Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de ...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |

Q3340624 Direito Constitucional

Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de competência do respectivo estado prevista na Constituição Federal de 1988 pode ser objeto de

ação popular, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

arguição de descumprimento de preceito fundamental, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade concreta da norma.

ação declaratória de constitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

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