terços dos ministros do STF.

D

Ela não produzirá a automática reforma ou rescisão dos acórdãos proferidos, o que exigirá, observado o prazo decadencial, que seja ajuizada ação rescisória.

E

Ela somente irá desconstituir os acórdãos dos TRTs se tiver sido determinada a suspensão dos respectivos processos durante a tramitação da ação direta de inconstitucionalidade.

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Q3349582

Q3349582 Direito Constitucional

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Medida Provisória n.° X (MPX), que veio a ser convertida na Lei n.° Y (LY) enquanto o processo objetivo ainda estava em tramitação, isto sem que fossem promovidas alterações substanciais no seu conteúdo.

Em relação à ADI, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Ela perdeu o seu objeto, devendo ser extinta.

B

Ela somente não será extinta se houver aditamento da petição inicial.

C

Ela deve ser conhecida no mérito, em razão da ausência de prejudicialidade superveniente.

D

Ela somente não será extinta se a conversão na LY ocorreu em momento posterior à apresentação das informações.

E

Ela deve ser apensada, para julgamento conjunto, à ADI que deve ser ajuizada para a análise da constitucionalidade da LY.

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Q3345911

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2025 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345911 Direito Constitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao julgar um caso concreto submetido a sua apreciação, constatou que a interpretação que atribuíra a determinado comando constitucional vinha despertando intensa celeuma no âmbito de outros Tribunais de Justiça, pois alguns deles atribuíam o mesmo significado ao enunciado linguístico interpretado, enquanto outros atribuíam significado diverso.
Com isso, tinha-se uma situação de grave insegurança jurídica, que gerava reflexos na multiplicação de processos a respeito da mesma questão de direito.
Na situação descrita, é correto afirmar que

A

o TJEA pode requerer a edição de súmula vinculante.

B

o TJEA deve suspender o feito até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste sobre a questão constitucional.

C

o TJEA pode suspender o feito e requerer a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

D

a parte sucumbente pode interpor o recurso cabível com base na divergência jurisprudencial, de modo que o Supremo Tribunal Federal uniformize o entendimento.

E

o TJEA e as partes na relação processual não podem adotar nenhuma medida com o objetivo de obter a uniformização, pelo Supremo Tribunal Federal, de interpretações divergentes adotadas pelos Tribunais de Justiça.

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Q3340624

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |

Q3340624 Direito Constitucional

Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de competência do respectivo estado prevista na Constituição Federal de 1988 pode ser objeto de

A

ação popular, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

B

arguição de descumprimento de preceito fundamental, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

C

ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

D

ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade concreta da norma.

E

ação declaratória de constitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

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Q3336054

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336054 Direito Constitucional

Após o regular processo legislativo, foi publicada a Lei Complementar Federal nº X, que integrou a eficácia de determinada norma constitucional e dispôs sobre alguns aspectos afetos às finanças públicas. Por ocasião da regulamentação desse diploma normativo, o decreto do presidente da República afrontou os seus limites.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, alguns senadores concluíram, corretamente, que:

A

o Congresso Nacional pode sustar o decreto;

B

o Congresso Nacional pode determinar que o presidente da República revogue o decreto;

C

o decreto não produz efeitos naquilo que destoe da Lei Complementar Federal nº X; logo, não há nenhuma medida a ser adotada;

D

somente é possível que o chefe do Poder Executivo, observado o devido processo legal, seja responsabilizado pelo ato que afrontou a Lei Complementar Federal nº X;

E

somente é possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em razão da usurpação da função legislativa, o que deve ser feito por um legitimado.

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Q3335084

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q3335084 Direito Constitucional

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, NÃO se considera como parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal:

A

O Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal.

B

As federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual.

C

Os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal.

D

O Deputado Estadual.

E

A iniciativa popular por no mínimo 5% dos eleitores inscritos no Município.

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Q3334561

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Lajeado Grande - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |

Q3334561 Direito Constitucional

O Governador de determinado Estado propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de uma lei estadual. Alegou que a norma em questão progressivamente se tornou inconstitucional, violando diversos dispositivos da Constituição Federal, especialmente aqueles relacionados à separação dos poderes.

Houve requerimento de medida cautelar para suspender a eficácia da norma impugnada até o julgamento final do mérito, a qual foi deferida prontamente pelo relator.

Com base na Lei nº 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ADI, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Ação Direta de Inconstitucionalidade não admite a concessão de medida cautelar, sendo que a eficácia da norma só poderia ter sido suspendida na decisão de mérito.

B

O governador do Estado não é pessoa legítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

C

Em regra, será admitida intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

D

A decisão que declarar a inconstitucionalidade será irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

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Q3328182

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328182 Direito Constitucional

Analise a afirmativa a seguir.

“Os tribunais de justiça estaduais podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal.”

A afirmativa acima está:

A

correta, pois as leis municipais estão sujeitas a controle de constitucionalidade abstrato perante os tribunais de justiça estaduais, e não perante o Supremo Tribunal Federal;

B

incorreta, pois os tribunais de justiça dos estados não exercem a função jurisdicional de controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais;

C

correta, pois a Constituição Federal deve servir de parâmetro de controle de constitucionalidade abstrato também em âmbito estadual;

D

incorreta, pois Constituição Federal não deve servir de parâmetro de controle de constitucionalidade abstrato também em âmbito estadual;

E

correta, desde que normas de reprodução obrigatória pelos estados sejam o parâmetro de controle da Constituição Federal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

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